CDS avança com alterações para revisão da contratação pública. Reduz limiares para procedimentos com consulta prévia

O CDS avançou com um conjunto de propostas de alteração à revisão do Código de Contratação Pública feita pelo Governo, que prevê, nomeadamente, reduzir os limiares para os procedimentos com consulta prévia, bem como manter o modelo de avaliação em caso de adjudicação de proposta com preço superior ao preço base.

Uma das propostas de alteração sugeridas pelo CDS prende-se com a redução dos limiares propostos pelo Governo para os procedimentos com consulta prévia, com o partido a argumentar que o texto do Executivo está a “desconsiderar as regras europeias de contratação pública”. Isto já que “não se pode, pois, por exemplo, promover empreitadas de obras públicas com os valores propostos pelo Governo, isto é, de até 5.350.000 euros, sem um procedimento concorrencial, que a consulta prévia – ainda que com convite a cinco entidades – certamente não assegura”.

Assim, o CDS propõe que sejam necessários procedimentos de consulta prévia, com convite a pelo menos cinco entidades, quando o valor do contrato for inferior: a um milhão para os contratos de concessão de serviços públicos e de obras públicas, bem como para os contratos de empreitadas de obras públicas; a 120 mil euros para os contratos de públicos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços e a 150 mil para os outros contratos. Já quando o valor do contrato for igual ou inferior a dez mil euros, propõe “iniciar procedimentos de ajuste direto simplificado”.

Neste campo, o partido defende também a inclusão da manutenção das restrições à contração, evitando adjudicações sucessivas aos mesmos operadores económicos. O CDS aponta que não se deve “derrogar a aplicação das limitações”, com a consequência de “vermos sucessivas adjudicações, sejam de um milhão de euros ou de 5,35 milhões de euros, sempre aos mesmos operadores económicos”.

Outra alteração que o partido sugere é a “manutenção do modelo de avaliação da proposta em caso de adjudicação de proposta com preço superior ao preço base”, bem como um “limite de 5% no desvio ao preço base”. Por um lado, existe uma questão técnica, que se prende com o risco de haver uma adjudicação a uma proposta menos vantajosa, se, num modelo de avaliação multifator, houver uma exclusão de todas as propostas e o preço passe a ser o único fator em conta.

Por outro lado, de um ponto de vista económico, o partido defende que “um desvio de até 20% do preço base apresenta-se como exagerado face aos riscos que acarreta, de sucessivas propostas com preços sempre acima do preço base, com a garantia de que poderá haver adjudicação”.

A terceira proposta de alteração do CDS prevê a “excecionalidade das empreitadas de obras públicas em que o caderno de encargos inclua um projeto de execução”. Isto porque a Proposta de Lei apresentada pelo Governo, que “quer fazer regra de as empreitadas de obras públicas terem um caderno de encargos que inclui um projeto de execução”, é “prejudicial”.

Líder do CDS critica “arranjinho” do PS e PSD

O presidente do CDS-PP apontou, esta quinta-feira, que há um novo “arranjinho” entre PS e PSD, desta vez em torno do diploma do Governo para mudar as regras da contratação pública, considerando que as novas regras poderão “legalizar a corrupção”.

Em declarações aos jornalistas na sede do CDS, em Lisboa, Francisco Rodrigues dos Santos afirmou que, “depois de terem acordado o fim dos debates quinzenais e após terem feito um arranjinho para as CCDR, os partidos do centrão voltaram a entender-se para substituir Vítor Caldeira como presidente do Tribunal de Contas”.

De seguida, o presidente do CDS considerou que PS e PSD estão a preparar outro “arranjinho” que visa a aplicação dos fundos europeus e advogou que as novas regras propostas passam a “legalizar corrupção”, vão “legitimar esta sede de ir ao pote dos milhões da Europa” e permitem que “passe a valer quase tudo no âmbito da contratação pública”. “Parece que querem sentar à mesa do Orçamento os amigos de sempre”, criticou.

Francisco Rodrigues dos Santos pediu “transparência na aplicação destes dinheiros, para que eles sejam aplicados onde são realmente precisos, e para que não vão parar às mãos de alguns privilegiados e dos mesmos de sempre”.

(Notícia atualizada com mais informação às 19h18)