Tribunal de Contas já deu visto prévio ao contrato de serviço público da CP

O Tribunal de Contas já deu visto prévio ao Contrato de Serviço Público entre o Governo e a CP – Comboios de Portugal. Este visto era essencial para validar o contrato, diz o gabinete do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, permitindo à transportadora ferroviária ser compensada pela prestação de serviço público.

“Com a emissão do visto prévio pelo Tribunal de Contas estão reunidas as condições para se iniciar a transferência relativa ao ano de 2020”, refere o ministério liderado por Pedro Nuno Santos. De acordo com a resolução do Conselho de Ministros publicada a 12 de junho, para este ano está prevista a transferência de uma verba de 88 milhões de euros.

Seis meses depois de assinado o contrato, e ainda sem o visto prévio do Tribunal de Contas, o Governo aprovou em meados deste mês um uma resolução em que vai transferir 850 milhões de euros para a CP pelo cumprimento das obrigações de serviço público previstas no contrato assinado entre o Estado e a empresa.

Agora, com o necessário visto concedido, está desbloqueado o processo, tornando-se o contrato válido. A CP recebe as transferências mas, em troca, fica obrigada a cumprir as regras estabelecidas. O contrato “vem estabelecer, de forma objetiva, clara e transparente, um conjunto de obrigações de serviço público a que a CP está vinculada para o período de 2020 a 2030, a respetiva compensação e os indicadores operacionais quantificáveis de aferição de incumprimento”, diz o ministério.

“Com este contrato, o Estado passa a ter condições contratuais para exigir à CP o cumprimento de indicadores de serviço, fixados para os próximos 10 anos. Em contrapartida, o Estado assume o compromisso de proceder ao pagamento de compensações à CP no montante que vier a ser apurado anualmente”, nota o Executivo, no dia em que se ficou a saber que a empresa está a perder 12 milhões de euros por mês por causa da pandemia.

“Este contrato dá à CP mais capacidade financeira para a prestação do serviço, bem como para a manutenção e renovação do material circulante, concretizando o reforço do investimento na ferrovia previsto no Programa do XXII Governo”, remata o gabinete de Pedro Nuno Santos.

(Notícia atualizada às 19h36 com mais informação)