Autarquias querem que EDP pague taxas de ocupação de solo

As câmaras municipais querem obrigar a E-Redes (antiga EDP Distribuição) a pagar taxas de ocupação do subsolo pelos equipamentos relativos à eletricidade de média e alta tensão, revela esta quinta-feira o Jornal de Notícias (link indisponível). A concessão isenta a empresa de pagar taxas relativas às infraestruturas de baixa tensão.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) já formalizou um pedido de alteração da lei ao Governo em maio, mas o Ministério do Ambiente recusou. Segundo o gabinete do ministro João Pedro Matos Fernandes, forçar a E-Redes a pagar uma taxa de ocupação de solo levaria a empresa a penalizar os consumidores ou a pedir esse dinheiro ao Estado, ao abrigo do mecanismo de reequilíbrio do contrato da concessão da rede em média e alta tensão.

A E-Redes, por seu lado, invoca a lei para garantir que está isenta e tem recorrido aos tribunais. Apesar de algumas sentenças favoráveis aos municípios, a elétrica já conseguiu uma decisão a seu favor por parte do Supremo Tribunal Administrativo (STA) no início deste ano. Estão ainda pendentes recursos ao Constitucional.