Chamadas de valor acrescentado no apoio ao cliente deverão acabar no OE2021

Os serviços de apoio ao cliente das empresas que atualmente cobram pelas chamadas deverão deixar de conseguir fazê-lo em 2021. O PAN propõe na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021) que seja impossibilitado o uso de chamada de valor acrescentado, normalmente com número iniciado por “7” ou “808”, na prestação do apoio ao cliente. E o partido tem a indicação do Governo e do PS de que a proposta será viabilizada.

No texto da proposta, o PAN é claro ao definir o objetivo de “impedir a utilização de linhas telefónicas com prefixo «7» ou «30» ou aos números azuis com o prefixo «808» como única forma de contacto dos consumidores aos fornecedores de bens e prestadores de serviços“. Em declarações ao ECO, a líder parlamentar, Inês Sousa Real, nota que esta mudança é ainda mais urgente no “atual contexto socioeconómico” da crise pandémica.

Em alternativa, as empresas deverão disponibilizar uma forma de contacto telefónico com o prefixo “2”, ou seja, gratuita para quem tem tarifário com chamadas gratuitas para números fixos (nacionais). As empresas devem criar esta alternativa de número telefónico “no prazo máximo de 90 dias, a contar da data de entrada em vigor da presente lei”, define a proposta.

Algumas empresas já apresentam atualmente estas alternativas aos consumidores, mas uma parte significativa dos prestadores de bens e serviços mantém as chamadas de valor acrescentado como o meio de comunicação principal para com os consumidores.

No Orçamento do Estado para 2020 já tinha sido definida uma alteração no mesmo sentido — a eliminação das chamadas de valor acrescentado como a única forma de contacto dos consumidores –, mas que se focava apenas nas empresas públicas e nas empresas que prestam serviços públicos essenciais.

“Apesar de representar um importante avanço, esta limitação no âmbito das relações com os consumidores, não se aplica a um manancial de relações jurídicas de consumo, nomeadamente no âmbito dos contratos de seguro ou de prestação de serviços financeiros ou bancário“, argumenta o PAN nesta nova proposta, referindo que nestes casos os consumidores não têm alternativa. “Esta situação, segundo a Provedora de Justiça, poderá consubstanciar uma violação do direito comunitário e da Lei de Defesa do Consumidor”, recorda o partido.

Em 2019, a Anacom decidiu baixar os preços das chamadas de valor acrescentado e já recomendava às empresas que disponibilizassem outras alternativas menos onerosas para os consumidores, como as que o PAN sugere agora.

PAN tem 17 propostas com o “ok” do PS

O PAN deverá entrar na fase de especialidade com 17 propostas, das mais de 200 que apresentou, com a garantia do PS de que irá viabilizá-las. É o caso do fim das chamadas de valor acrescentado nas linhas de apoio ao cliente, mas também da majoração em IRS das despesas com veterinários, como noticiou o Jornal de Negócios. Mas há mais.

Os socialistas terão dado também luz verde à criação de uma plataforma eletrónica destinada a garantir maior transparência na gestão pública, com o nome Portal da Transparência, à criação de uma taxa de carbono de dois euros para as viagens aéreas e marítimas, cuja receita reverte para o Fundo Ambiental, e à interdição do uso de microplásticos em detergentes e cosméticos.

O PAN propôs também o reforço dos meios de combate à corrupção, nomeadamente das equipas de perícia no âmbito da estratégia nacional do combate à corrupção, tendo o PS ido ao encontro do partido numa proposta que apresentou sobre o mesmo tema.