Fiscalidade

Termina hoje prazo para entregar declaração do IVA de maio

O prazo regular para a entrega declaração mensal de IVA de maio terminaria a 20 de julho, mas o Governo decidiu adiar por dois dias devido a constrangimentos nos programas de contabilidade.

O prazo para as empresas entregarem a declaração mensal de IVA de maio termina esta terça-feira, depois de o Governo ter decidido no final da semana passada alargar a data limite até 22 de julho devido a problemas nos programas de contabilidade.

A entrega da declaração mensal, obrigatória para as empresas que têm um volume de negócios igual ou superior a 650.000 euros por ano, deveria ter sido feita até 20 de julho. Mas num despacho assinado na sexta-feira passada pela secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, o Executivo deu mais dois dias para a entrega da declaração “sem quaisquer acréscimos ou penalidades”.

Esta prorrogação “aplica-se exclusivamente à obrigação de entrega da declaração periódica do IVA mensal, não abrangendo o respetivo pagamento, que deverá ser efetuado nos termos legalmente previstos”, pode ler-se no despacho. Ou seja, até ao dia 25 de julho.

O despacho indicava que o adiamento do prazo se deveu ao facto de haver “diversos” relatos a darem conta da “existência de constrangimentos no funcionamento de infraestruturas e programas de software de contabilidade que condicionaram de forma generalizada a submissão destas declarações”.

A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais explicou ainda que, embora os problemas não se devessem a “dificuldades de acesso ao Portal das Finanças ou ao funcionamento dos sistemas da Autoridade Tributária e Aduaneira”, a “recente implementação do sistema de autenticação reforçada com duplo fator exigiu algumas adaptações a programas informáticos de contabilidade que podem indiretamente ter contribuído para acentuar os referidos constrangimentos”.

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“Salve o seu voo”: Bruxelas recebe iniciativa de cidadãos contra mudanças nas viagens

Comissão Europeia é obrigada a responder após um milhão de assinaturas contra uma reforma que penalize os direitos dos passageiros. Esta é a mais recente Iniciativa de Cidadania registada em Bruxelas.

A reforma dos direitos dos passageiros aéreos tem sido pouco consensual na União Europeia (UE), deixando em desacordo companhias aéreas, Parlamento Europeu, Conselho Europeu, empresas de indemnizações e viajantes. Apesar de ainda não existir uma decisão formal sobre o novo regulamento dos voos, a associação Airlines for Europe (A4E), que representa as maiores transportadoras, antecipou-se ao uniformizar as medidas de bagagem de mão e um grupo de cidadãos lançou agora uma iniciativa para proteger os direitos em vigor.

A Comissão Europeia informou recentemente sobre o registo de uma Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) designada Save your right, save your flight (“Salve o seu direito, salve o seu voo”) destinada a apelar à inversão das alterações nos direitos dos passageiros, nomeadamente os “limiares atuais de elegibilidade para compensação” que se deparam com passagens aéreas canceladas ou atrasadas.

O objetivo é “proteger os limites de tempo e os valores de indemnização existentes por atrasos de voos”. “Ainda que apoiemos a melhoria da proteção dos passageiros, acreditamos firmemente que tal não deve ser feito em detrimento dos direitos existentes”, explicou ao ECO a corresponsável pela iniciativa internacional, Nina-Raluca Bucataru.

A porta-voz da “Salve o seu direito, salve o seu voo” diz que a decisão de avançar com este mecanismo de cidadania se deve à decisão do Conselho Europeu, mais precisamente do Conselho dos Transportes, Telecomunicações e Energia, que penaliza mais os passageiros do que a proposta avançada pelo Parlamento Europeu.

“Embora acreditemos que existem muitas disposições importantes que alargam os direitos dos passageiros nesta proposta, opomo-nos a quaisquer alterações que reduzam os direitos existentes. Através desta iniciativa, esperamos dinamizar a opinião pública e garantir que o processo legislativo está alinhado com os interesses dos passageiros europeus”, explicou Nina-Raluca Bucataru em declarações ao ECO.

O grupo, que conta com dois membros portugueses, tem seis meses para iniciar a recolha de assinaturas e, caso consiga ter, pelo menos, um milhão de subscritores – no mínimo de sete Estados-membros diferentes – no prazo de um ano a Comissão Europeia é obrigada a reagir, nos trâmites da lei das ICE. Cabe à instituição europeia decidir se vai tomar medidas em resposta à iniciativa e justificar qualquer que seja a sua decisão.

“Estamos confiantes de que podemos atingir um milhão de assinaturas e atingir os limites em pelo menos sete Estados-membros. Os direitos dos passageiros aéreos são importantes para milhões de europeus e quase todos têm uma história sobre um voo atrasado ou interrompido. É por isso que a nossa mensagem já está a ter repercussões amplas”, garante.

As ICE – Iniciativas de Cidadania Europeia foram introduzidas com o Tratado de Lisboa como um instrumento de definição da agenda para os cidadãos, mas lançaram-se oficialmente em abril de 2012. Atualmente, a Comissão Europeia tem 120 ICE registadas.

Questionada sobre a padronização do tamanho dos artigos pessoais pela A4E, Nina-Raluca Bucataru esclarece que “reconhece os esforços para uniformizar as regras relativas à bagagem de mão”, mas “nesta fase” não está em condições de apoiar ou de se opor a qualquer proposta específica. “Caso decidamos tomar uma posição, esta será baseada no feedback que recebermos dos cidadãos à medida que iniciamos a nossa divulgação e recolha de assinaturas”, ressalva, remetendo qualquer comentário para uma etapa posterior do processo.

As regras que regem os direitos dos passageiros aéreos na Europa estão estagnadas há mais de uma década e encontram-se em reformulação em Bruxelas. Entre as principais alterações aprovadas pelos ministros dos Transportes está, por exemplo, o direito a uma indemnização (em dinheiro) apenas após um atraso de, pelo menos, quatro horas nos voos de curta e média distância e de seis horas nos voos de longa distância, quando antes a indemnização podia ser pedida em atrasos de três ou mais horas, independentemente da duração do voo. A maioria dos eurodeputados opôs-se às propostas do Conselho Europeu.

