Fisco teve de alocar pessoas para digitalizar ficheiros dos RERT enviados pelo Banco de Portugal

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse esta terça-feira que a Autoridade Tributária e Aduaneira tem várias pessoas a digitalizar informação sobre os regimes excecionais de regularização tributária remetidas pelo Banco de Portugal, mas duvida da utilidade daquela informação.

“O que podemos fazer com estes elementos não é tanto como aquilo que eventualmente possamos julgar”, referiu o secretário de Estado quando questionado sobre como estava a decorrer o regime aprovado no Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) que passou a obrigar o Banco de Portugal e as instituições financeiras a disponibilizar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) informação relacionada com os regimes excecionais de regularização tributária (RERT).

“A informação foi enviada pelo Banco de Portugal para a Autoridade Tributária e Aduaneira em suporte de papel e temos pessoas alocadas a digitalizar todos estes dados para depois [termos] informação que não tenho a certeza de que será tão útil assim”, disse António Mendonça Mendes, durante uma audição na comissão de Orçamento e Finanças sobre o relatório de atividades de combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras 2019.

A informação foi enviada pelo Banco de Portugal para a Autoridade Tributária e Aduaneira em suporte de papel e temos pessoas alocadas a digitalizar todos estes dados para depois [termos] informação que não tenho a certeza de que será tão útil assim.

A questão foi colocada pela deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua que quis também saber o ponto de situação sobre o relatório que a AT está obrigada a submeter à Assembleia da República, no prazo de dois anos (contados a partir da entrada em vigor do OE2019) sobre o tratamento das declarações de regularização tributária.

António Mendonça Mendes garantiu que o relatório será apresentado ao Parlamento em janeiro de 2021, precisando que “muito tempo tem sido passado a introduzir no sistema informático aquilo que é a informação” sobre estes temas que o Banco de Portugal deu à AT.

Em causa estão os RERT I, II e III, que vigoraram em, respetivamente, 2005, 2010 e 2012, e permitiram a declaração de valores depositados no estrangeiro e não declarados à AT através do pagamento de taxas reduzidas de imposto. Nos RERT de 2005 e 2010 a taxa de imposto paga por quem aproveitou para declarar rendimentos depositados no exterior e até aí desconhecidos da AT foi de 5% e de 7,5% no de 2012, sem que as declarações de regularização fossem enviadas à AT. Em 2019, a lei do OE veio obrigar o BdP e as instituições financeiras à disponibilização à AT daquelas declarações de regularização emitidas ao abrigo dos RERT.

Por sua vez, em janeiro de 2021, a AT envia ao Parlamento um relatório “anonimizado sobre o tratamento das declarações de regularização tributária” que inclua a confirmação da correspondência entre as declarações de regularização tributária apresentadas pelos contribuintes à inspeção tributária, entregues pelo Banco de Portugal e pelas instituições financeiras, bem como a indicação dos montantes totais de rendimentos e patrimónios ocultados, imposto que seria devido à taxa normal e imposto efetivamente pago ao abrigo dos RERT.

O documento deverá ainda conter uma explanação dos principais esquemas de planeamento fiscal que tenham sido identificados.