13 anos é a idade mínima para usar app de “contact tracing”

A aplicação portuguesa de contact tracing à Covid-19 estará vedada a “utilizadores com idade inferior a 13 anos”. Esta é uma das condições de acesso e utilização patentes nos termos e condições da STAYAWAY COVID, aplicativo esse que deverá ser disponibilizado de forma voluntária aos portugueses “em meados de julho”.

A razão será meramente jurídica, uma vez que é a partir dos 13 anos que a lei prevê que as crianças possam dar consentimento em relação a aplicações ou a sites. Por exemplo, é também a idade mínima para que as crianças possam ter conta no Facebook, Instagram ou noutras redes sociais.

“A aplicação é de acesso público e gratuito. Não se destina a utilizadores com idade inferior a 13 anos. A participação e utilização da aplicação são voluntárias, permitindo aos utilizadores deixar de a utilizar em qualquer momento, com base numa decisão autónoma e unilateral. Ao instalar a aplicação, o utilizador declara ter entendido e aceitado as condições seguintes e a informação legal relacionada com a aplicação. Se o utilizador não concordar com estas condições, então não deverá utilizar a aplicação”, lê-se no documento com os termos e condições.

Como noticiou o ECO, a aplicação não exige — nem permite — que se crie uma conta. Ao instalar, está pronta a ser usada. No entanto, o utilizador tem de aceitar estes termos e condições e a política de privacidade.

Sistema será descontinuado quando for declarado o fim da pandemia

Outra novidade é a de que o INESC TEC está preparado para pôr fim à app STAYAWAY COVID quando o surto acabar. “Todo o sistema será descontinuado quando for declarado em Portugal o fim da pandemia”, referem ambos os documentos.

No plano dos dados pessoais, está previsto que “o titular dos dados pessoais” possa “exercer os seus direitos bem como solicitar qualquer informação respeitante ao tratamento dos seus dados pessoais mediante solicitação escrita dirigida ao responsável pelo tratamento ou ao respetivo encarregado de proteção de dados”. Os emails são disponibilizados pelo INESC TEC na política de privacidade da aplicação.

A desinstalação da aplicação deverá levar à remoção de todos os dados gravados localmente no telemóvel. Por exemplo, um utilizador que seja notificado por ter estado em contacto com um doente com Covid-19 passará a ver um ecrã amarelo com o aviso sobre a existência desse mesmo contacto. Se desinstalar e voltar a instalar o aplicativo, deverá passar a ver novamente o ecrã principal a verde.