Por outro lado, foi aprovado que todos os passageiros que apanharem um voo na UE terão direito a transportar a bordo, sem custos adicionais, um saco pessoal, como uma mala de mão ou uma mochila. No âmbito desta revisão, a associação A4E, onde está a TAP ou a Lufthansa, decidiu uniformizar as dimensões desse artigo pessoal (colocado debaixo do assento) com 40 cm × 30 cm × 15 cm. Ou seja, pediu que as associadas implementassem o tamanho semelhante ao que a Ryanair já pratica, mas deixou a decisão de deixar tamanhos maiores ao seu critério. Por exemplo, a Easyjet pretende continuar com 45 x 36 x 20 cm.

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Automóveis

Trabalhadores da Faurecia avançam para greve em Bragança e ameaçam com nova paralisação em agosto

Os mais de 500 trabalhadores da empresa de componentes para automóveis, que registou lucros mais de 100 milhões nos últimos cinco anos, exigem maiores aumentos salariais.

Os trabalhadores da fábrica da multinacional francesa Faurecia, em Bragança, realizam esta terça-feira uma greve, onde reivindicam maiores aumentos salariais, acusando a nova administração de não querer negociar. Caso não haja abertura para negociações, o sindicato já fala numa nova paralisação no dia 22 de agosto.

“Queremos que o aumento salarial dos trabalhadores seja condizente com a realidade do que foi a sua produtividade“, reclama Miguel Ângelo, coordenador do SITE-Norte, a entidade sindical que marcou a paralisação desta terça-feira. Em declarações ao ECO, o responsável destaca que a empresa tem vindo a aumentar a sua rentabilidade ao longo dos anos, tendo lucrado 18 milhões de euros em 2024, acima dos 17 milhões em 2023 e dos 14 milhões em 2022. “Nos últimos cinco anos a empresa já fez mais de 100 milhões de euros em lucros“, atira.

Segundo adianta o sindicato, este processo negocial com a empresa para melhorar os salários já começou em janeiro do ano passado, até à última reunião, em 11 de julho, tendo chegado a estar prevista uma greve, que acabou por ser desmarcada, depois de a anterior administração se ter comprometido com aumentos de 40 euros em janeiro. Já em abril deste ano, a administração, que entretanto mudou, aumentou os trabalhadores com valores que oscilaram entre 17 e 35 euros, com base nas avaliações de desempenho, valores que o representante dos trabalhadores considera insuficientes.

“Os salários não estão a acompanhar” a subida de lucros, defende Miguel Ângelo, acrescentando que o sindicato vinha a construir um caminho com a anterior administração, o que permitiu aumentar o salário médio dos mais de 500 trabalhadores da empresa fornecedora de componentes para o setor automóvel para um valor entre os 900 e os 1.000 euros. Contudo, diz, a nova administração não tem demonstrado vontade de negociar. “Não se quer comprometer” com aumentos salariais.

Várias empresas do setor de componentes para automóveis têm vindo a passar por algumas dificuldades nos últimos meses, devido à crise no setor, mas não é o caso da Faurecia de Bragança, que tem conseguido aumentar as suas receitas e os lucros.

Em comunicado, o sindicato destaca que “o processo desde a primeira reunião a, 24 de janeiro de 2024, foi pautado por uma falta de resposta e compromisso por parte da nova administração, desvalorizando totalmente todas as reivindicações apresentadas pelos Trabalhadores, desde o aumento salarial, aos subsídios de transporte, limpeza e manutenção de farda, e alimentação, bem como diuturnidades e gozo de férias, tentando cortar assim um caminho de algum reconhecimento tido pela anterior administração, ao nível salarial e condições de trabalho”.

Apesar de ainda não ter havido pré-anúncio de greve, Miguel Ângelo garante que se não houver abertura negocial da empresa os trabalhadores irão realizar uma nova paralisação no dia 22 de agosto. “Esperamos que não se realize, mas se nada mudar vai haver outra greve em agosto”, reforça.

“Queremos que os trabalhadores de Bragança tenham o mesmo nível salarial que os outros trabalhadores do grupo” no país, argumenta.

 

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Energia

Estado arrecadou 1.123 milhões com contribuição reprovada pelo Constitucional

Uma recente decisão do Tribunal Constitucional obriga o Estado tenha de devolver parte da Contribuição Extraordinária do Setor Energético a algumas das visadas.

A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), criada em 2014, foi largamente contestada pelas empresas visadas, incluindo na justiça. Uma decisão do Tribunal Constitucional conhecida a semana passada veio permitir que as empresas do subsetor do gás natural — que inclui concessionárias das atividades de transporte, distribuição ou armazenamento subterrâneo — possam pedir a devolução de valores que lhes foram cobrados no âmbito desta taxa.

De acordo com os especialistas consultados pelo ECO/Capital Verde, os valores arrecadados pelo Estado com a Contribuição Extraordinária do Setor Energético não são publicados discriminando entidades ou setores, pelo que não são conhecidos para já os valores que estão em causa com esta decisão. No entanto, um levantamento feito pela KPMG para o ECO/Capital Verde indica que, nos dez anos entre 2014 e 2024, o Estado terá amealhado um total de 1.123 milhões de euros com esta contribuição, de acordo com os documentos da Síntese de Execução Orçamental.

No caso da REN, as empresas concessionárias do gás — REN Gasodutos, REN Portgás e REN Armazenagem — pagaram um total de 95,7 milhões de euros desde 2014 no âmbito da CESE. É este o valor para o qual a empresa aponta quando questionada acerca de quanto espera reaver na sequência da última decisão do tribunal constitucional.

