Deco elogia fim de comissões bancárias mas alerta para “tratamento desigual” de clientes

A associação de defesa do consumidor Deco elogiou o Parlamento por aprovar o fim de comissões bancárias e no MB Way, mas alertou para o “tratamento desigual” dos consumidores no caso dos custos de processamento de prestações.

Em declarações à Lusa, Tito Rodrigues, jurista da entidade, referiu que no MB WAy, em que foram eliminadas comissões até 150 euros mensais e, acima desse valor, 0,2% para cartões de débito e 0,3% para os cartões de crédito, a decisão é uma “vitória retumbante para os consumidores”, referindo que havia uma “desproporcionalidade evidente” nas comissões, que rondavam 1,20 euros.

No entanto, Tito Rodrigues alertou para alguns “pontos de interrogação” em outras matérias.

A “comissão de processamento da prestação fica proibida só para novos contratos” o que “vaticina uma desigualdade entre consumidores. Os que já tinham continuam a pagar, uma verba que ronda os 285 milhões de euros por ano, sem que haja um serviço. Temos um país com clientes bancários a duas velocidades e a Deco vai olhar com atenção para isto”, assegurou.

O jurista lamentou ainda que não tenha sido acolhida a sugestão de acabar com a “alteração unilateral de condições contratuais”, como, por exemplo, mudar a Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG) “passados dez anos” pelo banco.

Tito Rodrigues alertou ainda para o tempo de entrada em vigor deste pacote legislativo, de 120 dias depois da promulgação o que, de acordo com jurista, implica que “só deverá trazer efeitos em janeiro do próximo ano”.

O especialista não encontrou uma explicação concreta para a demora, mas admitiu que possa estar relacionada com as moratórias de crédito que estão em vigor por parte dos bancos devido à pandemia de covid-19 e que na prática suspendem o pagamento de prestações aos bancos a quem obedece aos critérios definidos.

O Parlamento aprovou esta quinta-feira em votação final global o fim de várias comissões bancárias no MB Way, na rescisão e renegociação de crédito e, em novos contratos, o fim do processamento de prestação.

As propostas para pôr fim às comissões em plataformas eletrónicas e às comissões no crédito à habitação, aos consumidores, que compreendiam textos do BE e do PS, foram aprovadas com votos a favor do PS, BE, PCP, PAN, PEV e das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, abstenção do Chega e votos contra do PSD, CDS-PP e IL.

Já o texto conjunto que incluía contributos do BE, PS, PAN e PSD, também sobre gratuitidade dos distrates, de proteção dos consumidores de serviços financeiros no crédito à habitação, ao consumo e plataformas eletrónicas, bem como limitação de comissões na ausência de prestação de serviços e restrição de comissões bancárias, foi aprovada com votos favoráveis do PS, BE, PCP, PAN, PEV, das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, abstenção de PSD, CDS-PP e Chega, e voto contra da IL.