Estas são as 20 recomendações da OCDE para o mercado de capitais português. Uma delas é baixar os impostos

Processos mais simples, maiores benefícios (especialmente fiscais) e menores custos ou entraves: são estas as linhas gerais da receita para dinamizar o mercado de capitais português. Após mais de dois anos de análise, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE) entregou ao Governo uma lista de 20 recomendações para o setor.

Os técnicos da OCDE estiveram ao longo dos últimos meses em Portugal para fazer um diagnóstico do mercado de capitais português, em colaboração com a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e a pedido do Ministério das Finanças. Essa análise foi conhecida em junho e seguiu-se da publicação, esta sexta-feira, de um relatório com recomendações para o Governo, reguladores e outros intervenientes chave no mercado de capitais.

“Os esforços para desenvolver os mercados de capitais devem ter um leque alargado de instrumentos de política à sua disposição que abranja diferentes domínios de política. A fim de assegurar a coerência entre as diferentes iniciativas e evitar consequências indesejadas, os decisores políticos e as autoridades devem coordenar os seus esforços com vista a assegurar a máxima eficiência e complementaridade”, alertam, na introdução às “recomendações de política às autoridades portuguesas e aos intervenientes relevantes” para “mobilizar o mercado nacional de capitais para o investimento, a resiliência e o crescimento”.

Promover o financiamento no mercado acionista

O primeiro conjunto de medidas diz respeito a ações. “Considerando que os fundos próprios proporcionam um financiamento de longo prazo adequado a investimentos prospetivos em áreas como a inovação e o desenvolvimento empresarial, é muito adequado para financiar os esforços de Portugal de modernização da sua estrutura empresarial e de avanço no sentido de um setor empresarial competitivo, inovador e dinâmico“, começa por dizer a OCDE.

No entanto, nas últimas duas décadas, Portugal perdeu a maioria das empresas cotadas. O baixo nível de atividade e liquidez é visto como obstáculo para as empresas portuguesas que o podem utilizar para obter capital novo. A organização vê algumas formas de inverter a tendência:

• Incentivar as empresas cotadas a emitirem ações adicionais através de ofertas de seguimento com vista a aumentar os atuais níveis de free float, melhorar a quota do mercado português nos índices acionistas e, consequentemente, atrair investidores institucionais. Esses incentivos podem ser conseguidos através de alterações jurídicas e regulamentares que promovam ofertas públicas secundárias (no seguimento de uma avaliação por parte da CMVM e outras autoridades portuguesas) ou da diminuição de comissões de cotação e de supervisão para empresas com maior free float;

