“Não ficou reprovada nenhuma proposta do Governo, que fique claro“, disse o ministro dos Assuntos Parlamentares, esta sexta-feira, após o Parlamento ter aprovado uma proposta do Bloco de Esquerda (BE), em sede da votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2025, que visa garantir a manutenção da publicidade na RTP no próximo ano.

Segundo o ministro, o que existe é uma “manifestação de intenções” que, “a ser concretizada” será através do contrato de concessão entre o Governo e RTP – que deverá acontecer “nos próximos meses mas ainda vai demorar” –, pelo que essa aprovação não passa pelo Parlamento e “muito menos” pelo Orçamento do Estado (OE).

Pedro Duarte reiterou a surpresa que já tinha demonstrado, referindo que é “um pouco inaudito” que se tentem fazer, através do Orçamento do Estado, “proclamações políticas” – que são legítimas mas não devem ser feitas em sede de OE, defendeu. Segundo o ministro, esta é uma “desvirtuação, por razões meramente políticas, de um instrumento que é importante para o país”, o Orçamento do Estado.

O Governo vai insistir na ideia de “valorizar” a RTP, afiançou ainda Pedro Duarte, uma vez que considera que esta é uma “ferramenta importante para a democracia“. “Vamos continuar a apostar muito na RTP, porque esse é o fim último. Temos muitos investimentos previstos nesse sentido, para provocar e incentivar uma espécie de revolução tranquila dentro da RTP, para a trazermos para os tempos de hoje. Disso não vou desistir”, garantiu.

“A predisposição deste Governo é dar valor ao serviço público da comunicação social, seja através da Lusa, seja através da RTP, nós nisso não vamos vacilar“, afirmou ainda o ministro, em declarações aos jornalistas.

As declarações do ministro surgem depois de o Parlamento ter aprovado esta sexta-feira uma proposta do BE que visa garantir a manutenção da publicidade na RTP. A proposta vai contra a intenção do Governo (PSD/CDS), que pretende que a RTP deixe gradualmente, no espaço de três anos, de contar com publicidade enquanto fonte de financiamento.

A proposta foi aprovada com o voto favorável de todos os partidos, à exceção do PSD e CDS, que votaram contra. “O Governo deve garantir o investimento necessário na RTP, tanto na televisão como na rádio, para superar o seu crónico subfinanciamento. Só desta forma é possível à RTP assegurar padrões de referência para os media em Portugal, cumprir a sua função reguladora e capacidade de produção própria. Até que esse subfinanciamento crónico seja superado, o Governo não deve impor qualquer corte da publicidade na RTP“, lê-se na proposta do BE.

A intenção do Governo para a RTP, enquanto uma das 30 medidas do Plano de Ação para a Comunicação Social, passa pela diminuição da publicidade de dois minutos por ano, até 2027. Ou seja, dos atuais seis minutos passar para quatro, de seguida para dois e, em 2027, deixar de ter publicidade comercial.

Em causa, e olhando para os números de 2023, estão cerca de 21 milhões de euros de receita. A medida agradou à maioria dos privados, que há muito a reivindicavam, mas enfrentou também muita consternação por parte da própria RTP mas também de outros players, associações ou partidos.

O parlamento aprovou esta sexta-feira uma proposta do Bloco de Esquerda (BE) que visa garantir a manutenção da publicidade na RTP. A proposta vai contra a intenção do Governo (PSD/CDS), que pretende que a RTP deixe, no espaço de três anos, de contar com publicidade enquanto fonte de financiamento.

A proposta foi aprovada com o voto favorável de todos os partidos, à exceção do PSD e CDS, que votaram contra. “O Governo deve garantir o investimento necessário na RTP, tanto na televisão como na rádio, para superar o seu crónico subfinanciamento. Só desta forma é possível à RTP assegurar padrões de referência para os media em Portugal, cumprir a sua função reguladora e capacidade de produção própria. Até que esse subfinanciamento crónico seja superado, o Governo não deve impor qualquer corte da publicidade na RTP“, lê-se na proposta do BE.

Recorde-se que Pedro Duarte, ministro dos Assuntos Parlamentares e responsável pela tutela da comunicação social, considerou “inaudito” que a oposição propusesse, em sede da discussão orçamental na especialidade, a manutenção da publicidade na RTP, mas desdramatizou a possibilidade desta medida do Governo ser revertida.

“Seria muito preocupante que eu temesse que a democracia funcionasse. Eu acho que os partidos são livres de tomar as suas posições e podem assumi-las. É um bocadinho inaudito, eu diria, que seja em sede de Orçamento do Estado, porque não estamos a mexer em nada de Orçamento do Estado com esta medida“, disse o ministro esta segunda-feira, após ser questionado sobre como reagiria caso a oposição aprovasse a manutenção da publicidade na RTP em sede de discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025.

Contactado, o ministério remeteu explicações sobre a eficácia, ou não, da aprovação da proposta do BE para mais tarde. Na terça-feira será votada uma nova proposta em sentido idêntico, apresentada pelo Partido Socialista.

A intenção do Governo para a RTP, enquanto uma das 30 medidas do Plano de Ação para a Comunicação Social, passa pela diminuição da publicidade de dois minutos por ano, até 2027. Ou seja, dos atuais seis minutos passar para quatro, de seguida para dois e, em 2027, deixar de ter publicidade comercial.

Em causa, e olhando para os números de 2023, estão perto de 21 milhões de euros de receita. A medida agradou à maioria dos privados, que há muito a reivindicavam, mas enfrentou também muita consternação por parte da própria RTP mas também de outros players, associações ou partidos.

A Associação Portuguesa de Imprensa (APImprensa) alertou o Governo para o atraso na análise e a aprovação das candidaturas ao Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social, lembrando que pode estar em causa e execução de projetos.

“A APImprensa informa que alertou o secretário de Estado Adjunto do ministro dos Assuntos Parlamentares, Dr. Carlos Abreu Amorim, no dia 18 de novembro, numa comunicação onde expressa preocupação com o atraso na análise e aprovação das candidaturas submetidas ao Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social, cujo período decorreu entre 01 e 21 de março do corrente ano“, indicou, em comunicado.

A associação referiu que os resultados finais deste processo não foram divulgados por todas as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, o que disse gerar apreensão entre editores de imprensa regional e local, para além de comprometer a capacidade de planeamento e execução de projetos.

Por outro lado, destacou a importância da publicação em Diário da República do diploma conjunto dos ministérios envolvidos no procedimento, de modo a garantir a disponibilidade financeira para formalizar as aprovações das candidaturas.

“A ausência de uma resolução célere poderá impactar negativamente a execução de projetos previstos para 2025, agravando os desafios enfrentados pela comunicação social regional e local”, destacou.

A APImprensa pediu a intervenção urgente do Governo para que os “trâmites necessários” sejam acelerados.

Em resposta, o gabinete do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares informou que o assunto foi remetido ao gabinete do ministro Adjunto e da Coesão Territorial, responsável pela concretização deste processo.