Governo vai transferir 850 milhões de euros para a CP nos próximos dez anos

O Governo vai transferir 850 milhões de euros para a CP pelo cumprimento das obrigações de serviço público previstas no contrato assinado entre o Estado e a empresa há mais de seis meses. Esta verba será disponibilizada ao longo dos próximos dez anos, sendo que já este ano o valor a entregar à empresa, através de compensações financeiras, será de 88 milhões.

Já foi publicada em Diário da República a resolução do Conselho de Ministros do passado dia 7 de junho que deu o aval para a realização da despesa com o pagamento de compensações financeiras à CP pelo cumprimento das obrigações de serviço público previstas no contrato assinado entre o Estado e a empresa em novembro, mas que ainda aguarda o visto prévio do Tribunal de Contas (TdC) para entrar em vigor.

A disponibilização da verba só poderá ser feita após esse aval do TdC, mas para agilizar o processo o Governo entendeu conceder antecipadamente a autorização, isto numa altura em que já eram falados os problemas de liquidez da empresa de transporte ferroviário. Também afetada pela crise pandémica que ditou, desde março, restrições à mobilidade das pessoas e limitações à lotação dos transportes públicos, a CP tem vindo a perder 20 milhões de euros de receita por mês.

“As compensações financeiras visam assegurar que a execução das obrigações de serviço público pela CP é financeiramente sustentável”, diz a resolução do Conselho de Ministros hoje publicada em Diário da República, onde é salientado ainda que “a promoção do transporte ferroviário de passageiros foi assumida como uma prioridade essencial do Programa do XXII Governo Constitucional, em linha com os objetivos de descarbonização da economia, para os quais o setor dos transportes deve contribuir expressivamente”.

Com a autorização de despesa por parte do Governo, a CP vê agora a luz ao fundo do túnel na sua gestão financeira. No total, serão 850 milhões de euros distribuídos ao longo de dez anos, sendo que a CP irá receber do Estado mais de 81,1 milhões de euros este ano, valor que vai crescendo até ao máximo de cerca de 98,5 milhões de euros em 2022, para depois ir gradualmente descendo até aos quase 74,4 milhões de euros em 2029, ano em que finda este contrato.

Este contrato de serviço público assinado entre o Governo e a CP estabelece pela primeira vez de forma clara as obrigações de serviço público, a respetiva compensação e os indicadores operacionais que permitam verificar o seu cumprimento, mas também define incentivos para a prestação de um serviço de maior qualidade e penalizações por eventuais incumprimentos.