Governo diz não ter imóvel para a Entidade da Transparência e recorre ao arrendamento

O Governo não identificou nenhum imóvel do Estado capaz de albergar a sede da futura Entidade da Transparência em Coimbra ou Aveiro, os dois locais indicados pelo Tribunal Constitucional (TC). O Executivo optou assim pelo arrendamento de um imóvel, cujos procedimentos estão em curso. A nova Entidade aprovada pelo Parlamento em 2019 fará a “apreciação e fiscalização da declaração única de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos“.

A informação consta de uma resposta dada pelo chefe de gabinete do primeiro-ministro, Vítor Escária, a um grupo de deputados do PSD que perguntaram ao Governo sobre o processo de atribuição de uma sede para a Entidade da Transparência.

Na resposta, o gabinete de António Costa explica que, após a indicação do Tribunal Constitucional dos locais preferenciais (Coimbra e Aveiro), o Governo promoveu as “diligências necessárias para o efeito”, mas o resultado foi negativo: “A Direção-Geral do Tesouro e Finanças transmitiu ao Governo a inexistência de imóveis de domínio privado do Estado, localizados em Coimbra ou Aveiro, que possam satisfazer as necessidades de instalação da Entidade da Transparência“.

Sem um imóvel do Estado que possa servir de sede, o Executivo irá optar pelo arrendamento de um imóvel, sendo que “estão em curso os procedimentos necessários”. A lei que criou a Entidade para a Transparência dizia apenas que a sede teria de ser “preferencialmente fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto”. A indicação de Coimbra e Aveiro coube ao TC, instituição dentro da qual funcionará a Entidade da Transparência, numa comunicação enviada ao Governo no início de 2020.

Um ano depois, a Entidade está mais próxima de vir a ter uma sede, mas o processo ainda deverá demorar meses. A escolha final sobre a sede deverá caber ao TC, dependendo das propostas de instalação que o Governo vai apresentar ao TC. No Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021) ficou previsto um reforço de 331 mil euros do orçamento do TC especificamente consignados à Entidade para a Transparência para passar do papel à realidade.

O Estado tem vindo a ser criticado — e a reconhecer essa falha — pelo facto do sistema que agrega o património imobiliário do Estado ter informação incompleta. Há 9.495 imóveis identificados, mas uma auditoria recente do Tribunal de Contas diz que são muitos mais. “Continuam a não existir as condições necessárias à elaboração do inventário geral dos imóveis do Estado e dos institutos públicos, porquanto se desconhece o universo dos imóveis a inventariar”, dizia o TdC, concluindo que “a informação está incompleta, contém erros e os procedimentos de controlo são frágeis, colocando em causa a sua utilidade”.

O OE 2021, que entrou em vigor a 1 de janeiro, determina que o Governo tem 60 dias (ou seja, até ao início de março) para disponibilizar as instalações adequadas para a sede da Entidade. Também até esse prazo, “o Tribunal Constitucional designa os membros da Entidade para a Transparência, aos quais compete desencadear ou prosseguir a tramitação dos procedimentos necessários para completar a sua instalação e assegurar o início do seu funcionamento, em articulação com os serviços administrativos e financeiros do Tribunal Constitucional”.

Posteriormente, o TC “determina a data de entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência, para efeitos do exercício das suas competências” e arranca o mandato dos membros designados. Porém, mesmo no melhor cenário, a Entidade para a Transparência só deverá funcionar a 100%, em velocidade de cruzeiro, em 2022, de acordo com o Expresso. Além do processo das instalações, também será moroso o processo de contratação de peritos e a criação da plataforma eletrónica da entidade.