Orçamento do Estado 2025

Governo alivia IRS do subsídio de refeição e do trabalho suplementar

Subsídio de refeição até 10,2 euros passa a estar isento de IRS, se pago em cartão. Retenção autónoma de IRS sobre trabalho suplementar é aliviado em 50%, de acordo com proposta do Governo.

A proposta de Orçamento do Estado para 2025, apresentada esta quinta-feira, traz um alívio do IRS aplicado ao subsídio de refeição pago em cartão e ao trabalho suplementar, conforme já estava previsto no acordo assinado na Concertação Social com as confederações empresariais e com a UGT.

No que diz respeito ao subsídio de refeição, convém explicar que hoje há isenção fiscal até seis euros, quando este montante é pago em dinheiro, ou até 9,6 euros, quando em pago em cartão. Ou seja, o teto aplicado nos pagamentos em vales de refeição está 60% acima daquele previsto para os pagamentos em dinheiro.

O que consta da proposta de Orçamento do Estado é uma alteração a esse teto, para 70%, o que significa que, a manter-se o limite de seis euros para os pagamentos em dinheiro, o limite da isenção para os pagamentos em cartão passará para 10,2 euros a partir do próximo ano.

Por outro lado, o documento apresentado pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, prevê uma redução em 50% da taxa de retenção autónoma de IRS aplicada ao trabalho suplementar.

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Orçamento do Estado 2025

Isenção total de IMT na compra de casa para habitação sobe 2,3% para 104.261 euros

Para contribuintes até aos 35 anos, o valor imóvel livre de imposto aumenta para 324.058 euros na aquisição da primeiro casa, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2025.

A isenção total de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) na compra de habitação própria e permanente vai subir 2,3%, em linha com a inflação, de 101.917 euros para 104.261 euros, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2025.

Para jovens até aos 35 anos, o valor completamente livre de imposto também vai ser alargado na mesma proporção e vai passar a abranger imóveis de valor até 324.058 euros.

O Governo mantém as taxas e o número de escalões mas atualiza os limiares de cada um deles. Assim, o primeiro escalão que isenta os contribuintes de IMT na compra de habitação própria e permanente, independentemente da idade, sobe 2.344 euros. Isto é um imóvel comprado por um valor até 104.261 euros não tem de pagar imposto.

A partir desse limite, e até 142.618 euros, a casa é tributada a 2%. O escalão mais alto, que tem a taxa mais elevada, de 7,5%, sobe também 2,3%, de 1.102.920 euros para 1.128.287 euros.

Também os escalões que se aplicam aos jovens até aos 35 anos que adquiram a primeira habitação própria e permanente, medida do Governo que entrou em vigor em agosto, são atualizados à taxa de inflação do próximo ano (2,3%).

Assim, casas de valor até 324.058 euros vão estar totalmente isentas de IMT, em 2025, quando, este ano, o limite está nos 316.772 euros. Este benefício pode ir de forma parcial até imóveis de mais de 600 mil euros. Este ano, habitações de valor até 633.453 euros têm direito a parte da isenção que vai então até aos 316.772 euros. A partir desse montante e até aos 633.453 euros aplica-se uma taxa de 8%.

Para o ano, a isenção a 100% vai até aos 324.058 euros e é tributado a 8% o diferencial até aos 648.022 mil euros.

(Notícia atualizada às 17h27)

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Transportes

Governo pediu certificação para CP operar em Espanha

  • Lusa
  • 10 Outubro 2024

"Se a Renfe se prepara para operar em Portugal, a CP também tem de se preparar para operar em Espanha. É assim num mercado aberto", disse o ministro Pinto Luz.

O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, anunciou esta quinta-feira, no parlamento, que o executivo autorizou a despesa para que a CP – Comboios de Portugal possa ser certificada para operar em Espanha, numa estratégia de internacionalização. “Já autorizamos a despesa para que a CP seja certificada para operar em Espanha”, afirmou Miguel Pinto Luz na Assembleia da República, acrescentando que o executivo tem “vindo a incentivar a que sejam desde já realizados os estudos para a operação na Corunha”.

“Para nós há algo que é óbvio: se a Renfe se prepara para operar em Portugal, a CP também tem de se preparar para operar em Espanha. É assim num mercado aberto, é assim numa CP com ambição”, defendeu o ministro. Miguel Pinto Luz explicou que o Governo acredita que a transportadora ferroviária, além de uma operação internacional, opere o serviço público e a Alta Velocidade.