• O segundo ponto prende-se com a capacidade de captar empresas para a bolsa, nomeadamente seguradoras e empresas públicas. Portugal tem também um número importante de grandes empresas não cotadas, incluindo empresas do setor financeiro, nomeadamente companhias de seguros, que não enfrentam quaisquer restrições de dimensão para a sua cotação. “Mais importante ainda e ao contrário de muitos outros países europeus, nenhuma das grandes empresas públicas portuguesas está cotada. Para estimular o desenvolvimento do mercado de capitais, o governo pode incentivar a cotação das empresas públicas que são consideradas mais adequadas de um ponto de vista macroeconómico e estrutural“, recomenda.
• A fim de aumentar a atratividade do mercado acionista nacional, o governo pode considerar a introdução de um sistema de crédito fiscal para os custos relacionados com as cotações iniciais, bem como as ofertas de capital secundário por parte de empresas já cotadas. A OCDE idealiza um sistema que permitisse às empresas deduzir os custos de cotação, incluindo quaisquer custos de serviços de consultoria, face ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas a pagar até um determinado montante.
• Tendo em conta que o diagnóstico identificou críticas à complexidade e burocracia dos procedimentos, é recomendada a modernização do quadro regulamentar para assegurar flexibilidade a beneficiar das isenções e opções previstas na legislação da UE. Este processo poderia ser integrado na revisão do Código dos Valores Mobiliários atualmente em curso. Outras alterações ao Código das Sociedades que podem ser consideradas incluem flexibilidade nas estruturas de voto (com ações de fidelidade) para responder às preocupações dos gestores sobre perderem poder nas suas empresas.
• A OCDE considera também que há falta de sensibilização no setor empresarial português para a flexibilidade efetiva disponível no quadro jurídico e regulamentar pelo que sugere que a CMVM, a bolsa e outras autoridades públicas, empresas e associações do mercado financeiro se envolvam numa campanha de sensibilização para executivos. Outra opção poderia ser “institucionalizar o Círculo Empresarial Português sob os auspícios do recém-criado Banco de Fomento para servir de plataforma ao intercâmbio contínuo de tais informações“, refere.
• O baixo dinamismo do mercado enfraqueceu o ecossistema de serviços de apoio essenciais, como consultoria e investigação, serviços de subscrição e funções de criação de mercado. O acesso nacional é “insuficiente” ou “depende de prestadores estrangeiros”. As autoridades portuguesas devem considerar o apoio, incluindo através de apoio estatal indireto, como os incentivos fiscais às instituições ou a determinados produtos, bem como a investidores, à criação e à expansão de instituições nacionais de intermediação e de consultoria do mercado de capitais.

Criar um ambiente propício ao crescimento das empresas

Não são só as características do mercado acionistas que são problemáticas, também o tecido empresarial é limitativo: “o domínio das pequenas empresas com baixa produtividade limita a capacidade de Portugal continuar a evoluir no sentido de uma produção e competitividade baseadas em conhecimentos de elevado valor acrescentado”, diz a OCDE. Recomenda, por isso, ao Governo medidas que ajudem a criar um ambiente propício ao crescimento das empresas:

• O Governo português deve avaliar o atual sistema de tributação das sociedades, de modo a criar incentivos para as empresas expandirem os negócios e conquistarem uma escala crítica. Em particular, aponta as regras desfavoráveis na amortização do goodwill que resulta das aquisições de empresas, as taxas legais do imposto sobre as sociedades comparativamente elevadas para as empresas de maior dimensão e os efeitos das taxas marginais progressivas de tributação.
• Um aspeto adicional a considerar seria o apoio à iniciativa privada, liderada ou apoiada por organizações empresariais e orientada para a melhoria das condições de consolidação. A iniciativa poderia incluir uma plataforma para juntar empresas, investidores e prestadores de serviços necessários a fusões e aquisições. A mesma estratégia poderia ser usada para desenvolver o setor das fintech.

Diminuir a dependência da banca com obrigações

Desde a última crise financeira, a banca portuguesa registou uma mudança estrutural que conduziu no sentido de limitar a alavancagem empresarial, o que gerou oportunidades de alternativas de financiamento da dívida com base no mercado. Mas o setor empresarial continua muito dependente da dívida bancária de curto prazo em comparação outras economias avançadas, de acordo com o diagnóstico.

“O recurso mais alargado ao financiamento através de obrigações de empresas poderia ajudar a prolongar os prazos de vencimento, a aumentar a resiliência e a facilitar os investimentos de longo prazo”, considera. A concretização deste objetivo exige uma abordagem focada em:

