“Controlo da despesa é agora, mais do que nunca, essencial”, avisa CFP em vésperas do OE2022

Depois de no passado já ter avisado que o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) é “um aparente free lunch [almoço grátis] orçamental” que o país tem de aproveitar bem, o Conselho das Finanças Públicas dedica uma parte significativa do seu novo relatório a fazer alertas sobre o controlo da despesa num período de execução de um grande volume de fundos europeus e assume que teme um “relaxamento de restrições orçamentais”. O apelo ao Governo é claro: é preciso melhorar o exercício de revisão da despesa pública para gerar maior eficiência e poupanças.

“O controlo da despesa é agora, mais do que nunca, essencial“, afirma o Conselho das Finanças Públicas esta quinta-feira no relatório que atualiza as Perspetivas Económicas e Orçamentais 2021-2025 e onde melhora as previsões do PIB, défice orçamental e rácio da dívida pública para este ano e os próximos. E endereça uma recomendação ao Ministério das Finanças, a um mês da apresentação do Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022): é preciso dar uma “nova atenção” ao exercício da revisão da despesa, “área onde os passos dados em Portugal foram até agora tímidos”.

O CFP recorda que em 2016 foi criado um grupo de trabalho para “estudar a implementação de um verdadeiro sistema de revisão da despesa pública”, mas até ao momento continua a não existir dados publicados “sobre a efetiva concretização de poupanças no âmbito deste exercício de revisão de despesa nem este exercício se compara com o realizado noutros países”. Apenas se conhece a previsão das poupanças em cada OE, mas não se sabe se estas se concretizaram.

“Este esforço de priorização da despesa será, nos próximos anos, um dos maiores desafios da gestão e das finanças públicas”, considera o Conselho, argumentando que só assim o país conseguirá “obter o espaço orçamental suficiente para acomodar os custos orçamentais significativos” para financiar a transição ambiental e digital, assim como os custos do envelhecimento demográfico. “Recordamos que o PRR apenas financiará e no imediato uma (pequena) parte desses custos”, realçam.

E os avisos relativos à despesa abrangem também as subvenções europeias. A entidade liderada por Nazaré Costa Cabral avisa que no caso dos fundos, nomeadamente do PRR, existe “o risco de ilusão orçamental”. Isto é, a perceção de que as subvenções não têm no imediato custos para os contribuintes nacionais, “estimulando assim, por parte destes beneficiários nacionais, o gasto público associado”. Este contexto de “momentânea distensão da política orçamental”, num contexto em que as regras orçamentais europeias estão suspensas, pode “favorecer a ideia de bem-aventurança económica durável”.

No limite, “pode até criar-se a (falsa) sensação de ausência ou relaxamento de restrições orçamentais, incentivando a realização de despesa, qualquer que seja, e relaxando os mecanismos de controlo e de avaliação da mesma”, avisa o CFP. Para não se cair neste erro, além do enquadramento regulatório da União Europeia em que o dinheiro está ligado à concretização de objetivos e metas, o “aspeto crucial” será a “operacionalização adequada do respetivo modelo de governação” do PRR. O CFP reconhece que existe uma “malha apertada e complexa” no PRR que espera que garanta “a máxima eficiência na aplicação dos fundos em apreço”.

Até porque, tal como já tinha dito em abril quando analisou o Programa de Estabilidade 2021-2025, o PRR “deve não apenas permitir este impulso de curto prazo, favorecendo a inversão no ciclo económico (de um hiato profundamente negativo para um outro que se perspetiva ligeiramente positivo), mas contribuir também para o crescimento potencial da economia portuguesa, aumentando a produtividade dos fatores, de todos eles”. Para alcançar esse objetivo será “crítico” olhar para a “eficácia (re)produtiva do investimento a realizar”.

O CFP justifica estes avisos e alertas com a avaliação de que “não estão resolvidos” em Portugal “os problemas de fundo da economia e das finanças públicas”, nomeadamente “a fraca produtividade e insuficiente capacidade de crescimento económico, subcapitalização das empresas e seu endividamento, o peso da dívida externa e, desde logo, da dívida pública”. O Conselho pede que se aproveite este momento para “relançar/restruturar” a economia e para implementar “as reformas institucionais que se impõem”. Uma dessas reformas que pede há vários anos é a conclusão da regulamentação da Lei de Enquadramento Orçamental, a qual considera ser a peça-chave para o reforço do controlo da despesa pública.