No campo da Alta Velocidade, o governante apontou que a CP será dotada das condições necessárias “para adquirir o material circulante que esta considera necessário para operar a Alta Velocidade”. Miguel Pinto Luz foi chamado ao parlamento por interpelação do Livre, no âmbito do Passe Ferroviário Nacional e do investimento na ferrovia em Portugal.

Antes, a líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, reivindicou a paternidade do Passe Ferroviário Nacional, salientando que foi o partido que apresentou a medida há dois anos, “não apenas como uma proposta de transição ecológica, mas também como uma medida de combate à inflação”.

“O senhor ministro Miguel Pinto Luz veio descrever o Passe Ferroviário Nacional como uma ‘medida revolucionária’, capaz de democratizar o acesso à ferrovia’ para todos os cidadãos. Pois é, senhor ministro. O Livre sabe que é uma medida revolucionária e por isso a apresentou há dois anos”, disse.

Isabel Mendes Lopes afirmou que “as boas ideias são para se roubar” e acrescentou que, já que o Governo aproveitou a ideia do Passe Ferroviário Nacional, pode agora “dar boleia” a várias outras ideias do Livre, “que são igualmente revolucionárias e que democratizam a mobilidade”.

“Aliás, algumas já demos e o PSD votou contra, como a retoma dos comboios noturnos, essenciais para a mobilidade internacional e até para percursos longos dentro do país”, frisou, pedindo também que o investimento no Passe Ferroviário Nacional seja acompanhado de “um forte investimento na mobilidade”.

“E aqui voltamos à ferrovia. Um sistema de mobilidade nacional alicerça-se no seu transporte pesado, na sua ferrovia. A ferrovia em Portugal tem sofrido muito nas últimas décadas. Onde devíamos ter investido, renovado, melhorado, desinvestiu-se e fecharam-se linhas”, criticou, defendendo que é preciso “reforçar a oferta” para dar “mais comboios para responder à procura”.

“Os quase 19 milhões com que a CP vai ser compensada pelo Passe Ferroviário preveem o reforço da oferta para fazer face à procura?”, questionou, pedindo ainda que este passe seja um caminho para a criação de um Passe de Mobilidade Nacional, ou seja “que dê acesso, em todo o país e em todo o território, à rede de transportes públicos”.

Ministro das Infraestruturas quer CP pública mas que “não ocupe 100% do espaço disponível”

Miguel Pinto Luz defendeu ainda querer que a CP – Comboios de Portugal continue a ser uma empresa pública, mas que “não ocupe 100% do espaço disponível” na ferrovia portuguesa. “Defendo uma CP pública, mas não defendo uma CP a ocupar 100% do espaço disponível”, afirmou o governante, no parlamento.

“É essa CP pública, repito, pública, que eu quero capacitar, que eu quero modernizar, que eu quero que seja capaz de também competir com a Renfe em Espanha, com orgulho do que a CP faz, mas com ambição”, acrescentou o governante. Questionado sobre a compra de material circulante para a CP, Miguel Pinto Luz apontou que não tem o plano de negócios da CP, remetendo as respostas para quando a empresa lho ceder e garantiu que, quando este estiver concluído, será público.

“Precisamos dos comboios. Fazer uma linha de alta velocidade e depois não termos os comboios não faz qualquer sentido”, sublinhou o governante, que destacou ainda a importância face às operações de internacionalização na Corunha. “Nós temos os estudos, as projeções de procura da CP. Estamos conscientes daquilo que estamos a fazer”, assegurou, acrescentando que as decisões do Governo não são tomadas “sem contas”.

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Orçamento do Estado 2025

Encargos com aumentos salariais majorados em 200%. Avançam incentivos à capitalização

Os encargos das empresas com aumentos salariais médios de 4,7% passam a ser majorados em 200% em sede de IRC, com um limite de 4.350 euros.

A proposta de Orçamento do Estado dá corpo às medidas que integraram o acordo de rendimentos assinado com os parceiros sociais. Uma delas é a majoração em 200% dos encargos com aumentos salariais, em sede de IRC, embora com um limite de 4.350 euros. Avança também o reforço do incentivo à capitalização das empresas.