A REN interpôs um processo por ano e por concessionária em relação à CESE, sendo que a empresa não é apenas afetada no que diz respeito à atividade relativa ao gás natural, mas também à eletricidade. Desde 2014, entrou com 44 processos. No total, incluindo os ativos que tem no setor de eletricidade, a REN já suportou relativamente a esta contribuição o montante de 291,9 milhões de euros, desde esse ano e até 2024. “A REN sempre acreditou que lhe ia ser dada razão quanto à CESE. Esperamos que os restantes processos tenham o mesmo resultado deste“, afirma a empresa, em resposta ao ECO/Capital Verde.

95,7 milhões de euros
Valor pago em CESE pelas empresas concessionárias do gás desde 2014

Esta segunda-feira, numa chamada com analistas na sequência da apresentação de resultados, a co-CEO da Galp, Maria João Carioca, considerou “positiva” e “adjuvante” a última decisão do Tribunal constitucional acerca da CESE. Contudo, conta que os impactos financeiros desta decisão sejam “muito limitados” para a Galp, assumindo que a decisão diz apenas respeito ao ano de 2019 e à atividade de distribuição de gás. A Galp, pelo menos até 2023, dizia nunca ter pago a CESE, acumulando provisões de quase 500 milhões de euros.

As interpretações dos advogados quanto ao horizonte temporal a que a decisão diz respeito, contudo, divergem. Filipe de Vasconcelos Fernandes, Professor na Faculdade de Direito de Lisboa e Senior Counsel na Vieira de Almeida (VdA), considera que a decisão do tribunal se aplica aos exercícios de 2019 em diante. Já Joana Lobato Heitor, sócia do Departamento Fiscal da MFA Legal e Catarina Gomes Correia, associada sénior do mesmo departamento, acreditam que a decisão está circunscrita aos valores do ano de 2019. Independente da interpretação, os especialistas reúnem acordo quanto ao resultado: as empresas visadas têm direito a reaver os montantes pagos no âmbito da contribuição.

Embora o Tribunal Constitucional já se tenha pronunciado várias vezes em relação à CESE, fê-lo sobretudo em relação a casos concretos, através de acórdãos. Estes decretaram inconstitucionalidade relativamente a casos dos diferentes subsetores, desde a eletricidade e produtos petrolíferos até ao gás natural. Contudo, esta última decisão relativa ao subsetor do gás distingue-se por ter força obrigatória geral, ditando que qualquer caso equivalente que chegue ao tribunal deverá ser decidido no mesmo sentido. Ao mesmo tempo, exige que a norma inconstitucional deve ser retirada da lei.

A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético foi criada em 2014, na sequência do pedido de assistência financeira de Portugal e da intervenção da troika, com o objetivo de financiar um fundo para a sustentabilidade do setor energético e repartir o esforço de ajustamento orçamental com as empresas de maior capacidade contributiva. O Estado previa, na altura, arrecadar 150 milhões de euros por ano, em 2014 e 2015. Contudo, a taxa foi-se mantendo até aos dias de hoje, com o protesto das energéticas.

A EDP, que não é afetada pela mais recente decisão mas que é uma das grandes contribuidoras, deixou de pagar em 2023, ano em que devia 49,3 milhões de euros, e voltou a fazê-lo em 2024, ano em que o custo equivalia a 47,7 milhões de euros. O grupo EDP, entre 2014 e 2022, pagou mais de 558 milhões de euros de CESE.

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Imobiliário

Banco de Portugal paga nova sede em 5 prestações. Negócio de 192 milhões depende de mais de 10 condições

Supervisor vai pagar cerca de 192 milhões à Fidelidade pela nova sede em cinco prestações. Mas o negócio depende da concretização de mais de uma dezena de fatores, incluindo licenças da câmara.

Mais de uma dezena de condições poderão travar o negócio da nova sede do Banco de Portugal, segundo o contrato assinado com a Fidelidade, a dona dos terrenos da antiga Feira Popular, em Entrecampos, Lisboa, que albergará a futura casa do supervisor da banca (ainda) liderado por Mário Centeno.

O acordo assinado entre o banco central e a seguradora detida pela Fosun está agora sob fogo e deverá levar o governador ao Parlamento para dar explicações. Isto porque o futuro quartel-general do supervisor deverá custar mais do que foi publicamente anunciado – não apenas 191,99 milhões de euros, mas a fatura final poderá crescer pelo menos mais 40 milhões, por conta dos acabamentos, pinturas e pavimentos dos espaços — e porque o negócio imobiliário acarreta várias contingências de alto risco, de acordo com o Observador (acesso pago). O CDS já exigiu esclarecimentos a Centeno.

Ainda assim, se tudo correr como planeado, o Banco de Portugal irá pagar o valor inicialmente acordado em cinco prestações, incluindo o sinal de 57,6 milhões de euros, segundo anunciou o conglomerado chinês na bolsa de Hong Kong, quando foi assinado o contrato promessa, no início de maio.

A futura sede do banco central terá parques de estacionamento para perto de 170 carros, espaços de lazer e desporto, zona de restauração e centro médico para os trabalhadores e ainda uma biblioteca pública.

O que está em causa?

Sinal de 57,6 milhões e mais 4 prestações

O Banco de Portugal e a seguradora da Fosun acordaram um modelo de pagamento do valor base de 191,99 milhões de euros (que pode aumentar ou diminuir) em cinco momentos:

  1. 57,597 milhões de euros, equivalente a 30% do valor base, mediante a entrega, da parte da Fidelidade, do seguro-garantia – usado geralmente para cobrir obrigações financeiras ou de desempenho de um contrato;
  2. 23,999 milhões de euros, equivalente a 12,5% do valor base, na data de aprovação da Câmara de Lisboa da mudança de uso das áreas comerciais dos pisos 0 e -1 dos edifícios A2 e A3, e mediante a entrega de um seguro-garantia adicional que cubra este valor, mais os custos de financiamento;
  3. 23,999 milhões de euros, equivalente a 12,5% do valor base, na data de conclusão da superestrutura dos edifícios A2 e A3, e mediante a entrega de um seguro-garantia adicional que cubra este valor, mais os custos de financiamento;
  4. 38,398 milhões de euros, equivalente a 20% do valor base, mediante a conclusão das obras de construção dos edifícios A2 e A3 e das áreas comuns do respetivo desenvolvimento, e mediante a entrega de um seguro-garantia adicional que cubra este valor, mais os custos de financiamento;
  5. O restante montante será saldado na data de execução da escritura pública de compra e venda.

