A TAP apresentou um recurso para revogar a decisão do processo interposto pela antiga presidente executiva (CEO), Christine Ourmières-Widener, avançar para julgamento no Tribunal Cível de Lisboa.

Como a Lusa tinha noticiado, o pedido da defesa da companhia aérea que alegava “incompetência absoluta” do tribunal Judicial da Comarca de Lisboa para julgar o caso tinha sido considerado “improcedente” a 3 de março deste ano.

Não se conformando, a TAP interpôs um recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, defendendo que o despacho de março deve ser “revogado e substituído por uma decisão que declare a incompetência absoluta do Tribunal ‘a quo’ para apreciar o presente litígio”, lê-se no recurso apresentado em 27 de março a que a Lusa teve acesso.

Os advogados da transportadora aérea alegavam que o pedido de indemnização de 5,9 milhões de euros foi feito no tribunal errado, defendendo que deveria ter sido entregue no Tribunal Administrativo, e não no juízo central cível de Lisboa. Uma leitura que não foi partilhada pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

De acordo com os documentos consultados pela Lusa, o processo de Christine Ourmières-Widener contra a TAP, avançado em setembro de 2023, encontra-se, assim, pendente sem data ainda para o julgamento arrancar.

Outra das novidades no conjunto de novos documentos apresentados é o aditamento ao rol de testemunhas da antiga CEO para acrescentar Maria Antónia Araújo, antiga chefe de gabinete de Pedro Nuno Santos quando era ministro das Infraestruturas, que também está arrolado como testemunha da gestora francesa.

O antigo secretário de Estado Hugo Santos Mendes, Frederico Pinheiro, ex-adjunto que esteve envolvido em polémica com João Galamba, o atual administrador financeiro da TAP, Gonçalo Pires e Ana Malheiro, secretária da sociedade na companhia aérea, também fazem parte da lista.

A ação judicial de Christine Ourmières-Winder contesta a exoneração por justa causa anunciada pelo antigo ministro das Finanças, Fernando Medina e João Galamba, ex-ministro das Infraestruturas, em 06 de março de 2023. Na base da decisão, como explicaram na altura os governantes, esteve o parecer da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) sobre a polémica indemnização de 500 mil euros de Alexandra Reis.

O relatório considerou o pagamento a Alexandra Reis “ilegal” e apontou Christine Ourmières-Widener e Manuel Beja, antigo presidente do Conselho de Administração da TAP também demitido por justa causa, como os responsáveis por terem assinado o acordo para a saída de Alexandra Reis em fevereiro de 2022, que violou o estatuto de Gestor Público. Uma conclusão refutada várias vezes pela gestora, incluindo quando foi ouvida na Comissão de Inquérito à Gestão da TAP, defendendo ter-se tratado de uma “decisão política”.

No que diz respeito ao valor da indemnização pedida pela gestora, que segundo a imprensa francesa terá sido demitida em janeiro da liderança da Air Caraïbes e da French Bee, os cálculos envolvem os valores que considera ter direito até ao final do contrato (em 2025), e prémios de desempenho após ter levado a TAP a alcançar lucros em 2022, o que já não acontecia há cinco anos e antecipou em quase três anos as metas estabelecidas no plano de reestruturação acordado com Bruxelas. Além disso, inclui uma parcela por ter sido destituída sem o cumprimento do pré-aviso de 180 dias e por danos reputacionais.

Já as contas da TAP, conhecidas na argumentação da defesa em janeiro de 2024, apontam para a soma total de 432 mil euros.

No contraditório, a defesa da companhia aérea liderada por Luís Rodrigues defende que a antiga presidente executiva acumulou cargos em outras empresas, o que violaria as regras de Gestor Público.

E acusa a gestora de permitir uma situação de conflito de interesse com a empresa que contratou o marido, e tentou prestar serviços à companhia aérea, causando “graves riscos reputacionais” à transportadora.