Marcelo sobre recurso ao Constitucional: “Não há por aqui nenhuma crise”

Após um período de silêncio desde que promulgou os decretos do Parlamento acompanhado por uma longa explicação, Marcelo Rebelo de Sousa disse este sábado que “não há por aqui nenhuma crise” com o recurso do Governo ao Tribunal Constitucional para fiscalização sucessivas destas leis. Em declarações após uma visita ao lar Quinta Alegre da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, o Presidente da República disse que o Governo mudou o seu entendimento relativamente a esta matéria face ao passado, o que é “legítimo”.

“Fui eleito para resolver problemas e evitar crises“, começou por dizer Marcelo quando começou a explicar a sua posição quanto ao tema da subida dos apoios sociais, referindo que tenta sempre “salvar leis” e admitindo que há legislação que estão “na margem política e jurídica”. Nesses casos, o Presidente confessa ser uma “decisão difícil”, mas que foi eleito para a tomar sozinho.

Relativamente aos decretos do Parlamento, o Presidente da República considerou que as medidas “no geral” têm “aspetos positivos”, mais do que negativos, e que encontrou entendimento na Constituição que permitiam salvá-los. Respeitando as opiniões contrárias, Marcelo disse que “o Presidente é mais do que professor de direito e mais do que comentador político”, argumentando que, além da norma-travão, a Constituição “também estabelece direitos de apoio social” e situações de crise.

O Presidente fez questão de recordar que no ano passado também teve em mãos casos semelhantes e que, nesse momento, antes e durante o Orçamento Suplementar, o entendimento do Governo foi de acomodar as vontades do Parlamento. Contudo, “o Governo entendeu desta vez não seguir a orientação do ano passado”, disse Marcelo, recordando que o Executivo “tinha aceitado como resultado da crise uma interpretação da Constituição atenta à crise vivida”.

Reconhecendo legitimidade ao primeiro-ministro para mudar de opinião (e até dando a entender que já sabia que o Executivo ia pedir a fiscalização sucessiva), Marcelo Rebelo de Sousa garantiu que fez o que achou melhor “por consciência” e que é algo “sem novidade”. Quanto a crises, nem quer falar dessa possibilidade: “Crises já nos bastam duas… Acrescentar qualquer outra crise a estas crises é uma coisa que não faz sentido nenhum“.

Marcelo argumentou também que esta decisão de promulgar alterações potencialmente conflituantes com a Constituição se deveu a uma preparação do ambiente para as negociações do Orçamento do Estado e a sua aprovação. É uma “salvação preventiva”, classificou, avisando os agentes políticos de que “ninguém lucra com uma crise política” neste momento. “Nem Governo nem oposições”.

“Temos um Plano de Recuperação e Resiliência. Temos um país numa crise económica e social profunda. Temos à nossa frente anos decisivos. Os dois [próximos] orçamentos são fundamentais para o Governo chegar a 2023. Se não, não chega”, acrescentou. “O que estou a dizer, à distância de uns meses, é: atenção, vem aí um orçamento. Se me pergunta se eu também pensei nisso no momento em que decidi e vou decidir sobre determinados diplomas, também”.