“Os encargos correspondentes aos aumentos salariais relativos a trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado são considerados em 200 % do respetivo montante“, lê-se no articulado da proposta de Orçamento do Estado.

Há, no entanto, três condições a considerar. O aumento da retribuição base anual média por trabalhador, por referência ao final do ano anterior, tem de ser, no mínimo, de 4,7 %. Além disso, “o aumento médio da retribuição base anual dos trabalhadores que aufiram um valor inferior ou igual à retribuição base média anual da empresa no final do ano anterior” tem de ser, no mínimo, de 4,7 %.

Por fim, “apenas são considerados os encargos relativos a trabalhadores abrangidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho celebrado ou atualizado há menos de três anos”.

A proposta de lei define encargos como “os montantes suportados pela entidade empregadora com o trabalhador, a título de retribuição base e das contribuições para a segurança social a cargo da mesma entidade”. Além disso, é estabelecido um limite máximo “correspondente a cinco vezes a retribuição mínima mensal garantida”, ou seja, 4.350 euros.

Esta medida não é nova, estando já em vigor, mas com o desenho agora proposta no Orçamento do Estado para 2025 ganha um reforço, conforme foi acordado na Concertação Social.

Introduzida pela primeira vez é a majoração em 20% dos gastos suportados com contratos de seguros de saúde ou doença para efeitos da determinação do lucro tributável.

Incentivos à capitalização

Também conforme previsto no acordo de rendimentos, e indo ao encontro das exigências do PS, são ampliados os incentivos fiscais à capitalização das empresas, em sede de IRC. “A taxa a aplicar aos montantes dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis será aumentada por forma a que, na determinação do lucro tributável, produza efeitos pelo menos iguais aos que resultariam do recurso a capitais alheios em igual montante, tomando como referência Euribor 12 meses com spread de 2%“, prevê a proposta. Este ano vigorou um spread de 1,5%.

Adicionalmente, a dedução prevista no regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas é majorada em 50% em 2025, mas é mantido o limite já previsto: 4.000.000 de euros ou​ 30% do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos.

Outra medida que consta da proposta de Orçamento do Estado é o incentivo à capitalização de empresas por particulares. Caso seja aprovada, “o sujeito passivo de IRS que realize entradas de capital em dinheiro a favor de uma sociedade na qual detenha uma participação social poderá deduzir até 20 % dessas entradas ao montante bruto dos lucros colocados à disposição por essa sociedade”. Os mesmos 20% podem ser deduzidos ao saldo apurado entre as mais-valias e menos-valias realizadas, no caso de alienação da participação.

(notícia atualizada às 17h58)

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Cibersegurança

AMA alvo de ciberataque e Centro Nacional de Cibersegurança está a prestar apoio

  • Lusa
  • 10 Outubro 2024

A AMA encontra-se "com uma disrupção na sua rede em virtude de um ataque informático", tendo o CNCS "sido notificado do incidente de ransomware [em que é pedido um resgate]".

A rede da Agência para a Modernização Administrativa (AMA) foi esta quinta-feira alvo de um ciberataque de ransomware, o que provocou “disrupção” da mesma. O Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) está a prestar apoio à entidade.

De acordo com a AMA, esta encontra-se “com uma disrupção na sua rede em virtude de um ataque informático”, tendo o CNCS “sido notificado do incidente de ransomware [em que é pedido um resgate] que hoje comprometeu as infraestruturas geridas” pela entidade. Segundo o Centro Nacional de Cibersegurança, trata-se de um “impacto substancial ao nível dos serviços suportados por esta entidade, tais como a Autenticação.Gov e o Gov.ID”.

O CERT.PT “está a acompanhar o incidente e a prestar apoio ao nível das medidas de mitigação e na fase de recuperação”, adianta o CNCS. Por sua vez, a AMA informa que está “preventivamente indisponível o acesso a diversas plataformas e serviços digitais que podem ter impacto direto na atividade de várias entidades públicas e privadas”.

Foram ativados “de imediato os protocolos de segurança para responder a este tipo de ataques, de modo a restabelecer a normalidade de todas as operações, estando igualmente envolvidas as autoridades nacionais competentes em matéria de cibercrime”, refere a AMA, acrescentando que qualquer evolução ou novos desenvolvimentos relevantes sobre o tema “serão comunicados oportunamente de imediato”.

