Governo aprova linhas de apoio ao cliente gratuitas

O Governo aprovou em Conselho de Ministros um decreto-lei que obriga a que as linhas de telefónicas de apoio ao cliente tenham de ser gratuitas.

“Foi aprovado o decreto-lei que determina que as linhas telefónicas para contacto do consumidor disponibilizadas pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços e pelas entidades prestadoras de serviços públicos essenciais, devem ser linhas gratuitas”, informou o Governo num comunicado. Em “alternativa”, os fornecedores podem disponibilizar “linhas geográficas ou móveis”.

O decreto-lei institui ainda “algumas obrigações acessórias àquele dever” e cria o “regime contraordenacional respetivo”. O teor integral do diploma só será conhecido quando for publicado no Diário da República, o que deverá acontecer nas próximas semanas.

Em abril de 2021, foi publicada a Lei n.º 7/2020 da Assembleia da República com medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia. O diploma proibiu as “entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos” de disponibilizarem “números especiais de valor acrescentado com o prefixo ‘7’ para contacto telefónico dos consumidores”.

Em novembro, uma proposta do PAN para acabar de vez com as linhas de valor acrescentado, no apoio ao cliente, foi aprovada no Parlamento.

Já em maio desde ano, o Jornal de Notícias denunciou que várias entidades públicas e até empresas de serviços públicos ainda disponibilizam linhas de valor acrescentado para atendimento ao cliente, entre as quais a CP.