Fim dos debates quinzenais é oficial. Costa vai passar a ir menos vezes ao Parlamento

Já foi publicado em Diário da República o novo regimento da Assembleia da República que oficializa o polémico fim dos debates quinzenais aprovado pelo PSD e PS em julho. Os debates quinzenais com o Governo no plenário são substituídos por um novo modelo de debates de política geral e setorial.

Em causa está o artigo 224.º do regimento do Assembleia da República que foi alterado no final da primeira sessão legislativa, em julho. No regimento anterior, o primeiro-ministro tinha de comparecer quinzenalmente perante o plenário para uma sessão de perguntas dos deputados.

Esse ritual quinzenal, que já tinha mais de 10 anos, acaba agora na segunda sessão legislativa. O artigo 224.º estabelece agora que “o Governo comparece, pelo menos mensalmente, para debate em plenário com os deputados para acompanhamento da atividade governativa“. A partir de agora, passa a haver dois tipos de debates em plenário: um sobre política geral, com o primeiro-ministro, e outro sobre política setorial, com o ministro do setor em questão, tendo o primeiro-ministro a “faculdade de estar presente”.

“O Governo comparece ainda para debate em Plenário no quadro do acompanhamento de Portugal no processo de construção europeia, ao abrigo do respetivo regime jurídico, e a agendar pelo Presidente da Assembleia da República nos termos referidos no número anterior”, lê-se no novo regimento. Neste caso, relativamente aos debates europeus, ainda se aplicam as regras dos últimos anos uma vez que o Presidente da República chumbou a diminuição do número de debates sobre a União Europeia.

Acresce que há um debate sobre “o relatório de progresso de escrutínio da atividade do Governo” — o que inclui perguntas não respondidas, a concretização de resoluções do Parlamento e o cumprimento dos prazos das leis aprovadas — no início de cada sessão legislativa.

Anteriormente, havia mais de 20 oportunidades por ano para os deputados escrutinarem a ação do chefe do Governo. Com o novo modelo de debates, o primeiro-ministro irá no mínimo oito vezes — o número dependerá do que acontecerá aos debates europeus — ao Parlamento por ano, com a possibilidade de comparecer mais vezes se quiser ou lhe for imposto. O primeiro-ministro poderá ainda ir ao Parlamento caso um partido mova uma moção de censura contra o Governo.