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Orçamento do Estado 2025

Investimento vai crescer à boleia do PRR

Governo prevê que o “investimento público ascenderá a 3,5% do PIB em 2025, projetando-se uma aceleração face à estimativa de 2024 que deverá crescer 3,2%".

O investimento vai crescer este ano, e no próximo, à boleia da execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mas as previsões são inferiores aos 3,6% registados em 2023, um facto que o Executivo explica com a confiança e uma descida mais lenta da inflação. Mas o investimento público atingirá 3,5% do PIB, o valor mais elevado desde 2011, prevê o Governo, uma aceleração face aos 3,2% deste ano.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2025, entregue esta quinta-feira, o Governo prevê que o “investimento público ascenderá a 3,5% do PIB em 2025, projetando-se uma aceleração face à estimativa de 2024 que deverá crescer 3,2%”. Na proposta de Orçamento anterior, Fernando Medina apostava num crescimento de 3,3% do investimento público este ano.

“Para o crescimento da despesa com investimento público concorrem em grande medida os projetos de investimentos estruturantes, fortemente influenciados pelos projetos promovidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência”, explica o Executivo. “O montante global dos investimentos estruturantes ultrapassa os 17,5 mil milhões de euros”, com destaque para as áreas associadas à Mobilidade, Infraestruturas e Comunicações – na Ferrovia 2020 está previsto um investimento de 314 milhões de euros em 2025 e a expansão da rede de metro de Lisboa e Porto 625 milhões – e da Habitação (569 milhões em 2025) e à Defesa Nacional (371 milhões).

Mas o investimento não é apenas público. O Governo antecipa um crescimento de 3,2% da Formação Bruta de Capital Fixo que passará para 3,5% em 2025. Valores que ficam aquém dos 3,6% de progressão em 2023 e dos valores que o próprio Governo de Luís Montenegro inscreveu no Programa de Estabilidade (4,4% e 3,9%, respetivamente).

“No primeiro semestre de 2024, a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) aumentou 0,7% em termos homólogos. Neste período, o crescimento da FBCF foi condicionado pela queda do investimento em construção. Contudo, nos meses mais recentes, as vendas de cimento e a atribuição de licenças de construção registaram uma aceleração. Estes sinais são consistentes com um maior crescimento da FBCF no segundo semestre, suportado pela execução de projetos do PRR e pela concretização de decisões de investimento adiadas devido à expectativa de redução dos custos de financiamento ao longo do ano”, lê-se na proposta de OE2025.

“No conjunto de 2024, a FBCF deverá crescer 3,2%. Para o ano de 2025, projeta-se uma aceleração, para 3,5%, relacionada com a crescente absorção dos fundos do PRR e outros instrumentos de financiamento europeu, bem como com a menor restritividade das condições de financiamento”, acrescenta o documento.

Para promover o investimento privado no OE está prevista uma redução do IRC para 16% para as PME ou uma majoração de 50% da dedução prevista no regime de incentivo à fiscalização das empresas. Na lei está prevista a possibilidade de as empresas deduzirem ao lucro tributável o valor correspondente à aplicação da taxa Euribor a 12 meses, que corresponda à média do período de tributação, calculada tendo por base o último dia de cada mês, adicionada de um spread de 1,5 pontos percentuais, ao montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis. Mas este valor não pode exceder os quatro milhões de euros ou 30% do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos. Limites que continuam em vigor.

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Orçamento do Estado 2025

Saldo da Segurança Social aumenta 17,8% para 4,6 mil milhões de euros

O Governo estima que o saldo da conta da Segurança Social do sistema previdencial aumente 702 milhões de euros no próximo ano. A receita deverá subir 8,7% e a despesa aumentar 7,5%.

A proposta para o Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) prevê uma melhoria significativa das contas da Segurança Social para 2025, com um aumento expressivo do saldo do sistema previdencial e crescimentos significativos tanto na receita como na despesa.

Segundo as projeções apresentadas no relatório sobre a sustentabilidade financeira da Segurança Social anexo ao OE2025, o saldo do sistema previdencial deverá atingir 4.638 milhões de euros no próximo ano, mais 17,8% face ao valor estimado no Orçamento do Estado para 2024 (3.936 milhões de euros).

