Travão às comissões é “cedência ao populismo”, diz a APB. Bancos questionam a constitucionalidade

A Associação Portuguesa de Bancos (APB) está totalmente contra o travão às comissões bancárias aprovado pelos deputados. “É uma cedência ao populismo”, diz a entidade liderada por Faria de Oliveira, questionando mesmo a constitucionalidade dos diplomas que estiveram em votação no Parlamento. Os bancos, já com grandes dificuldades em conseguirem ser rentáveis, “serão ainda mais penalizados com a aprovação destas medidas”.

“A aprovação pela Assembleia da República de um conjunto de diplomas relacionados com comissões bancárias é uma cedência ao populismo”, atira a APB, em comunicado. “Este conjunto de diplomas suscita diversas questões de constitucionalidade, fere princípios fundamentais do funcionamento da economia de mercado e afronta a racionalidade, a prudência e a preparação do futuro”, nota.

O Parlamento aprovou esta quinta-feira, 23 de julho, um pacote legislativo que coloca limites nas comissões que os bancos podem cobrar no MB Way e que acaba com um conjunto de comissões associadas ao crédito, nomeadamente no processamento de prestações nos novos empréstimos.

“Este conjunto de iniciativas legislativas foi objeto de um leque alargado de pareceres e audições, mas o Parlamento entendeu não tomar em conta alguns dos avisos das Autoridades de Regulação/Supervisão, nem as posições, muito sustentadas, das Associações Financeiras”, atira a APB, salientando que “esta aprovação irá certamente ter repercussões nos agentes económicos portugueses, que precisam de poder contar, com redobrada importância e urgência, no atual contexto, com um sistema financeiro saudável e assente em práticas transparentes”.

“Banca não é um serviço público gratuito”

Os bancos consideram “inexplicável que, numa situação em que o setor bancário é absolutamente essencial, apoiando famílias e empresas, para a recuperação de uma crise de dimensão sem precedentes, em vez de se contribuir para que a banca esteja nas melhores condições possíveis para o fazer, se adotem medidas que a fragilizam ainda mais“. A APB lembra, neste sentido, o adicional de solidariedade introduzido no Orçamento Suplementar, que vai onerar os bancos em 33 milhões de euros.

"Este conjunto de diplomas suscita diversas questões de constitucionalidade, fere princípios fundamentais do funcionamento da economia de mercado e afronta a racionalidade, a prudência e a preparação do futuro.”

“A banca não é um serviço público gratuito. É uma atividade empresarial que tem de cobrir os custos do seu funcionamento para garantir o cumprimento das suas obrigações perante os depositantes, financiar a economia e os cidadãos e prestar uma multiplicidade de serviços, com valor para o cliente bancário, e pelos quais deve poder ser remunerada”, dizem.

A ABP salienta que a “rentabilidade dos bancos, que se encontrava em recuperação mas sendo, ainda assim, das mais fracas da Zona Euro, está novamente sob fortíssima pressão, fruto dos impactos da atual crise”. E diz que se o contexto atual é extremamente desafiante, “os bancos serão ainda mais penalizados com a aprovação destas medidas – que se vêm juntar a outros entraves já existentes – que impedem a livre fixação dos preços e limitam a concorrência”.

(Notícia atualizada às 20h34 com mais informação)