Comissão de Liberdades Cívicas do PE pede esclarecimentos a Medina

O presidente da comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu dirigiu uma carta ao presidente da Câmara de Lisboa a pedir esclarecimentos sobre a partilha de dados, sublinhando que essa partilha viola o direito comunitário.

Numa carta dirigida a Fernando Medina (PS), à qual a Lusa teve acesso, Juan Fernando López Aguilar aponta que a comissão parlamentar à qual preside (LIBE) tomou nota da admissão, pelo presidente da autarquia, de que o procedimento de transmissão de dados pessoais ocorrido por ocasião da manifestação contra a detenção pelas autoridades russas de Alexei Navalny, em janeiro passado, “foi aplicado a 182 manifestações desde 2012 e que os dados foram partilhados com embaixadas estrangeiras 52 vezes só em 2018-2019, incluindo as embaixadas de Israel e da China”.

“Esta revelação suscitou grandes preocupações entre os membros da comissão LIBE no que diz respeito às alegadas violações do quadro europeu de proteção de dados, tal como previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que levou a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) portuguesa a abrir um processo de inquérito”, escreve López Aguilar.

O presidente da comissão LIBE aponta que, na sua opinião, “as transferências de dados pessoais detidos pelas autoridades nacionais de um Estado-Membro da UE para missões diplomáticas não comunitárias nesse Estado-Membro devem ser consideradas transferências internacionais de dados pessoais”, sendo que o regulamento geral “contém disposições específicas sobre a transferência de dados pessoais para um país que não é membro da UE”.

“É nosso entendimento que nenhuma das possíveis derrogações poderia ter sido utilizada nos casos comunicados, o que significa que estas transferências de dados pessoais violavam o direito da União”, sublinha.

López Aguilar convida então a autarquia de Lisboa a dar uma resposta por escrito a esta missiva para prestar uma série esclarecimentos, argumentando que, “dadas as competências e responsabilidades da comissão LIBE, os direitos fundamentais consagrados nos Tratados e na Carta da UE – como é o caso da proteção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais – são da maior importância” para a comissão, que tem “grande interesse na forma como os Estados-Membros da UE cumprem as suas obrigações legais”.

A comissão parlamentar questiona designadamente qual a base jurídica que a autarquia tem utilizado na transferência de dados pessoais para os países terceiros nestes casos e pergunta se a autoridade portuguesa para a proteção de dados foi notificada desta prática.

Os eurodeputados convidam também Medina a “explicar a situação no terreno no que diz respeito à violação dos dados ocorrida em janeiro de 2021 e as medidas de acompanhamento que foram tomadas”, a divulgar para que outros países não pertencentes à UE tais transferências foram efetuadas, a fornecer o número de pessoas afetadas por estas transferências e a esclarecer há quanto tempo esta prática está em curso na cidade de Lisboa e se terminou.

A comissão LIBE deseja também saber “se a cidade de Lisboa ou o Governo português tomou medidas para proteger os ativistas expostos de potenciais consequências repressivas por parte dos países terceiros com os quais os dados pessoais foram partilhados” e se as autoridades nacionais “tomaram alguma medida para assegurar a eliminação de tais dados pessoais do lado da embaixada destinatária ou se procuraram obter garantias de que não se verificaram quaisquer transferências subsequentes”.

Esta quinta-feira mesmo, Fernando Medina é ouvido no parlamento, numa reunião conjunta das comissões parlamentares de Assuntos Constitucionais e Negócios Estrangeiros, a requerimento de PSD e CDS-PP, para prestar esclarecimentos sobre o caso da partilha de dados pessoais de ativistas russos com a embaixada da Rússia em Portugal.

Os requerimentos para ouvir o presidente da autarquia lisboeta surgiram dias depois de ter sido tornado público que o município fez chegar às autoridades russas os nomes, moradas e contactos de três ativistas russos que organizaram em janeiro um protesto, em frente à embaixada russa em Lisboa, pela libertação de Alexey Navalny, opositor do Governo russo.

Quando o caso foi noticiado, o presidente socialista da Câmara Municipal de Lisboa pediu “desculpas públicas” pela partilha desses dados, assumindo que foi “um erro lamentável que não podia ter acontecido”, mas originou uma série de protestos, da Amnistia Internacional aos partidos políticos.

O chefe do executivo municipal reconheceu que a autarquia desrespeitou reiteradamente um despacho de 2013 assinado por António Costa, presidente do município à data e atual primeiro-ministro.

Em 2018, entrou em vigor o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), mas, no “esforço substancial de adaptação” do município, o procedimento de tramitação de avisos de manifestações “não sofreu adaptações”.

Fernando Medina adiantou ainda um conjunto de medidas, entre as quais a proposta de exoneração do encarregado da proteção de dados da autarquia, a extinção do gabinete de apoio à presidência e a delegação na Polícia Municipal das competências da autarquia sobre manifestações.

O autarca destacou também que será promovida “uma análise externa da robustez do sistema de proteção de dados” da Câmara.

A “CML [Câmara Municipal de Lisboa] contactará individualmente com cada cidadão, prestando o apoio necessário à realização desta avaliação, restabelecendo a confiança de todos na efetivação em segurança dos mais amplos direitos assegurados pela Constituição”, acrescentou.