No entanto, o plano de projeções da conta da Segurança Social para os próximos 50 anos aponta para que o sistema entre em modo deficitário em 2040, com um saldo negativo de 722 milhões de euros, e um défice de 3.121 milhões de euros em 2070. “De acordo com estas projeções, a partir da segunda metade da década de 2030, são esperados os primeiros saldos negativos do sistema previdencial, atingindo um máximo (-0,7% do PIB) no final da década de 2040”, lê-se na proposta do OE2025.

O Governo esclarece que estas projeções são feitas com base num cenário de políticas invariantes, que assentam numa estabilização da receita de contribuições e quotizações em 10,1% do PIB e para um aumento da despesa de 2,2 pontos percentuais até 2070.

Do lado da receita, as projeções apontam para um crescimento de 8,7% em 2025, atingindo 36.538 milhões de euros. As contribuições e quotizações, principal fonte de receita do sistema, deverão aumentar 7,2% para 29.461 milhões de euros, segundo previsões do Governo.

A contribuir para este aumento está também a transferência de 1.138 milhões de euros referentes à receita de IVA do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social. Trata-se de um aumento de 4,9% face aos 1.085 milhões de euros transferidos em 2024.

Quanto à despesa, prevê-se uma subida de 7,5% em 2025, ultrapassando os 31.900 milhões de euros. As pensões, que constituem a maior fatia da despesa, deverão crescer 9,1% para 20.551 milhões de euros. Dentro desta rubrica, destacam-se as pensões de velhice com um aumento previsto de 10,1% para 15.919 milhões de euros.

Outras componentes relevantes da despesa incluem o subsídio de desemprego e apoios relacionados, que deverão subir 13,3% para 1.403 milhões de euros, e o subsídio por doença e doenças profissionais, com um aumento previsto de 7% para 1.060 milhões de euros.

O relatório apresenta ainda projeções para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), prevendo que este atinja 41.166 milhões de euros em 2025, o equivalente a 14,1% do PIB ou 207,4% da despesa anual com pensões.

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Orçamento do Estado 2025

Lusa tem mais 3,4 milhões e CAV mantém-se, mas RTP recebe mais 4,6 milhões. Porte pago fica igual

O programa de apoio aos media prevê a duplicação do porte pago, medida não plasmada na proposta de OE. A receita da CAV vai render mais 2,4% à RTP e a Lusa recebe mais 3,45 milhões.

Os orçamentos da RTP e da Lusa vão crescer, via Orçamento do Estado, no porte pago não há alterações. São estas as ‘novidades’ do Orçamento do Estado 2025, no setor dos media, apresentado esta quinta-feira pelo Governo.

A RTP1 perde dois minutos de publicidade em 2025 mas, como Pedro Duarte já tinha anunciado, o valor da contribuição para o audiovisual (CAV) não vai ser atualizado no próximo ano. “Não há mexidas porque primeiro é preciso mostrar que a RTP está a dar um salto para se justificar uma maior contribuição dos contribuintes“, dizia na terça-feira o ministro, explicando também que com o aumento do número de utilizadores de eletricidade a CAV já tem vindo a aumentar.

A proposta de Orçamento do Estado apresentada esta quinta-feira prevê então uma transferência para a RTP de 196,3 milhões de euros, uma variação de 2,4% em relação aos 191,7 milhões estimados para 2024.

Não havendo mexidas na CAV, não serão então atualizados os valores mensais previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º30/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.

Em 2023, últimos dados conhecidos, a RTP recebeu de 190,1 milhões de euros de contribuição sobre o audiovisual, um crescimento de 2% em relação ao ano anterior.

Financiamento da Lusa sobe 3,45 milhões de euros

Já na Lusa, na qual o Estado reforçou a sua participação no verão, o financiamento a atribuir fixa-se num valor ligeiramente superior a 21,5 milhões de euros (21.505.860 euros). Este montante representa um aumento de cerca de 3,45 milhões de euros face ao Orçamento de 2024, que previa a transferência de um montante ligeiramente superior a 18 milhões de euros (18.051.772 euros).

Recorde-se que, a 31 de julho, o Estado reforçou a sua posição maioritária na Lusa, adquirindo 45,7% do capital social da agência de notícias — entre os 23,36% do Global Media Group e os 22,35% da Páginas Civilizadas — aumentando a sua participação de 50,2% para 95,9%.

