Entidade que fiscaliza contas dos partidos não antecipa prescrições, apesar de “acréscimo” das legislativas

A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) reconhece que as legislativas antecipadas irão trazer “trabalho acrescido” a uma estrutura já parca em recursos, mas afasta a ideia que pode haver prescrições de outros processos antigos que ainda estão em andamento. Ainda em 2020 as multas aplicadas aos partidos por causa de contas de 2011 tinham prescrito.

“Naturalmente que as eleições marcadas para janeiro do próximo ano irão trazer trabalho acrescido à ECFP em 2022“, começa por reconhecer fonte oficial da ECFP em declarações ao ECO. As legislativas, que estavam previstas para 2023, acontecem num ano em que não há, à partida, outras eleições nacionais. Mas a ECFP tem bastante trabalho das presidenciais e autárquicas de 2021 e regionais nos Açores de 2020.

Questionada sobre se este acréscimo de trabalho iria aumentar o risco de prescrição de processos em curso, a ECFP afastou esse cenário: “Apesar de os atuais membros da Entidade terem iniciado funções recentemente, crê-se que é possível enquadrar esta tarefa adicional nos trabalhos já planeados para o ano de 2022, sem afetar o desfecho dos processos em curso“, diz fonte oficial.

A entidade é atualmente liderada por Maria de Fátima Mata-Mouros desde novembro, tendo substituído José Figueiredo Dias. O anterior presidente da ECFP tinha admitido em 2019 que era “inevitável” a prescrição de vários processos por causa de mudanças legislativas que levou à transferência de processos do Tribunal Constitucional (que apreciava a legalidade e aplicava coimas) para a Entidade, voltando à estaca zero. O TC passou a ser só uma instância de recurso.

Em 2020, a própria ECFP admitiu numa nova enviada às redações que as multas aplicadas a seis partidos por causa das contas de 2011 prescreveram por causa do “extraordinário” volume de trabalho. O mesmo aconteceu às contas das autárquicas de 2013. Sem autonomia administrativa, a Entidade até tem verbas suficientes, mas não consegue executá-las, o que leva a falhas nos recursos humanos.

A ECFP acabou por recorrer a colaboradores externos, como explica o relatório de quatro anos do mandato anterior divulgado em outubro deste ano. “Salientamos que o reforço de competências da ECFP não foi acompanhado pelas alterações legislativas e regulamentares necessárias, por forma a dotar o grupo de pessoal afeto à ECFP de níveis intermédios de direção ou coordenação, concebendo uma estrutura organizacional na qual se repercutam as diversas valências ou vertentes de atividade da ECFP, indispensável ao exercício da sua missão”, queixava-se a anterior direção.

Em conclusão, o atual número de colaboradores ao serviço da Entidade — 4 técnicos superiores, 2 assistentes técnicos e 1 assistente operacional — “é insuficiente para responder aos enormes desafios“, alertava. Ainda assim, esta equipa, em conjunto com colaboradores externos, conseguiu recuperar uma parte significativa dos processos que transitaram do TC.