‘Borla’ se área de construção exceder 5%

Após a conclusão das obras dos edifícios A2 e A3, em condição ‘core & shell’, as duas partes terão de nomear um especialista independente para medir a área bruta de construção – na ausência de um acordo, o expert será apontado pela Associação Portuguesa de Engenheiros.

Se se verificar que a área bruta de construção não coincide com a área bruta de construção indicada no projeto final, o valor a pagar pelo Banco de Portugal será ajustado.

Por exemplo, havendo uma variação superior a 1%, para cima ou para baixo, o valor base será recalculado considerando: o valor de 5.576 euros por metro quadrado se a variação respeita aos andares 1 a 13 do edifício A2 ou aos andares 1 a 6 do edifício A3; o valor de 7.070 euros por metro quadrado se a variação diz respeito aos andares 0 e 0-; e ainda o valor de 35 mil euros por cada lugar de estacionamento extra ou a menos em relação aos 168 lugares previstos.

Por outro lado, se se verificar que a variação da área bruta de construção exceder os 5% ou mais, não será devido qualquer acréscimo na contraprestação acima deste limite. Se for inferior, o Banco de Portugal tem a opção de rescindir o contrato e, neste caso, a Fidelidade terá de devolver os valores pagos pelo comprador, acrescidos dos custos de financiamento.

O Banco de Portugal pode ainda solicitar mudanças no projeto no decurso das obras, as quais poderão fazer aumentar ou diminuir a fatura final.

Segundo a Fidelidade, o valor da contrapartida base foi determinada através de negociações entre as partes, em condições de mercado, e teve por base as rendas e rendimentos estimados para os edifícios desenvolvidos e retornos estimados de acordo com o plano de negócios para o Projeto Entrecampos, as condições de pagamento e ainda a “elevada reputação” do Banco de Portugal, que vai aumentar “significativamente” o reconhecimento do projeto no mercado.

O governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, intervém na sua audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, na Assembleia da República, em Lisboa, 19 de junho de 2024. RODRIGO ANTUNES/LUSARODRIGO ANTUNES/LUSA

Mais de 10 condições podem travar negócio

O contrato está sujeito ao cumprimento de mais de uma dezena de condições – que podem ser dispensadas em todo ou parcialmente por parte do comprador ou vendedor, segundo explica a Fosun.

  1. Alteração da utilização das zonas comerciais dos pisos 0 e -1 dos edifícios A2 e A3, para utilizações que permitam a instalação de zonas de restauração e convívio, auditório e espaços interiores de lazer e desporto e centro de saúde ocupacional (para uso exclusivo dos colaboradores do Banco de Portugal) e, ainda, de uma biblioteca (para uso público);
  2. Estabelecimento de uma ligação subterrânea, ao nível do piso -1, que garanta a circulação dos trabalhadores entre os edifícios A2 e A3;
  3. Separação das zonas de estacionamento subterrâneas atribuídas aos edifícios A2 e A3 das zonas comuns, para assegurar que se destinam ao uso exclusivo dos trabalhadores do Banco de Portugal;
  4. Separação das infraestruturas técnicas de suporte à exploração dos edifícios A2 e A3, assegurando-se parcialmente a exploração independente dos edifícios A2 e A3 no âmbito do respetivo empreendimento;
  5. Conclusão das obras de construção das futuras frações e das áreas comuns dos edifícios A2 e A3 e do respetivo empreendimento, em estado de ‘core & shell‘, de acordo com o projeto definitivo (e com as alterações acordadas entre as partes durante a execução dos trabalhos), bem como a conclusão das obras de construção do parque de estacionamento a construir no terreno sito na Avenida 5 de Outubro, cuja propriedade é detida pelo Município de Lisboa e sobre o qual a FPE (PT) 5 Parque (subsidiária da Fidelidade) detém o direito de superfície;
  6. Registo da servidão de passagem, a favor da “Parcela A”, sobre o terreno sito na Avenida 5 de Outubro, detido pelo Município de Lisboa e sobre o qual a FPE (PT) 5 Park detém o direito de superfície;
  7. Celebração da escritura e aprovação do regulamento de condomínio e conclusão do respetivo registo na Conservatória do Registo Predial;
  8. Celebração da escritura pública de partilha do bem comum entre os proprietários da “Parcela A” e respetivo registo na Conservatória do Registo Predial;
  9. Emissão do título de utilização das futuras frações;
  10. Emissão dos certificados energéticos das futuras frações; e
  11. Comprovativo de que a Câmara Municipal de Lisboa e todas as demais entidades públicas titulares de direito de preferência legal na compra e venda das futuras frações foram devidamente notificadas pela Fidelidade para exercerem o direito de preferência e não o exerceram dentro do prazo legal aplicável, ou renunciaram expressamente ao exercício desse direito.

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Trabalho

Barómetro ACEGE: 67% dos empresários são a favor de trabalhadores “comprarem” dias de férias

Governo quer deixar na legislação a possibilidade de aquisição de dias de férias. O trabalhador poderá, sim, vir a ter mais dias de férias, mas terá de os “comprar”. Empresários favoráveis.

O Governo quer deixar na lei do trabalho a possibilidade de os trabalhadores “comprarem” dias de férias adicionais, o que parece agradar aos empresários. De acordo com o último Barómetro ACEGE, 67,3% dos concordaram com essa possibilidade, contra 22,1% a discordarem da ideia.

Entre os associados da ACEGE (Associação Cristã de Empresários e Gestores), apenas 15% não sabe ou não respondeu à questão. O tema ganhou destaque depois do Executivo de Luís Montenegro ter inscrito o tema no Programa de Governo e, como o ECO avança esta terça-feira, será discutido na reunião de quinta-feira da Concertação Social.