O plano de apoio aos media prevê um novo modelo de governação na Lusa e um plano de modernização em meios humanos e tecnológicos. Em simultâneo, o Governo propõe descontos para serviços de interesse público, que oscilam entre 50% a 75% para órgãos regionais e locais e entre 30% e 50% para os media nacionais.

Esta semana, em conferência de imprensa, Pedro Duarte adiantou que a agência vai ser compensada pelo desconto que fará aos media, embora os moldes exatos ainda não estivessem definidos.

Porte pago e apoios à comunicação social

A duplicação do porte pago é outra das medidas do plano de apoio aos media, mas na proposta de OE 2025 o aumento do porte pago e os apoios à comunicação social mantém-se nos 4,5 milhões de euros.

Recorde-se que foi apresentado esta semana um plano de apoio aos media. A medida mais significativa é o fim gradual da publicidade na RTP1, mas há também descontos no serviço da Lusa, apoio à contratação de jornalistas e bonificações nas assinaturas digitais.

Ainda segundo o Orçamento do Estado entregue esta quinta-feira na Assembleia da República, mantém-se a consignação do IRC para o financiamento do incentivo financeiro à grande produção cinematográfica e audiovisual. Neste sentido, o Estado prevê entregar ao Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA), mais de 40,6 milhões de euros (40.643.963 euros). Nota também que ao Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema estão destinados mais de 13 milhões de euros (13.035.900).

Quanto a este setor, o Governo prevê apostar na “desburocratização e flexibilização dos procedimentos de apoio ao cinema de autor e ao audiovisual”.

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Energia

Receita de ISP cresce mais de 20% em 2025 à boleia da taxa de carbono

No total, prevê-se que o ISP vá "render" cerca de 4,2 mil milhões de euros em 2025, 21,9% acima dos 3,4 mil milhões de euros do ano anterior.

O Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) vai contribuir para os cofres do Estado com mais 752,5 milhões de euros do que no ano anterior, à boleia da atualização da taxa de carbono, do fim da isenção nos biocombustíveis avançados e do fim da vigência do mecanismo de gasóleo profissional extraordinário.

No total, prevê-se que o ISP vá “render” cerca de 4,2 mil milhões de euros em 2025, 21,9% acima dos 3,4 mil milhões de euros estimados para este ano, ou seja, um incremento de 725 milhões de euros.

“No que respeita aos Impostos Especiais de Consumo, prevê-se que em 2025 a receita do ISP aumente em 752,5 milhões de euros, o que corresponde a uma subida de 21,9%. Este crescimento decorre do crescimento esperado no consumo privado em conjunto com as medidas implementadas pelo Governo, nomeadamente, o fim da isenção de ISP sobre os biocombustíveis avançados e o descongelamento progressivo da taxa de carbono“, lê-se no documento.

De acordo com o documento, a atualização da taxa de carbono é a medida mais “compensadora” do ponto de vista dos cofres estatais: soma 525 milhões de euros. Já o fim da isenção de combustíveis avançados entrega uma receita de 100 milhões de euros ao Estado, enquanto do fim da vigência do mecanismo de gasóleo profissional extraordinário vale 25 milhões de euros. Só estas três medidas têm um impacto de 650 milhões na receita de ISP.

Na conferência de imprensa de apresentação do Orçamento do Estado para 2025, o ministro das Finanças, Miranda Sarmento, sublinhou que “nenhum dos impostos especiais sobre o consumo foi agravado, nem sequer ao nível da inflação, coisa que era normal acontecer“. No caso do ISP a subida justifica-se com “um efeito de consumo muito significativo” e com a já referida atualização da taxa de carbono, uma componente deste imposto.

No passado dia 13 de setembro, o Governo agravou a carga fiscal sobre os combustíveis, através do descongelamento, em parte, da taxa do adicionamento sobre as emissões de dióxido de carbono (CO2). Foi o terceiro desde que tomou posse. Manteve-se, contudo, uma suspensão parcial da sua atualização — a taxa de carbono está nos 81 euros por tonelada de CO2, abaixo dos 83,524 euros que seriam aplicáveis em 2024, caso não houvesse de todo um congelamento.

