Governo garante entrega do Programa de Estabilidade até 15 de abril

O Ministério das Finanças garante ao ECO que “os prazos legais serão cumpridos” na entrega do Programa de Estabilidade 2021-2025. Ou seja, o documento será entregue a 15 de abril à Assembleia da República e até ao final desse mês à Comissão Europeia, de acordo com a lei que está em vigor.

Segundo o calendário da Comissão Europeia, todos os anos os países da Zona Euro têm de entregar este documento em abril, até ao final do mês, sendo que, em Portugal, é a atual Lei de Enquadramento Orçamental que obriga a que a entrega à Assembleia da República seja até 15 de abril.

O documento deste ano é esperado com expectativa uma vez que o Governo já assumiu que irá rever significativamente o cenário macroeconómico face ao Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021). “No Programa de Estabilidade teremos de rever significativamente o cenário macroeconómico de 2021”, disse João Leão numa audição parlamentar, apontando para um crescimento do PIB menor (5,4% no OE2021) e um défice maior (4,3% no OE2021) por causa do segundo confinamento decretado em janeiro.

Este documento deverá também revelar pela primeira vez a expectativa do Governo quanto à recuperação da economia em 2022, altura em que a imunidade de grupo já deverá estar garantida, e quanto à evolução do défice orçamental. A Comissão Europeia veio propor a suspensão das regras orçamentais também em 2022, tal como aconteceu em 2020 e 2021, e o Estados-membros parecem estar de acordo, o que dará mais folga ao ministro das Finanças.

O Programa de Estabilidade não vai a votos, mas os partidos podem apresentar resoluções para rejeitar o seu conteúdo, as quais vão a votos no plenário.

No ano passado, dadas as circunstâncias excecionais com a chegada da pandemia, o Ministério das Finanças, ainda sob a liderança de Mário Centeno, decidiu pedir autorização à Assembleia da República para adiar a entrega do Programa de Estabilidade, tendo revelado o documento apenas em maio e sem projeções económicas devido à incerteza que se vivia por causa da Covid-19.

O documento viria a ser duramente criticado pelo Conselho das Finanças Públicas que disse que o documento não cumpria os mínimos definidos pela Comissão Europeia e devia ter, pelo menos, previsões para 2020. Para a entidade que vigia as contas públicas em Portugal é exatamente nestes períodos incertos em que previsões oficiais “não enviesadas” são mais úteis.