No programa de Governo, o Executivo abriu a porta a dar “maior flexibilidade no gozo de férias por iniciativa do trabalhador”, com a possibilidade de comprar de dias de férias, “com um limite a definir contratualmente entre as partes”. Atualmente, o Código do Trabalho prevê que o período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis, ainda que admita que no âmbito da negociação coletiva possam ser acrescentados dias.

Como o ECO explica aqui, no âmbito de uma revisão mais ampla da lei do trabalho, o Governo quer deixar na legislação a possibilidade de aquisição de dias de férias. Por esta via, o trabalhador poderá, sim, vir a ter mais dias de férias, mas terá de os “comprar”. Em declarações ao ECO, a advogada Inês Arruda, sócia da Pérez-Lorca, adianta que, “em teoria, uma das formas de aplicar essa ideia seria descontar no salário o valor correspondente aos dias de férias extra”, mas avisa que tal “poderia gerar problemas para quem recebe o salário mínimo nacional, pois não pode ficar abaixo do rendimento mínimo estabelecido por lei.”

“Outra solução possível passaria pela concessão de alguns dias de ‘licença sem retribuição’ a pedido do trabalhador. Neste cenário, faria sentido que esse direito fosse condicionado a certos requisitos, como a apresentação simultânea com o pedido de férias, a inexistência de faltas injustificadas ou a exigência de uma antiguidade mínima — por exemplo, só após o segundo ano de contrato, para evitar o acúmulo excessivo de férias nos primeiros dois anos”, sugere a advogada.

“Atualmente, o Código do Trabalho só garante o acesso automático à licença sem retribuição em situações específicas (geralmente ligadas à formação), e mesmo nesses casos o empregador pode recusar o pedido em determinadas condições legais. Em todos os outros casos, a concessão da licença depende estritamente da anuência da entidade empregadora”, sublinha a mesma.

Atualmente já existem empresas que permitem aos trabalhadores “comprarem” dias de férias extra, mas existe “um certo vazio legal”, explica o advogado Pedro Antunes, sócio da CCA Law. Neste momento, o Código do Trabalho não detalha como deve ser feita essa aquisição de dias extra de descanso, nem os limites. No limite, não é preciso que essa possibilidade fique num acordo formal.

Em julho, a CIP – Confederação Empresarial de Portugal pediu que o Governo defina o valor da “compra” de dias adicionais de férias, de modo a evitar que seja deixado à negociação, quer da parte do trabalhador, quer da parte do empregador. No entender da estrutura associativa, o desconto no salário deve ser igual ao que se aplica no caso de uma falta não remunerada. O valor irá depender do nível salarial, mas, aplicando a fórmula legal defendida, numa retribuição mensal de mil euros e com um horário de 40 horas semanais, o corte seria de 46,15 euros por cada dia (em valores brutos).

Nota: O Barómetro é uma iniciativa mensal realizada em colaboração com o ECO, Rádio Renascença e Netsonda, e tem como objetivo saber a opinião dos Associados da ACEGE sobre temas da atualidade, não sendo por isso uma sondagem de opinião. Foi enviado por email a 1.094 associados da ACEGE, através de uma plataforma da Netsonda, e esteve aberto entre os dias 10 e 16 de julho, tendo respondido 113 pessoas.

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Trabalho

Governo avança com alterações à lei laboral: dias extra de férias sem perda de benefícios e fim das restrições ao outsourcing

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Novo regime proposto permite meter férias extra com perda de salário mas sem penalizações noutros benefícios, como subsídio de refeição, de férias ou de natal, nem impacto na carreira contributiva.

O Governo vai apresentar aos parceiros sociais uma proposta com várias alterações à lei laboral que passam pela criação de um novo regime que permite meter um dia extra de férias com perda de salário mas sem penalizações na atribuição de outros benefícios (como subsídio de refeição, de férias ou de natal, ou pensão de velhice), pela definição de uma percentagem de serviços mínimos às greves e pelo fim das restrições ao outsourcing, apurou o ECO.

De resto, a convocatória para a reunião de concertação social, marcada para esta quinta-feira, tem como único ponto de agenda a “monitorização da execução do acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico 2025- 2028 relativo ao capítulo V – legislação laboral”.

São matérias importantes para as entidades empregadoras. O presidente da Confederação Empresarial (CIP), Armindo Monteiro, assim como o líder da Confederação do Comércio e Serviços (CCP), João Vieira Lopes, têm vindo a defender dias extra de férias com a corresponde perda remuneratória mas sem prejudicar outros benefícios, como subsídios de refeição ou de férias, ou a contagem do tempo para a atribuição da prestação social por desemprego ou da pensão de reforma.

O estabelecimento de regras “objetivas” para os serviços mínimos durante greves e o fim da proibição do recurso à subcontratação ou outsourcing após despedimentos são outras das reivindicações dos patrões que serão atendidas pelo Executivo. Esta última medida até já foi validada pela maioria dos juízes do Palácio Ratton, que a considerou constitucional — entendimento oposto ao das confederações patronais, que consideram que viola a Lei Fundamental. Mesmo assim, o Ministério do Trabalho, tutelado por Maria do Rosário Palma Ramalho, tenciona eliminar esta norma. “É retirar as iniquidades da Agenda do Trabalho Digno”, classifica Armindo Monteiro, em declarações ao ECO.

Relativamente aos dias extra de férias, a proposta em cima da mesa, e que a ministra vai apresentar esta quinta-feira às confederações patronais e sindicais, aponta para a criação de um regime específico na legislação laboral que permita ao trabalhador meter um ou mais dias, com a correspondente perda salarial, por acordo com a entidade empregadora e sem prejuízo de outros benefícios.

