Parecer independente sobre concurso anulado à Efacec na Noruega não é vinculativo

O parecer do Conselho de Recursos de Concursos Públicos (KOFA) norueguês acerca do concurso anulado à Efacec na Noruega já foi recebido e não é vinculativo, disse esta terça-feira a entidade independente à Lusa. “Posso confirmar que o Conselho de Recursos de Concursos Públicos norueguês (KOFA) recebeu uma queixa da Efacec relativamente ao concurso de uma central de biogás”, pode ler-se numa resposta dada por uma consultora da KOFA, Line Rakner, à Lusa.

Na terça-feira a imprensa norueguesa (E24 e Romerikes Blad) já tinha avançado que a queixa já tinha dado entrada, sem que tenha efeitos vinculativos. “As decisões relativamente a este tipo de falhas nos concursos são consultivos. Isto significa que as decisões não têm um efeito legal vinculativo para as partes“, explica a responsável. Para isso, contribui o facto de o concurso ter sido cancelado, pelo que “nenhum contrato deu entrada baseado neste concurso”.

Segundo a KOFA, a empresa portuguesa “argumenta que a entidade contratante não cumpre os regulamentos dos concursos públicos ao excluir a Efacec do concurso”. “A entidade contratante considerou que a Efacec não cumpriu os critérios de seleção relacionado com a situação económica e financeira. A Efacec também argumenta que a formulação dos critérios de seleção não é suficientemente clara”, pode ler-se na resposta desta terça-feira à Lusa.

A entidade independente norueguesa refere ainda que “atualmente, demora cerca de 200 dias a partir da data que a queixa é recebida para o KOFA chegar a uma decisão”. O Conselho refere ainda que pela sua independência não recebeu contactos de outras entidades, nomeadamente o Ministério norueguês dos Negócios Estrangeiros.

Em fevereiro, uma porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros norueguês disse à Lusa que as preocupações portuguesas acerca do cancelamento do concurso ganho pela Efacec foram comunicadas às autoridades relevantes. “As preocupações das autoridades portuguesas foram comunicadas às autoridades relevantes em Oslo“, responde à Lusa Siri Svendsen, porta-voz do MNE norueguês, após a diplomacia portuguesa ter expressado preocupação acerca de um cancelamento de um concurso de 21 milhões de euros ganho pela Efacec para uma central de biogás nos arredores de Oslo.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) português viu a anulação de um concurso ganho pela Efacec na Noruega “com muita preocupação”, segundo disse fonte oficial à Lusa. Em dezembro, a Lusa noticiou que a empresa norueguesa Cambi, concorrente da Efacec no concurso, contestou-o devido às anteriores ligações acionistas à empresária Isabel dos Santos.

Aquando da notícia da anulação do concurso, a empresa portuguesa realçou que “não deixa de ser estranho, igualmente, o facto da queixa da empresa concorrente da Efacec, que originou esta situação, ter sido desestimada pela entidade reguladora dos concursos públicos norueguesa – KOFA – e mais ainda pelo facto de a NRA ter defendido a escolha da Efacec publicamente”.

A Efacec afirmava então que se encontrava “a analisar todas as opções legais para recorrer desta decisão, que não compreende e que não aceita”, acrescentando que defenderá a sua reputação “até às últimas consequências, pelo respeito por todos os seus colaboradores, parceiros, clientes, fornecedores e acionistas”.

De acordo com declarações do diretor-geral da Nedre Romerike Avløpsselskap (NRA), Thomes Trømborg, ao jornal norueguês E24, a Efacec foi desqualificada porque já não cumpria os requisitos de “solidez financeira”. Em dezembro, a NRA anunciou que pretendia “acordar com a portuguesa Efacec a construção de uma central de biogás orientada para o futuro”, localizada no município de Lillestrøm, a cerca de 20 quilómetros da capital Oslo.

De acordo com uma reportagem publicada então no jornal norueguês E24, a oferta da Efacec foi 140 e 162 milhões de coroas norueguesas (cerca de 13,3 e 15,4 milhões de euros, respetivamente) mais baixa do que a das concorrentes, entre as quais a Cambi.

Segundo documentação a que a Lusa teve acesso, a Cambi apresentou queixas junto da NRA e um recurso junto do Conselho de Recursos de Contratos Públicos norueguês (KOFA), devido ao facto da anterior acionista maioritária da Efacec ser a empresária Isabel dos Santos, implicada nos ‘Luanda Leaks’, e também devido ao preço.

Em resposta à Cambi, a advogada Marianne Dragsten, que representa a contratante do projeto NRA, referiu então que “não há base suficiente para acionar o direito à rejeição da Efacec como resultado de alegações de corrupção contra Isabel dos Santos”. No entanto, em fevereiro, a NRA acabou por cancelar o concurso.