• O governo deve considerar a elaboração de um plano estratégico para o desenvolvimento dos mercados de obrigações de empresas portugueses, incluindo a criação de um mecanismo de notação de crédito apropriado, em especial para as empresas de média dimensão que não têm acesso a agências de rating internacionais. Uma hipótese é considerar um modelo em que seja o banco central a apoiar a prestação desses serviços.
• O plano estratégico deve também considerar a introdução de um quadro especial para as colocações de obrigações privadas por empresas de menores dimensões. “Um exemplo promissor para o mercado português poderia ser o quadro de mercado de mini-obrigações”, que prevê um processo simplificado de emissão junto de investidores qualificados através de vendas diretas ou de veículos para fins especiais de titularização.
• Esta iniciativa poderia ser apoiada com benefícios através da criação de um segmento dedicado na Bolsa de Valores de Lisboa para a cotação de obrigações cuja negociação só fosse permitida a investidores qualificados.
• O plano estratégico pode igualmente prever medidas para promover a emissão de obrigações de empresas públicas e a sua cotação no mercado nacional, o que contribuirá para reforçar o mercado e aumentar a liquidez.
• A fim de melhorar a coordenação entre as autoridades relevantes e implementação de tarefas, o plano deve atribuir claramente responsabilidades e funções ao Banco de Portugal, à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a outras autoridades públicas. O envolvimento de todos os participantes no mercado pode ser conseguido com a criação de um organismo do setor privado que represente exclusivamente os bancos de investimento, operadores do mercado de obrigações e outras instituições financeiras ativas no mercado de obrigações.

Captar investidores e financiamento alternativo

A nível internacional, os investidores institucionais tradicionais (fundos de pensões, companhias de seguros e fundos de investimento) desempenham um papel mais importante nos mercados com implicações para a formação e alocação de capital, bem como disponibilização de opções de poupança para as famílias. Mas em Portugal, a indústria “não respondeu plenamente” às alterações nos mercados de capitais mundiais. Para alterar a situação seria necessário:

• Aumentar a cobertura e a confiança no sistema privado de pensões, adaptando as regras fiscais e restringindo os levantamentos (para garantir que são usados a longo prazo). Estes esforços poderiam ser apoiados com benefícios por um incentivo fiscal ao investimento no mercado acionista e pela introdução de um programa de educação financeira às famílias para melhorar a compreensão das famílias sobre os riscos relativos de longo prazo e os rendimentos.
• As medidas destinadas a aumentar a participação das famílias no mercado de capitais português através de fundos de investimento pode também incluir a introdução de um quadro especial para as contas poupança que beneficiam de vantagens fiscais, tais como isenções do imposto sobre as mais-valias, se o investimento for detido durante um certo período de tempo.
• Pode acrescer um requisito de que parte dos fundos de investimento especializado seja alocada a títulos de participação e de dívida cotados de empresas de menor dimensão. Em simultâneo, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários pode ponderar a criação de um grupo de trabalho para identificar os fatores que impedem uma maior alocação a veículos de investimento coletivo. A indústria dos fundos de investimento deve ainda dispor de incentivos apropriados para a aquisição de economias de escala suficientes que possam reduzir comissões de gestão de ativos e apoiar a liquidez nos mercados secundários.
• Também os investidores institucionais alternativos, como fundos privados de participações e fundos de capital de risco são vistos como importantes, devendo ser alvo de iniciativas de política para facilitar o acesso a capital a empresas não cotadas. O Governo pode considerar a avaliação dos atuais regimes de investimento e de requisitos de capital para os investidores tradicionais, com vista a aumentar a sua participação nos mercados privados.
• A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários pode considerar a avaliação da eficácia do quadro atual para investidores individuais qualificados, com vista a incentivar e facilitar que os intermediários financeiros reconheçam os pequenos investidores elegíveis como investidores qualificados.
• Por último, também no caso dos investidores é identificado um problema de escala. Neste caso, a questão é que o baixo dinamismo do mercado de fusões e aquisições e as atividades do mercado primário de participações públicas reduz as opções disponíveis para os fundos privados abandonarem os seus investimentos. Assim, a OCDE acrescenta que a reforma do mercado de capitais deve considerar a introdução de um quadro regulamentar para os veículos de aquisição de fins especiais que ofereçam um modelo de investimento híbrido de mercados privados e públicos aos investidores e que proporcione uma forma simples e eficiente para a cotação de empresas de menores dimensões sem seguir o processo tradicional de cotação.