Governo prolonga garantia de Estado Exportação Segura 2021 até 31 de março

Os protocolos celebrados relativos à facilidade Exportação Segura 2021 entre a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) e as quatro seguradoras a operar em Portugal no ramo dos seguros de crédito à exportação — Cosec, Crédito Y Caucion, Coface e CESCE — foram prolongados até 31 de março de 2022.

Esta garantia de Estado permite às empresas beneficiarem de cobertura em operações de exportação para clientes nos mercados identificados na Lista de Risco País da OCDE, nos casos em que a seguradora de crédito tenha concedido cobertura insuficiente no âmbito da sua Apólice de Seguro de Crédito.

Caso os limites atribuídos pela seguradora de crédito sejam inferiores à totalidade da garantia solicitada pelos seus segurados, estes poderão beneficiar de uma cobertura adicional garantida pelo Estado, para as suas operações de exportação para clientes localizados nos mercados identificados pela OCDE, sendo o valor da garantia estatal indexado ao risco assumido pela com o limite por operação a variar em função do risco de crédito do comprador.

Para este prolongamento o Governo, através de um despacho do secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, considerou “os efeitos económicos da crise pandémica e a necessidade de as empresas portuguesas continuarem a beneficiar de medidas de apoio adicionais e de caráter excecional, designadamente com vista à normalização das trocas comerciais externas levadas a cabo pelas mesmas”.

Também serviu de base para esta decisão a Comunicação da Comissão Europeia (2021/C 473/01), que prolongou a vigência da lista ajustada de países com riscos não negociáveis, no contexto do seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (STEC), por um período adicional de três meses, de 31 de dezembro de 2021 a 31 de março de 2022.

Esta facilidade foi lançada no último dia de 2020 num valor de 750 milhões de euros como garantia de Estado para ser distribuído por clientes da Cosec (52,6 %), Credito Y Caucion (25,9 %), Coface (12 %), Cesce (9,5 %). Foi uma iniciativa governamental solicitada por empresas exportadoras e seguradoras de crédito sendo beneficiários as sociedades de direito privado, com sede ou domicílio profissional em território português, que assumam a qualidade de tomadores de seguros ou segurados ao abrigo de uma apólice de seguro de créditos que cubra vendas de bens ou serviços.