Plataformas de contratação pública vão pagar taxa anual de 10 mil euros ao IMPIC

Portaria do Governo publicada no Diário da República fixa as taxas a pagar pelas plataformas eletrónicas de contratação pública, incluindo uma taxa anual de 10 mil euros por ano.

As plataformas eletrónicas de contratação pública vão passar a pagar anualmente uma taxa de 10 mil euros ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC). A taxa diz respeito à “monitorização e fiscalização da respetiva atividade” e tem de ser liquidada “durante o mês de janeiro do ano a que respeita”.

Em causa está uma portaria do ministro de Estado e das Finanças, João Leão, e do secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado, conhecida esta quinta-feira, que fixa as “taxas devidas pelas empresas gestoras de plataformas eletrónicas licenciadas” pelo IMPIC. O pagamento dessas taxas já estava previsto na lei de 2015 que regulou a disponibilização e a utilização destas plataformas, mas ainda estava “em preparação”, indica uma informação disponibilizada no site do IMPIC.

Com efeito, é designada uma taxa anual de 10 mil euros a pagar por estas empresas ao IMPIC, bem como uma taxa de 500 euros pelo licenciamento das referidas plataformas.

“Com a emissão da licença, para além do pagamento da taxa de licenciamento referida (…), deve ser simultaneamente paga a taxa [de 10 mil euros] no montante proporcional ao número de meses completos por decorrer até à conclusão do ano civil em curso”, lê-se na portaria. Ou seja, uma plataforma que obtenha a licença em junho, tem de pagar, além dos 500 euros, o montante de 5.000 euros, metade da taxa anual, correspondente ao semestre.

Por fim, está prevista ainda uma taxa “pela emissão de certidões ou declarações, até cinco páginas”, no valor de 25 euros, a que acresce um euro “por cada página a mais”.

A lei de 2015 determinava que “as empresas gestoras de plataformas eletrónicas licenciadas pelo IMPIC estão sujeitas ao pagamento de taxas destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento, bem como a monitorização e a fiscalização da respetiva atividade em território nacional”. O diploma refere que o produto das taxas reverte para os cofres do IMPIC.

O site do IMPIC lista uma série de plataformas eletrónicas de contratação pública. Entre elas, AnoGov, ComprasPT, SaphetyGov, e VortalGov.

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