Por exemplo, um funcionário, a ganhar um ordenado bruto mensal de 1.000 euros e a trabalhar 40 horas por semana, se pedir dois dias extra irá, nesse mês, receber menos dois dias de trabalho, o que equivalente a 90,9 euros, tendo em conta que cada dia vale 45,45 euros. Porém, as ausências não irão contar como faltas, pelo que o trabalhador receberá o subsídio de refeição, de férias e de natal por inteiro. Também não haverá penalização na carreira contributiva para obtenção do subsídio de desemprego ou da pensão de velhice.

Quanto às greves, o objetivo é definir uma percentagem específica para garantir o funcionamento mínimo do serviço e evitar casos como o da paralisação de maio da CP – Comboios de Portugal, em que o Tribunal Arbitral decretou serviços mínimos de 15%, mas a empresa decidiu não acatar a ordem porque estariam em causa “os mínimos padrões de segurança dos utentes no acesso às plataformas das estações ferroviárias e no uso das composições”. Mais tarde, e depois de a CP ter recorrido, o Tribunal da Relação acabou por dar razão à CP, considerando que deveriam ter sido fixados serviços mínimos de 25% da oferta programada.

Na altura, a paralisação levou o primeiro-ministro e líder do PSD a defender a revisão da lei da greve, intenção que foi vertida no Programa de Governo. Luís Montenegro usou esse caso e a paragem do metro e da Carris na véspera do feriado de Santo António para justificar as alterações durante o debate do Programa de Governo no Parlamento. “Num dia de festa, marcar um plenário durante toda a noite até às 6h para perturbar todos os outros cidadãos não é o cumprimento de um princípio de equilíbrio no exercício de direitos e o poder político tem de assumir as suas responsabilidades”, afirmou.

Montenegro voltou a sublinhar a necessidade de alterações à lei da greve na primeira reunião de Concertação Social da nova legislatura, a 2 de julho: “Somos um país que tem uma legislação laboral, que importa revisitar para poder dar às empresas maior capacidade de serem competitivas e aos trabalhadores a possibilidade de terem maior perspetivas de segurança e progressão nas carreiras.”

“Partilhei com os parceiros sociais a nossa pretensão de, em diálogo social, fazermos a avaliação das alterações à lei laboral, incluindo à lei da greve, aí permitindo uma conciliação maior entre a garantia inabalável do exercício do direito à greve e o exercício de outros direitos, como o direito a trabalhar e o direito à mobilidade para aceder a cuidados de saúde e serviços públicos”, indicou ainda o chefe do Executivo.

A intenção de “equilibrar” o direito à greve já constava do programa do Governo, mas, desta vez, o primeiro-ministro precisou que o que o Governo pretende é que “essa alteração possa consagrar que, em todas as ocasiões, há serviços mínimos que não põem em causa proporção entre o exercício do direito à greve e o exercício dos demais direitos”.

Maria do Rosário Palma Ramalho irá propor aos parceiros sociais a definição de uma percentagem que garanta sempre os serviços mínimos em casos de greves, medida que será bem acolhida pelas confederações patronais e alvo de duras críticas por parte dos sindicatos, designadamente da CGTP, que não subscreveu o acordo tripartido para a valorização salarial.

O Governo quer ainda eliminar a norma, da autoria do último Governo de António Costa, que proíbe o outsourcing, durante 12 meses após extinção de postos de trabalho, para funções que eram desempenhadas por trabalhadores que foram despedidos.

Em causa está um artigo introduzido em maio de 2023 que estabelece que “não é permitido recorrer à aquisição de serviços externos a entidade terceira para satisfação de necessidades que foram asseguradas por trabalhador cujo contrato tenha cessado nos 12 meses anteriores por despedimento coletivo ou despedimento por extinção de posto de trabalho”. A violação desta regra implica uma contraordenação muito grave para quem recorre aos referidos serviços.

A antiga provedora e agora ministra da Administração Interna, Maria Lúcia Amaral, considerou que esta restrição vai muito além dos limites constitucionais ao exercício da liberdade de iniciativa económica privada. E o Governo quer agora deixar cair esse travão ao outsourcing como exigem os patrões. Apesar disso, essa norma já teve o respaldo do Tribunal Constitucional. Ou seja, está blindada do ponto de vista da Lei Fundamental.

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BRANDS' ECOSEGUROS

Como a IA e SaaS estão a moldar o futuro dos seguros?

  • Conteúdo Patrocinado
  • 22 Julho 2025

A IA (inteligência artificial) generativa, a Cloud, SaaS (Software as a Service) e modernização são temas na ordem do dia. Mas o que significam para os profissionais de seguros?

A Cloud e modelo SaaS não são novidade, mas ainda estão longe de uma adoção plena no sector segurador. Alguns passos foram dados nesse sentido, mas ainda há muito caminho a percorrer para explorar o potencial e ganhos destas soluções. As ofertas Cloud/ SaaS oferecem escala e permitem libertar as equipas de IT da gestão de infraestruturas e atualizações de software, permitindo que passem mais tempo voltadas em atividades que respondam mais diretamente às necessidades de negócio e à conceção de soluções inovadoras e menos tempo em atividades de rotina e voltadas para o IT.

Em termos de custos estes modelos também permitem substituir gastos de capital (CAPEX) por gastos operacionais (OPEX), tornando o orçamento mais flexível. Para garantir o sucesso na adoção destes modelos é essencial contar com um parceiro conhecedor do mercado, com experiência nesta área e que garanta as regras e regulamentações a que está sujeita a indústria de seguros.

Paulo Ferreira, Product Management Director na Cleva

Quanto à IA, irá certamente impactar na dinâmica dos profissionais de seguros. Podemos esperar, por exemplo, impactos na simplificação dos processos de subscrição e sinistros, com ajuda na identificação, tratamento e sistematização da informação, de forma a dar resposta mais rápida ao cliente, sempre com a pessoa no centro do processo e da decisão. Sobre este último ponto é essencial reforçar este papel de supervisão humana, não só pelos possíveis erros dos sistemas automatizados e padronizados, mas também porque é essencial garantir padrões éticos e conformidade regulatória. Sendo a adoção da IA uma realidade crescente, é fundamental os profissionais de seguros manterem-se informados e explorarem para seu uso profissional as ferramentas que estão ao dispor. Mais cedo ou mais tarde esse conhecimento vai ser usado, facilitando a adoção e a fluência na sua utilização.