Esta política mereceu críticas da oposição, nomeadamente do PS: “Os três despachos no sentido de aumentar a taxa de carbono significam um aumento de sete cêntimos por litro no gasóleo e na gasolina. Estamos a falar de um aumento de 4 a 5% na fatura de combustível e, obviamente, num aumento da carga fiscal, contrariando, aliás, muitas das afirmações que foram feitas ainda pelo então líder da oposição [Luís Montenegro] em 2023″, criticou a vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS, Marina Gonçalves, em reação à última atualização.

O Governo tem vindo a ser alertado pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu para pôr um fim aos apoios aos combustíveis para as famílias e empresas desde o ano passado.

Em janeiro de 2022, o anterior Governo, liderado por António Costa, adotou três medidas de apoio aos consumidores no que toca os combustíveis: o mecanismo aplicável no ISP equivalente a uma descida da taxa do IVA de 23% para 13%; o mecanismo de compensação por via de redução do ISP da receita adicional do IVA, decorrente de variações dos preços dos combustíveis; e a suspensão da atualização da taxa de carbono que em maio do ano passado iniciou um processo de descongelamento gradual dos valores que se mantinham desde 2021.

Segundo o Jornal de Negócios, os custos acumulados com estas medidas extraordinárias já ultrapassam os três mil milhões de euros, após perdas de receita de 1.490 milhões de euros em 2022, de 1.041 milhões de euros em 2023 e 505 milhões de euros este ano.

Desde que assumiu funções, em abril, além do descongelamento da taxa de carbono, este Governo apenas tomou duas decisões na área dos combustíveis: o prolongamento, até final de agosto, do mecanismo de gasóleo profissional extraordinário para o transporte de mercadorias, e o fim da isenção em ISP para biocombustíveis avançados que vigorava desde 2021.

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Orçamento do Estado 2025

Governo decide no verão de 2025 se dará novo “bónus” aos reformados

Pensionistas poderão receber novo "bónus" de 200 euros "se houver margem orçamental", explicou ministro das Finanças. Decisão será tomada no próximo verão.

A proposta de Orçamento do Estado para 2025, entregue esta quinta-feira, não traz aumentos extraordinários para os pensionistas, mas o ministro das Finanças adiantou esta quinta-feira que o Governo “irá tentar” repetir o suplemento extraordinário de 200 euros, se houver margem orçamental. A decisão será tomada no próximo verão, sinalizou Joaquim Miranda Sarmento.

“Se no próximo ano houver margem orçamental, repetiremos a medida que tomamos este ano, que foi apresentada em agosto e que foi agora concretiza, de um suplemento extraordinário para os pensionistas“, explicou o governante, na conferência de imprensa de apresentação da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano.

Questionado sobre as condições concretas que determinarão se os reformados terão ou não um novo “bónus”, o ministro das Finanças detalhou que a medida será implementada, se, por altura do verão, a execução orçamental “estiver a correr melhor” do que o projetado, e houver um “valor que permita manter o objetivo de equilíbrio orçamental“.

“Se no decorrer da execução orçamental, quando chegarmos mais ou menos ao verão, as contas públicas estiverem bem, iremos tentar fazer um novo suplemento extraordinário de pensões“, assegurou Miranda Sarmento.

Na negociação das últimas semanas, o PS chegou a exigir um aumento extraordinário permanente das pensões, mas o Governo fechou a porta a isso, tendo posto em cima da mesa, em troca, um novo “bónus” para as reformas mais baixas, no modelo aplicado este mês.

Ainda assim, na proposta de Orçamento do Estado entregue esta tarde no Parlamento não há qualquer referência a esse potencial novo suplemento. O ministro das Finanças foi, por isso, questionado sobre o assunto, na conferência da imprensa, e Miranda Sarmento explicou, em reação, que a decisão só será tomada para julho ou agosto. A repetir-se o modelo aplicado este mês, em causa estará um bónus de 100 a 200 euros, para as pensões até 1.527,78 euros.

À parte deste suplemento, o ministro das Finanças garantiu na conferência de imprensa que o Governo irá aplicar a lei das atualizações regulares das pensões, que se baseia na evolução da economia e dos preços. Os dados que ditam essas subidas só serão conhecidos em novembro.

