CFP diz que Programa de Estabilidade não cumpre os mínimos. “Seria de esperar uma projeção para 2020”

O Conselho das Finanças Públicas critica o Governo pela sua opção de apresentar um Programa de Estabilidade sem previsões. É uma "lacuna importante" de transparência orçamental.

Ao contrário do habitual, o Programa de Estabilidade deste ano que foi entregue à Assembleia da República não foi acompanhado por um parecer do Conselho das Finanças Públicas (CFP). Essa avaliação chegou esta quarta-feira sem números nem análises, mas com várias críticas ao Governo. Para o CFP, este documento não cumpre os mínimos definidos pela Comissão Europeia e devia ter, pelo menos, previsões para 2020.

“O documento apresentado a 7 de maio de 2020 pelo Governo não apresenta os elementos informativos mínimos para que possa ser considerado um verdadeiro Programa de Estabilidade“, vaticina logo o comunicado da entidade liderada por Nazaré Costa Cabral divulgado esta quarta-feira, assinalando que o documento entregue pelo Governo não cumpre nem a legislação nacional nem as orientações dadas pela Comissão Europeia para a simplificação do Programa de Estabilidade na sequência da pandemia.

O CFP compreende que “a ausência de informação fidedigna em tempo real sobre a economia e as finanças públicas portuguesas nestas circunstâncias dificultam a elaboração de previsões rigorosas”, mas considera que é exatamente nestes períodos em que previsões oficiais “não enviesadas” são mais úteis. Contudo, o Programa de Estabilidade “fica bastante aquém desse conteúdo mínimo de informação”.

A entidade que monitoriza as finanças públicas diz que “seria de esperar uma projeção pelo menos para o ano de 2020, alicerçada em algumas hipóteses sobre a evolução epidemiológica e sobre a evolução externa”. Na opinião do Conselho das Finanças Pùblicas, que também é partilhada na questão da falta de transparência orçamental pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), “torna-se preferível a perspetivação, mesmo que se venha a revelar imprecisa, do que a sua ausência”.

Segundo o CFP, faltam três informações “cruciais”: as previsões macroeconómicas; a previsão para o saldo orçamental e dívida pública; e a quantificação do impacto orçamental direto das medidas adotadas em resposta à pandemia de COVID-19 para o conjunto do ano de 2020. “Não incluindo o documento em apreço um cenário macroeconómico, o Conselho das Finanças Públicas não teve ocasião de fazer nem a sua habitual apreciação prévia das previsões macroeconómicas nem das projeções orçamentais”, justifica o CFP.

O Governo tem dito pela voz do ministro das Finanças que a atual situação não permite fazer, neste momento, previsões sérias, tendo Mário Centeno dito esta manhã no Parlamento que fazer previsões seria “especulativo”. Até agora, instituições como a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional, o Banco de Portugal e o Banco Central Europeu já divulgaram previsões, tendo, em alguns casos, apresentado diversos cenários. Foi essa a opção de alguns Estados-membros quando entregaram o Programa de Estabilidade, sendo Portugal o único (à exceção da Eslováquia que ainda não entregou) que não tem previsões.

Para o CFP “a ausência deste conjunto mínimo de elementos informativos constitui uma lacuna importante no plano da transparência orçamental, com eventuais consequências na confiança dos agentes económicos, uma das dimensões mais relevantes da atual crise e, em termos mais gerais, na capacidade de escrutínio público das medidas e das políticas que têm vindo a ser adotadas neste contexto tão adverso”.

Mas a crítica do Conselho não se fica pela ausência de previsões macroeconómicas e orçamentais, chegando também à quantificação do impacto orçamental das medidas relacionadas com a pandemia: “Apenas se apresentam quantificações de medidas relacionadas com a Covid-19, quantificação essa que se faz numa base per diem (ou, em rigor, per mensem)”. “Como a despesa anual vai depender da duração e alcance diferenciado ao longo do tempo destas medidas, a informação resultante é escassa e excessivamente preliminar“, diz, afirmando que a quantificação deveria ser anual.

Dito isto, o Conselho pede ao Governo, à semelhança da UTAO, que disponibilize mais informação “no mais curto espaço de tempo, de modo a que os agentes económicos possam formar as suas expectativas e adequar as suas estratégias no sentido de se obter uma recuperação da economia e da coesão social tão rápida quanto possível”.

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