Novos deputados com regras de declaração de património mais apertadas

Os deputados que irão tomar posse no Parlamento dentro de duas semanas já vão contar com regras mais apertadas na declaração de patrimónios, depois de a lei ter mudado em novembro do ano passado para contornar os chumbos às leis de enriquecimento ilícito, avança o Público (acesso condicionado).

Os deputados já tinham de entregar uma declaração de rendimentos, património e interesses, mas as obrigações são agora mais apertadas, tais como a declaração de pertença a associações (como a Maçonaria e o Opus Dei), a indicação de passivos e garantias patrimoniais de que sejam beneficiários e a promessa de vantagem patrimonial contratualizada ou aceite durante o exercício de funções ou nos três anos após o seu termo. Passam também a ser obrigados a declarar os factos que originaram a alteração do património (mais ativos ou redução do passivo), assim como o aumento das vantagens patrimoniais futuras quando estiver em causa um valor superior a 50 salários mínimos (cerca de 33.250 euros).

As novas regras de fiscalização do património e combate à corrupção nos altos cargos públicos e políticos foram aprovadas em novembro do ano passado e promulgadas por Marcelo Rebelo de Sousa em dezembro. Foram aprovadas por unanimidade e são uma forma de contornar os chumbos às leis de enriquecimento ilícito em 2012 e em 2015 por parte do Tribunal Constitucional.