Para responder às necessidades dos clientes e ao aumento da produtividade das companhias de seguros, a utilização desta tecnologia em conjunto com parceiros de confiança, é fundamental. Os próximos anos serão decisivos, vai-se assistir a uma transformação na forma como as companhias operam. Tal como é esperado neste setor, aguarda-se uma transformação gradual, de risco controlado, que tenha em conta as necessidades de todos os intervenientes.

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Política

Carneiro diz que críticas internas são “sinal de riqueza” do PS

  • Lusa
  • 21 Julho 2025

O secretário-geral do PS afirmou que o partido que lidera é "como uma grande casa comum de encontro".

O secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, afirmou esta segunda-feira em Coimbra que as críticas internas não são sinais de fraqueza, mas da riqueza de um partido que sabe acolher a diversidade.

“Quando olharem para esses aparentes e criticados sinais de fraqueza, porque aparecem várias vozes do PS – uns dizem uma coisa, outros dizem outra –, isso é sinal da nossa riqueza e da nossa diversidade”, afirmou o líder socialista, que falava numa sessão de apresentação dos candidatos às juntas de freguesia da coligação Avançar Coimbra, encabeçada pela ex-ministra Ana Abrunhosa, e que junta PS, Livre, PAN e o movimento Cidadãos por Coimbra (cujos membros estarão representados nas listas por indicação de forças da coligação por impossibilidade legal de a integrar).

Pegando no exemplo da candidatura encabeçada por Ana Abrunhosa à Câmara de Coimbra, o secretário-geral do PS afirmou que o partido que lidera é “como uma grande casa comum de encontro”.

“A grande riqueza do Partido Socialista é essa diversidade, que é interior, que é interna, mas que é esta diversidade de acolher, de se abrir às expressões cívicas e às expressões políticas que estão expressas noutros movimentos e identidades”, salientou.

O contrário dessa diversidade “é mesmo o autoritarismo, é o maniqueísmo que outros procuram trazer para a vida política”, disse, alertando para visões de “partidos autoritários e monolíticos”. Para José Luís Carneiro, Ana Abrunhosa é a expressão dessa forma de entender e compreender o mundo. A cabeça de lista da coligação às eleições autárquicas de 12 de outubro reiterou que Coimbra “não pode continuar a viver na sombra do que já foi”.

“Não me resigno, não me queixo, arregaço as mangas e trabalho”, disse. Falando de uma coligação “de vontades e de visões”, Ana Abrunhosa defendeu uma “Coimbra global, capaz de competir com as melhores cidades da Europa”. Escolas que sejam também centros culturais, a desburocratização da Câmara de Coimbra, um sistema de transportes “eficaz” e “tendencialmente gratuito”, habitação acessível, uma cidade com mais jardins e espaços verdes e orçamentos participativos locais foram algumas das ideias que lançou durante o seu discurso.

Na sua intervenção, Ana Abrunhosa deixou ainda uma palavra de agradecimento ao anterior presidente da Câmara de Coimbra, Manuel Machado, presente na sessão, que falhou a sua reeleição pelo PS para um terceiro mandato consecutivo nas últimas autárquicas para a coligação Juntos Somos Coimbra (PSD/CDS-PP/NC/PPM/A/RIR/V/MPT), liderada por José Manuel Silva.

“Reconhecemos o passado, com tudo o que ele representa”, afirmou. Na sessão, também falaram a porta-voz do PAN, Inês Sousa Real, a cabeça de lista do Livre por Coimbra nas últimas legislativas, Clara Cruz Santos, e o coordenador do movimento Cidadãos por Coimbra, João Gouveia Monteiro, que entendeu a coligação como “uma larga esplanada”, num caminho “arriscado” e que “não é para qualquer um”.

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Fórum Nacional de Seguros

Fórum Nacional de Seguros: “Atualizações de apólices de seguros devem ser automáticas”

  • ECO Seguros
  • 21 Julho 2025

Como reduzir os protection gaps foi tema de debate entre corretores de seguros no 4.º Fórum Nacional de Seguros. Várias ideias foram lançadas, obstáculos e oportunidades apontadas. Veja na íntegra.

Estiveram em debate Gonçalo Baptista (Innovarisk), José Rodrigues (Acrisure), Nuno Filipe Rodrigues (MDS) Orlando Cardoso (Versperien) e Rui Pinto (NacionalGest), sob moderação de Francisca Pinto Gonçalves Jornalista do ECOseguros.

O painel “Como reduzir os protection gaps” gerou esclarecedor debate no 4.º Fórum Nacional de Seguros realizado na Alfândega do Porto e que reuniu os protagonistas do setor segurador. Capitais mínimos em seguros obrigatórios, atualização automática de apólices, avaliação de riscos e interligações, danos reputacionais, os incidentes de cibersegurança em pleno galope, perdas de exploração sem danos materiais (ou a lição não aprendida com a pandemia), novos seguros e novas proteções como crédito ou caução. Todos foram temas lembrados e discutidos.

Especialistas que sentem diariamente o mercado falaram dos obstáculos que enfrentam e das oportunidades que detetam. Gonçalo Baptista, diretor-geral da Innovarisk, José Rodrigues, CEO da Acrisure Portugal, Nuno Filipe Rodrigues, Director Property & Casualty na MDS, Orlando Cardoso, membro da Comissão de Gestão Executiva e Chief Operating Officer da Versperien e Rui Pinto, diretor da rede de agentes da NacionalGest explicaram as suas razões a um auditório completo sob a moderação de Francisca Pinto Gonçalves, Jornalista do ECOseguros.

