Indústria dos recursos minerais critica promulgação de alterações à “lei das minas”

Várias associações do setor da indústria dos recursos minerais criticaram esta sexta-feira a promulgação pelo Presidente da República das alterações à lei respeitante aos depósitos minerais, manifestando a sua posição de “desagrado e total incompreensão”.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o decreto da Assembleia da República que altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, conhecida como a “lei das minas”, em 31 de dezembro.

Agora, associações que dizem representar centenas de empresas e milhares de postos de trabalho criticaram, em comunicado, a postura do chefe de Estado, considerando que as alterações foram “produzidas sem a auscultação das associações setoriais e da própria DGEG [Direção-Geral de Energia e Geologia]” e que vão originar “profundas restrições que dificultam o acesso aos recursos minerais em Portugal”, pedindo a “urgente correção do erro cometido”.

Os signatários, entre os quais se encontram ACPMR – Associação Cluster Portugal Mineral Resources, ANIET – Associação Nacional da Indústria Extrativa e Transformadora, APG – Associação Portuguesa de Geólogos, APICER – Associação Portuguesa das Indústrias de Cerâmica e Cristalaria e ASSIMAGRA – Associação Portuguesa da Indústria dos Recursos Minerais e a Ordem dos Engenheiros, apontam ainda que as alterações “colocam em causa a atividade e subsistência de todo o setor mineiro”.

“Sendo um diploma que devia regular a atividade e proteger os depósitos minerais, não se compreende a promulgação de alterações profundas, propostas pelo parlamento, apressadamente e após anúncio da dissolução do mesmo, que passam a restringir a base de toda a cadeia de valor de matérias-primas minerais”, reiteram as associações.

As autoras do comunicado consideram que as alterações “mudam por completo” o decreto-lei promulgado seis meses antes e que foram discutidas “já com o parlamento dissolvido, alterado, numa coligação negativa contra o interesse nacional”, passando agora a lei a “restringir a atividade de prospeção e pesquisa e a possibilidade de extração mineira em praticamente todo o país”.

De igual forma, consideram que as alterações são “penalizantes e castradoras de toda uma cadeia de valor nacional”, com vários setores a serem afetados com a diminuição da disponibilidade de matérias-primas.

As várias associações lamentaram também que o pedido de audiência pedido a Marcelo Rebelo de Sousa não tenha tido “qualquer resposta”, “demonstrando uma total indiferença” para com o setor mineiro, empresas, profissionais e instituições do setor.

O comunicado aponta ainda que esta promulgação “contraria decisões recentes da União e da Comissão Europeias, que defendem o aumento da produção de matérias-primas minerais dentro do espaço europeu, assegurando, assim, cadeias de valor mais autónomas, seguras e sustentáveis”.

Reivindicando que estas alterações irão impactar um “setor com uma produção global de 766 milhões de euros, exportações na ordem dos 845 milhões de euros e que emprega 8.750 trabalhadores diretos”, as associações pedem a “urgente correção do erro cometido” de modo a não colocar em causa “avultados investimentos no território português”.

As associações estimam ter havido investimentos de 600 milhões de euros nos últimos quatro anos no setor dos recursos minerais.