Governo acelera medidas para cumprir metas do PRR

As medidas previstas no Programa de Transformação da Paisagem começaram a ser executadas, com a elaboração de Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem; a constituição de Áreas Integradas de Gestão da Paisagem e; da abertura de avisos para apoio a projetos de «Condomínio de Aldeia» em territórios vulneráveis. Mas, “a experiência na aplicação destas medidas revelou a necessidade de introduzir ajustamentos“, explicou fonte oficial do Ministério liderado por Matos Fernandes.

Ajustamentos que passam por prever o PRR como fonte de financiamento do Programa de Transformação da Paisagem; ampliar o universo de entidades promotoras das Áreas Integradas de Gestão da Paisagem, mas também atualizar o Programa de Transformação da Paisagem para o adequar aos novos conceitos do Sistema Integrado de Gestão de Fogos Rurais. Finalmente, são ajustadas as condições de financiamento ao previsto no Programa de Transformação da Paisagem, nomeadamente passando de 25 mil para 50 mil euros os limites dos apoios no âmbito da medida “Condomínio de Aldeia”.

Outra das medidas aprovadas em Conselho de Ministros foi a resolução que estabelece a programação adequada do investimento público em investigação e desenvolvimento (I&D). “A meta de investimento público em I&D para o período 2021-2030 é fixada em 3% do PIB em 2030, “face a um valor da despesa total em I&D de 1,62 % do PIB em 2020, quando a despesa privada representava 59% do total”, explicou ao ECO fonte oficial do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Portugal comprometeu-se a implementar esta reforma até 31 de dezembro deste ano. “A reforma integra a atualização da Estratégia de Inovação Tecnológica e Empresarial 2018-2030”, pode ler-se no Plano de Recuperação e Resiliência. “Esta atualização visa facilitar o financiamento e a operacionalização de Parcerias Público-Privadas para apoiar agendas ambiciosas de investigação e inovação. A reforma visa simplificar o acesso a instrumentos de financiamento para atividades de I&D e contribuir para aumentar a previsibilidade e a estabilidade do financiamento através do estabelecimento de um quadro de programação plurianual para o investimento público em I&D, com o apoio de um sistema independente de acompanhamento do investimento em I&D”, pode ler-se ainda no documento.

Finalmente, o Conselho de Ministros ainda aprovou um decreto-lei que atribui à secretaria-geral do Ministério da Administração Interna competências no que respeita à modernização e ampliação o Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP). Ou seja, passa a ser a entidade responsável por executar material e financeira dos investimentos previstos no PRR para melhorar a rede SIRESP, fazendo a ponte com a unidade de missão. Apesar de os investimentos no âmbito do Siresp só terem de estar concluído a 31 de março de 2026, é preciso dar este primeiro passo que consiste em identificar a entidade gestora no terreno, e só depois será possível lançar os concursos para cumprir os objetivos.

Já a assinatura do contrato entre o Banco de Fomento, o IAPMEI e a estrutura de missão para que a instituição gerida por Beatriz Freitas possa ser definida como entidade gestora do Fundo de Capitalização e Resiliência, ainda não aconteceu, o que põe em causa o cumprimento de um dos marcos que determina o desembolso da primeira tranche do PRR, tal como o ECO já avançou. Este era um dos marcos que Portugal tinha de cumprir até ao final do terceiro trimestre.