Veja o painel na íntegra:

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Guerra na Europa

Zelensky anuncia novas negociações com Rússia quarta-feira na Turquia

  • Lusa
  • 21 Julho 2025

Zelensky anunciou, nas redes sociais, a preparação de um intercâmbio e de uma nova reunião na Turquia com a parte russa.

O Presidente ucraniano disse esta segunda-feira que as próximas negociações de paz entre Moscovo e Kiev estão agendadas para quarta-feira, na Turquia, depois de duas sessões anteriores com poucos resultados para pôr fim à guerra.

“Discuti com o secretário do Conselho de Segurança da Ucrânia, Rustem Umerov, a preparação de um intercâmbio e de uma nova reunião na Turquia com a parte russa. Umerov disse que a reunião estava agendada para quarta-feira”, afirmou Volodymyr Zelensky, num discurso diário publicado nas redes sociais.

Umerov foi, até à semana passada, ministro da Defesa e chefiou a delegação ucraniana nas duas primeiras rondas de contactos realizadas em Istambul nas últimas semanas e atualmente é secretário do Conselho de Segurança e Defesa Nacional da Ucrânia. A Rússia e a Ucrânia concordaram, nas duas reuniões anteriores, também realizadas em Istambul, em trocar prisioneiros e corpos de soldados mortos.

Nestas negociações, a Ucrânia exigiu um cessar-fogo imediato e incondicional de 30 dias, o que a Rússia rejeitou. A presidência russa declarou estar pronta para novas conversações de paz com a Ucrânia, mas admitiu não ter nenhuma data definida e que será necessário “muito trabalho” para reconciliar as posições.

“Somos a favor da realização de uma terceira ronda [após duas reuniões mal sucedidas em Istambul, realizadas em maio e junho]”, avançou o porta-voz presidencial russo, Dmitri Peskov. No sábado, Zelensky propôs a Moscovo agendar novas conversações de paz esta semana, já que a situação se encontra atualmente num impasse.

Sobre o conteúdo das negociações, Peskov lembrou que as partes trocaram memorandos sobre a visão para a resolução do conflito e pretendem discuti-los, mas sublinhou que os dois documentos são “diametralmente opostos”.

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Media

ERC dá parecer favorável à nomeação de Vítor Gonçalves para diretor de informação da RTP

  • Lusa
  • 21 Julho 2025

O jornalista Vítor Gonçalves vai substituir António José Teixeira como diretor de informação da RTP.

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deu esta segunda-feira parecer favorável à nomeação de Vítor Gonçalves para diretor de informação da RTP e à destituição de António José Teixeira, de acordo com uma deliberação.

Em 24 de junho foi público que o jornalista Vítor Gonçalves era o novo diretor de informação da RTP, substituindo no cargo António José Teixeira, e que a nova organização da empresa iria passar a ter 23 diretores, contra os atuais 30 diretores e diretores-adjuntos.

Na deliberação ERC/2025/250 (parecer), a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) “delibera dar parecer favorável”, entre outros, à nomeação de Vítor Manuel Gonçalves Loureiro para as funções de diretor de informação de todos os serviços de programas de âmbito nacional e internacional – RTP1, RTP2, RTP Memória, RTP Internacional e RTP África, bem como de diretor de programas e informação da RTP3.

O regulador dos media dá também parecer favorável à destituição de António José Teixeira das funções de diretor de informação de televisão de todos os serviços de programas de âmbito nacional e internacional (com exceção da RTP África), bem como de diretor de programas e informação da RTP3.

No documento, a ERC refere que a pronúncia do Conselho de Redação da televisão é no sentido de “não se opor ao nome proposto” pelo Conselho de Administração (CA) para o cargo de diretor de informação de televisão, tendo o órgão manifestado “a sua total disponibilidade” para colaborar de forma construtiva.

No parecer, a ERC afirma que no ofício remetido pelo CA “a fundamentação para a alteração do diretor de informação de televisão é omissa quanto a referências à RTP3”.

Ora, a ERC “não poderá deixar de assinalar que a invocação pública de uma razão adicional para a mudança de direção de informação da televisão da RTP, omissa no pedido de parecer que lhe foi dirigido, e na pendência da respetiva apreciação, fragilizou a coerência da fundamentação invocada pela RTP bem como o exercício do dever de transparência institucional para com o regulador”.

Contudo, “considerados os limites e a extensão da apreciação pelo regulador da destituição dos diretores da RTP, entende-se que da informação disponível, bem como da audição do diretor de informação da RTP (que negou as imputações relativas à RTP3 e questionou a oportunidade da decisão de destituição), e bem assim do parecer do Conselho de Redação, não se encontram elementos que suportem que a decisão” do CA “tenha sido arbitrária ou derivada de motivações ilegítimas, nem que transcenda o âmbito do exercício das suas competências” conforme estabelecidas nos Estatutos, refere o regulador.

Além de Vítor Gonçalves, o Conselho Regulador da ERC aprovou a nomeação de Nuno Miguel Silva Reis como diretor de programas de Radio da Antena 1, Antena 2, Antena 3, RDP África e RDP Internacional; José Fragoso como diretor de programas da RTP África, em acumulação com o cargo de diretor de programas da RTP1 e da RTP Internacional; e Gonçalo Madaíl para diretor de programas da RTP2, em acumulação com o cargo de diretor de programas da RTP Memória.

Deu ainda parecer favorável à destituição de Nuno Henrique Galopim de Carvalho do cargo de diretor da Antena 1, RDP África e RDP Internacional; de João Manuel Santos Almeida do cargo de diretor da Antena 2; e de Teresa Paixão do cargo de diretora de programas da RTP2. “O parecer teve por base a análise dos currículos dos nomeados, das audições promovidas pela ERC aos profissionais a nomear e a destituir, bem como da fundamentação apresentada pelo Conselho de Administração da RTP”, refere o regulador, em comunicado.

A ERC emite parecer prévio e vinculativo sobre a destituição e nomeação dos diretores e diretores-adjuntos de órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas que tenham a seu cargo as áreas da programação e da informação.

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