UTAO sem dados para avaliar impacto do suplemento remuneratório

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) revelou que não tem dados suficientes para avaliar a proposta do PCP para atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores dos serviços essenciais.

“A impossibilidade de aceder a microdados relevantes para a quantificação dos impactos orçamentais diretos da PA-1C inviabilizou a quantificação do seu impacto orçamental esperado”, pode ler-se num relatório divulgado esta segunda-feira pela UTAO a que a Lusa teve acesso.

No entanto, a unidade de técnicos que dão apoio à Comissão de Orçamento e Finanças (COF) do parlamento fez uma avaliação qualitativa da proposta, referindo que o seu impacto “se deverá concentrar no ano de 2021 e traduzir-se no agravamento do saldo orçamental produzido por um aumento da despesa superior ao aumento da receita“.

“O impacto orçamental da PA-1C [número da proposta do PCP] dependerá, forçosamente, de fatores externos ligados à evolução da própria pandemia covid-19”, refere a UTAO, apontando que “o impacto negativo sobre o saldo orçamental será tanto maior quanto mais acentuada for a subida ao longo da curva epidemiológica e quanto maior for a resistência à descida”, e terá o efeito contrário com a “inoculação de vacinas eficazes numa parte significativa da população”.

A proposta do PCP implica “inúmeras dificuldades de monta na operacionalização”, refere a unidade coordenada por Rui Nuno Baleiras, “quer no que concerne à delimitação do universo de trabalhadores abrangidos pela medida em causa, quer no que respeita à identificação das condições exigidas para a atribuição do suplemento remuneratório”.

“Receia-se um volume ciclópico de trabalho administrativo para todas as entidades que empregam trabalhadores elegíveis e para os serviços públicos que venham a ser mandatados para gerir a execução da medida ou uma simplificação excessiva desta classificação que pode determinar uma aplicação diferente da que estará subjacente ao espírito do legislador”, refere a UTAO.

O texto do PCP propõe que “durante o ano de 2021 é atribuído um suplemento remuneratório a todos os trabalhadores que, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, assegurem serviços essenciais”.

O suplemento “corresponde a um acréscimo de 20% da retribuição base relativamente aos dias em que prestem efetivamente atividade, tendo em conta a exposição ao risco de contágio com covid-19 no exercício das suas funções”.

Ao abrigo das mudanças na Lei de Enquadramento Orçamental, os partidos podem pedir à UTAO a avaliação do impacto orçamental de propostas feitas pelos partidos no âmbito do Orçamento do Estado.