Publicar em Diário da República passa a ser um serviço pago

Desde o início do ano que a publicação de conteúdos na 2ª série do Diário da República passou a ser paga. A notícia foi avançada esta quarta-feira pelo jornal i, que acrescenta que as publicações na 1ª série, como resoluções e decretos-lei, continuam, ainda assim, a não terem custos nem para o governo nem para outras entidades públicas.

Estas novas regras estão a ter impacto direto em entidades públicas como universidades ou politécnicos, autarquias, escolas e até hospitais públicos, enumera o jornal. De acordo com o i, que cita António Cunha, presidente do Conselho de Reitores, “nada vai custar menos que mil euros” e, nalguns casos, o montante a pagar à Imprensa Nacional – Casa da Moeda (INCM) ascende os cinco mil euros.

Assim, as entidades terão de pagar para publicar conteúdos como avisos de abertura de concursos públicos, nomeações ou exonerações, editais e regulamentos. E são conteúdos que as universidades publicam com muita frequência, garantiu António Cunha àquele jornal: “Estamos muito preocupados e a analisar a situação, que traz custos muito elevados”, disse. De referir que muitas destas publicações são obrigatórias por lei.

O Governo justifica a decisão com o “tratamento igualitário” de todas as entidades públicas, sendo que, até ao início deste ano, algumas estavam sujeitas a pagamento e outras não. Segundo o i, os preços foram estabelecidos e aprovados pela INCM, que retém as receitas. Recorde-se que, perto do final do ano passado, a publicação do Diário da República passou a ser exclusivamente digital e o acesso deixou de ter custos para os cidadãos.