Governo reconhece que será “difícil” um consenso sobre nova lei das telecoms

O secretário de Estado Adjunto e das Comunicações afirmou esta terça-feira que a preocupação “efetiva” do Governo “é que saia uma boa lei” das comunicações eletrónicas, defendendo “um consenso mais amplo possível” sobre o diploma, que considerou “ser difícil”.

Hugo Mendes falava no Parlamento sobre a nova Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), que prevê a adoção de medidas necessárias para acesso do serviço universal e transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE), que começou a ser debatida esta terça-feira.

“A nossa preocupação efetiva é que saia daqui uma boa lei”, disse o governante, depois de ouvir os vários grupos parlamentares sobre a proposta de lei do Governo. “E essa lei será tanto melhor quanto formos capazes de produzir um consenso mais amplo possível, que nós sabemos ser difícil”, sublinhou Hugo Mendes.

Isto porque “há aqui áreas onde é objetivamente exigente, para não utilizar outra palavra, encontrar uma plataforma comum a operadores e consumidores, por exemplo. Ou mesmo até entre regulador [Anacom] e o Governo”, prosseguiu.

“As entidades pensam de forma diferente, não há problema nenhum nisso, temos é que debater publicamente as posições e chegar a uma posição que seja aceitável e legítima”, defendeu Hugo Mendes.

Na questão do serviço universal, o secretário de Estado recordou que o Governo está a trabalhar na proposta de tarifa social de Internet, que esteja disponível no mercado “no início do segundo semestre”, a qual irá permitir que as pessoas com rendimentos mais baixos tenham acesso à Internet a “um preço muito acessível”.

O Governo, disse, “está a cumprir um capítulo importante do Código através da medida, sem prejuízo do debate que também vier aqui ocorrer”.

Governo prepara proposta sobre duração dos contratos (e não só nas telecomunicações)

Destacou ainda um tema que foi abordado “por todos os grupos parlamentares, pelo menos à esquerda”, que respeita à questão da resolução dos contratos de comunicações eletrónicas. “O Governo está a trabalhar numa proposta que não diz respeito apenas às comunicações eletrónicas”, mas que inclui outras áreas como ginásios, energia, entre outros, que envolve a duração dos contratos.

Além do anteprojeto da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), os deputados também conhecem os pareceres que foram enviados ao parlamento “nos últimos dias”, pelo que “poderão também fazer essas comparações”, prosseguiu o governante.

“Parece-me que também aqui não haverá um consenso entre todos na parte da resolução do contrato, vulgo regras das fidelizações e das indemnizações a pagar às operadoras, não haverá um consenso, mas o Governo vai tomar iniciativa sem prejuízo desta Assembleia poder avançar e ter um debate e tomar uma posição no fim”, disse Hugo Mendes.

Manifestou-se ainda “satisfeito com a aceitação do repto pela esmagadora maioria dos partidos, se não a totalidade, de iniciar um grupo de trabalho onde todas as entidades que participaram no grupo de trabalho inicial possam ser ouvidas e, eventualmente, também o Governo, que é participante deste processo”, e que seja possível “trabalhar ao longo das próximas semanas numa boa Lei das Comunicações Eletrónicas”.

Hugo Mendes salientou que o atual debate “deve servir de pontapé de saída” para o debate do diploma. “Esta é uma diretiva muitíssimo longa, complexa, o diploma tem quase 300 páginas”, sublinhou o secretário de Estado das Comunicações.

“Eu percebo que Portugal, de facto, já está em incumprimento. Já respondeu à Comissão Europeia, a Comissão Europeia não respondeu à resposta de Portugal. Portanto, se isso é um indicador de gravidade, eu recordo que, quando fomos notificados pela Comissão Europeia, quatro dos 27 países tinham transposto o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas”, disse.

Embora isso não sirva “de desculpa, serve de enquadramento e de contextualização para o que se passou ao longo dos últimos dois anos, depois do Código ter sido publicado e, efetivamente, o contexto da pandemia não afetou certamente apenas Portugal”, acrescentou, em resposta ao PSD, que tinha acusado o Governo de ter deixado o diploma para a “25.ª hora”.

“Mas isso não é importante agora, seria estranho que o Governo agora estivesse a pressionar para — utilizando a expressão do PSD — ‘às três pancadas’ produzirmos um diploma fechado”, porque “o objetivo do Governo não é esse”, salientou.

“Nós temos plena consciência que o grupo de trabalho que funcionou durante vários meses não produziu o resultado que nós queríamos por decisão nossa, não por incumprimento do grupo de trabalho, houve vicissitudes várias que levaram a que o resultado final não fosse aquele que se pretendia no início da formação do grupo de trabalho”, explicou o secretário de Estado.

No entanto, a preocupação “desde o momento em que tomámos a decisão que iríamos fazer uma transposição o mais fiel possível da diretiva era que esse trabalho não fosse perdido e que todos os contributos que resultaram de um esforço longo de vários meses de todos os participantes, a começar pelo regulador, os consumidores que também estiveram representados, os operadores, pudessem eles próprios” ser debatidos publicamente “e não num grupo de trabalho fechado”.

Considerou que numa proposta de lei “desta envergadura e desta importância, o debate ganharia em ser público”, admitindo que “vai provavelmente atrasar um pouco mais”.