UTAO alerta que TAP e Novo Banco podem custar mais ao Estado

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) alerta que há “vários fatores de risco” em torno das projeções orçamentais inscritas no Orçamento Suplementar apresentado na semana passada pelo Governo. Em especial, o parecer do gabinete técnico aponta para a possibilidade de a TAP e o Novo Banco terem custos mais elevados, além de dar conta de omissões importantes de informação crucial para justificar a bondade das autorizações solicitadas à Assembleia da República.

“Existem vários fatores de risco em torno das projeções orçamentais da PAOE/2020, com efeitos maioritariamente descendentes sobre o saldo orçamental assinalados pela UTAO ao nível da despesa primária”, refere o parecer sobre o orçamento, no qual é estimado que o défice chegue a 6,3% este ano, antes de baixar novamente para menos de 3% em 2021.

Já se sabia que as injeções de capital na TAP e no Novo Banco iam pesar nas contas públicas, mas a UTAO antecipa que possa ser mais pesado. “Entre estes [riscos], destacam-se os que decorrem das outras despesas de capital, onde se incluem as injeções e transferências de capital para entidades fora do setor das Administrações Públicas (AP), como é o caso da TAP e do Novo Banco. O impacto orçamental destas operações em 2020 poderá vir a ser superior ao que se encontra atualmente reconhecido na despesa primária na PAOE/2020″, diz.

"O impacto orçamental destas operações [transferências de capital para a TAP e Novo Banco] em 2020 poderá vir a ser superior ao que se encontra atualmente reconhecido na despesa primária na PAOE/2020.”

Além disso, a UTAO vê ainda outros riscos. Sobre os 8,8 mil milhões de euros de aumento proposto para a despesa primária, vê riscos relacionados com as garantias do Estado na resposta de emergência à Covid-19 e com o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), cujo valor ascende a 15 mil milhões de euros.

“A este montante poderão acrescer mais garantias sem utilização ainda prevista, uma vez que, com a aprovação dos tetos solicitados na Proposta de Lei n.º 33/XIV, as AP [administrações públicas] poderão emitir até 24,9 mil milhões de euros em termos líquidos até 31 de dezembro”, lembra sobre a duplicação do teto de endividamento público pedido pelo Governo ao Parlamento.

UTAO não vê razão para alargar margem para dívida das empresas públicas

Além desse alargamento, é também aumentado o limite ao crescimento do endividamento das empresas públicas. “Não se encontra na documentação que acompanha a PAOE/2020 nenhuma evidência empírica sobre a situação de partida das empresas públicas nem sobre a fundamentação económica para um novo aumento no teto de endividamento, depois do acréscimo de 2% concedido há menos de três meses”, questiona a UTAO.

Relativamente às Regiões Autónomas, é criada uma nova exceção ao aumento do seu endividamento líquido, permitindo alargar o nível de financiamento, sob forma de empréstimos e de dívida fundada no corrente ano, desde que se destine a colmatar necessidades de financiamento resultantes direta ou indiretamente da pandemia causada pela pandemia.

"A replicação de exceções, tanto em tempos de crise como em tempos de bonança, descredibiliza o próprio edifício legislativo da AR sobre estabilidade e previsibilidade orçamentais e é, em si, um risco objetivo ascendente para a sustentabilidade das finanças regionais e, por essa via, das finanças públicas nacionais.”

É ainda proposta a suspensão, em 2020, da aplicação da regra de equilíbrio orçamental e dos limites à dívida regional. A UTAO sublinha que várias medidas legislativas pretendem alargar a capacidade legal de endividamento não só das Regiões Autónomas, mas também dos municípios, através da criação de mais exceções e suspensões de regras orçamentais.

“Não se discute o mérito do alargamento da capacidade, mas alerta-se para o aprofundamento de uma trajetória de contradição normativa no enquadramento orçamental de médio prazo dos governos regionais e locais. A replicação de exceções, tanto em tempos de crise como em tempos de bonança, descredibiliza o próprio edifício legislativo da AR sobre estabilidade e previsibilidade orçamentais e é, em si, um risco objetivo ascendente para a sustentabilidade das finanças regionais e, por essa via, das finanças públicas nacionais”, sublinha.

Apesar dos vários alertas, a unidade técnica do Parlamento queixa-se da falta de tempo para analisar a proposta, clarificando que teve apenas dois dias úteis para o fazer, o que fez com que a capacidade dos serviços do Ministério das Finanças para prestar esclarecimentos complementares tenha sido “demasiado curta”. “O relatório dá conta de omissões importantes de informação crucial para justificar a bondade das autorizações solicitadas à Assembleia da República”, acrescenta.