Complemento para idosos mais vulneráveis também sobe

Por outro lado, a proposta de lei do Orçamento do Estado não refere qualquer reforço do valor de referência do complemento solidário para idosos, mas o relatório que o acompanha aponta para um aumento de 30 euros no próximo ano, o que terá um impacto de 120 milhões de euros.

Significa que subirá para 630 euros, depois de ter aumentado 50 euros em junho deste ano. Em causa está uma prestação dirigida aos idosos mais vulneráveis, abrangendo, neste momento, cerca de 142 mil reformados. O Governo tem o objetivo de puxar o valor de referência para 820 euros até ao final da legislatura.

Atualizada às 20h16

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Orçamento do Estado 2025

Taxa de tributação autónoma baixa e limites de preço aumentados em 10 mil euros

Taxas de tributação autónoma baixam em meio ponto percentual e limites dos valores das viaturas aumentam em 10 mil euros.

A proposta de Orçamento do Estado para 2025, entregue esta quinta-feira, avança com uma redução progressiva da tributação autónoma em sede de IRC aplicada às viaturas de empresas ou de empresários em nome individual, com o objetivo de chegar a um corte de 20% em 2028. Os limites dos custos das viaturas sobem em 10 mil euros, também em sede de IRS.

As taxas autónomas são reduzidas em meio ponto percentual e passam a ter os seguintes limites:

  • 8 % no caso de viaturas com um custo de aquisição inferior a € 37.500;
  • 25 % no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a € 37.500 e inferior a € 45.000;
  • 32 % no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a € 45.000.

“Mantemos a suspensão do agravamento da tributação autónoma para as empresas que apresentem prejuízos fiscais”, anunciou ainda o ministro das Finanças, Miranda Sarmento, na conferência de imprensa no Ministério das Finanças. Além disso, não haverá lugar a tributação autónoma sobre os encargos suportados com oferta de espetáculos.

Os valores limite da tributação autónoma em sede de IRS também aumentam em 10 mil euros. Aos “encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja inferior a (euro) 30.000, motos e motociclos” é aplicada uma taxa de 10%.

Aos encargos dedutíveis relativos a automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, cujo custo de aquisição seja igual ou superior a (euro) 30.000″ é aplicada a taxa de 20%.

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Orçamento do Estado 2025

Contas públicas com excedente orçamental de 0,3% do PIB

O Governo antecipa uma redução de 0,1 pontos percentuais do saldo orçamental em 2025 face ao excedente de 0,4% previstos para este ano por conta de uma subida da despesa acima da receita.

As contas públicas continuarão a apresentar um excedente orçamental no próximo ano, segundo as previsões do Governo espelhadas na proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).

“Para 2025, perspetiva-se um saldo orçamental de 0,3% do PIB (-0,1 pontos percentuais do PIB face a 2024) e um saldo primário positivo em 2,5% do PIB”, refere o Governo, notando que isso permitirá o cumprimento dos compromissos orçamentais e financeiros no quadro das novas regras de governação da União Europeia, assegurando a manutenção de contas públicas equilibradas e a redução da dívida pública em rácio do PIB.”

A proposta do OE2025 revela que a “diminuição do saldo orçamental em percentagem do PIB resulta de um aumento da despesa superior em 0,1 pontos percentuais ao da receita.”

A receita deverá crescer 6,4% em 2025 face ao ano anterior, impulsionada pela recuperação económica e pelo aumento da eficiência na cobrança fiscal, antecipa o Governo. Já a despesa registará um aumento de 6,6%, refletindo o reforço do investimento público e das políticas sociais.

O excedente previsto para 2025 surge num quadro macroeconómico em que o Executivo projeta um crescimento do PIB de 2,1%, uma aceleração face aos 1,8% estimados para 2024. No mercado de trabalho, o Governo antecipa a manutenção de uma taxa de desemprego baixa, nos 6,5%, praticamente inalterada face a 2024.

Esta evolução das contas públicas permitirá prosseguir a redução do rácio da dívida pública, que deverá cair para 93,3% do PIB em 2025, face aos 95,9% previstos para o final de 2024.

O Ministério das Finanças sublinha que estas projeções estão sujeitas a riscos, nomeadamente associados à evolução da conjuntura internacional e às tensões geopolíticas. No entanto, mantém uma perspetiva globalmente positiva para a economia portuguesa no próximo ano.

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