O Tribunal de Contas europeu identificou sete falhas de Portugal no cumprimento das metas e marcos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), conclusões que a Comissão Europeia vai agora investigar. Já ao nível dos fundos de coesão, foram nove os erros detetados.

O relatório anual de 2023, divulgado pelo Tribunal de Contas europeu, concluiu que Portugal “não cumpriu com o que estava programado no PRR” em sete situações, embora só numa o erro é de “natureza quantitativa”, revelou em conferência de imprensa João Leão, o membro português do Tribunal de Contas Europeu. As operações estão afetadas por erros quantificáveis nos casos em que o pagamento não deveria ter sido autorizado, explica o tribunal.

Apesar de ser “informação sob reserva”, em causa estão compras públicas, pontos de carregamento de veículos (relativo ao terceiro pedido de pagamento), a entrada em vigor da estratégia nacional para as compras públicas ecológicas, uma reforma que visa combater os principais obstáculos e constrangimentos identificados na valorização dos recursos biológicos para o desenvolvimento da bioindústria sustentável e circular, respeitando o princípio da utilização em cascata (relativa ao terceiro pedido de pagamento) e ainda a criação das estruturas regionais e sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), que visa reforçar a capacidade de resposta operacional aos fogos florestais, referente ao segundo pedido de pagamento, avançou João Leão.

“Portugal não cumpriu com o que está programado no PRR e a Comissão Europeia pode pedir informação adicional, ou ações adicionais para que essas metas e marcos sejam cumpridos”, explicou João Leão, sublinhando que a “Comissão vai investigar”. O ECO questionou o Ministério da Coesão se já tinha recebido pedidos de esclarecimento por parte de Bruxelas, mas não obteve resposta até à publicação deste artigo.

Portugal não é caso único e “até não se destaca” neste capítulo, diz o antigo ministro das Finanças. O Tribunal concluiu que no conjunto da União “há pagamentos que não cumpriram todas as condições e falhas nos sistemas de controlo dos países da UE” relativamente aos 48 mil milhões de euros do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), a coluna dorsal do instrumento da UE para a recuperação da pandemia. Por isso, a instituição liderada pelo irlandês Tony Murphy emitiu uma opinião com reservas sobre as despesas do MRR. Isto significa que foram detetados problemas, mas não são generalizados.

Em seis pagamentos foram detetados “erros significativos”, mas também houve casos em que “as medidas e os marcos ou metas relacionados estavam mal pensados, ou em que as informações dadas pelos países nas suas declarações de gestão continuam a não inspirar confiança”.

João Leão reconhece que Portugal tem “um desafio muito grande” para cumprir o Plano de Recuperação e Resiliência. O tribunal não faz qualquer recomendação à Comissão Europeia sobre o que deve fazer para garantir a execução da bazuca até final de 2026, apesar de reconhecer que “esta é a grande questão”. Mas reconhece que “há um risco de absorção e execução do PRR”, até porque, os fundos não estão a chegar aos beneficiários finais, mas “cabe à Comissão Europeia e aos Estados-membros “decidir o que fazer para fazer face ao problema”.

75% dos fundos de coesão auditados apresentam erros

Para além do PRR, o Tribunal de Contas Europeu também identificou erros ao nível dos Fundos de Coesão, que financiam o PT2020 e o PT2030, que têm um peso muito significativo em Portugal. E revela que, no conjunto da UE, “os erros detetados nas despesas da coesão” tiveram um “aumento de 45% em relação ao exercício anterior” e explicam o “aumento substancial do nível de erro estimado do orçamento da UE”. Um aumento que é “preocupante”.

No caso português, foram identificados quatro erros quantificáveis, ou seja, nos quais houve um pagamento indevido e cinco erros não quantificáveis. Todos referentes ao Portugal 2020 e num universo de 12 operações auditadas. Isto significa que 75% dos casos auditados revelaram erros.

João Leão sublinhou que, tal como no conjunto da UE, estes erros estão essencialmente relacionados com as despesas elegíveis e com as regras da contratação pública e de auxílios de Estado.

“As universidades não estão a contribuir na análise de candidaturas como era desejável.” A constatação foi feita, esta quarta-feira, pelo ministro Adjunto e da Coesão que reconheceu que a ajuda das universidades no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) ainda não conseguiu ajudar a debelar o número de candidaturas em atraso, nomeadamente ao nível do Fundo Ambiental.

“Toda a ajuda é boa”, atestou Manuel Castro Almeida na primeira audição da comissão de acompanhamento do Portugal 2030 e do PRR. Mas as “universidades não estão a fazer tanto como queríamos”, reconheceu. “As famosas candidaturas ao Fundo Ambiental, conhecidas como as candidaturas das janelas, ainda há 80 mil por analisar e continua a ser difícil processar tão grande número de candidaturas”.

Em termos globais, a análise das candidaturas o PRR leva em média 53 dias, muito aquém do objetivo estabelecido pelo Executivo, revelou Castro Almeida. Já ao nível do PT2030 a demora é ainda maior – 56 dias. “O objetivo é usar 30 dias úteis para pedidos de pagamento e 60 dias para análise de candidaturas. É o que está inscrito na lei, mas são reiteradamente violados os prazos de análises e pedidos de pagamento”, disse Castro Almeida. “Ainda estamos atrasados e temos de recuperar os atuais 11 dias em atraso como prazo médio”, acrescentou.

O ministro Adjunto revelou que o Governo decidiu “pagar seis a sete vezes mais face ao que vinha ser pago aos professores” já que o “salário hora de um professor era pouco acima de um profissional de serviços domésticos” o que era “inaceitável para um professor”. E que o contrato feito com o Inesc Tec, integrado por várias universidades, está “numa fase preparatória, mas com resultados auspiciosos” para a utilização de inteligência artificial na análise de candidaturas. “Vão ser feitas novas provas”, acrescentou.

Num balanço da utilização dos fundos europeus, Castro Almeida revelou que a execução do PT2030 está em 838 milhões de euros, o que corresponde a com uma taxa de execução de 3,6%, acima dos 0,5% de abril, quando o Executivo assumiu funções. Estão abertos concursos para 45% da dotação do programa, um montante que subirá para 51,5%, no final do ano.

Até ao final de setembro, o valor de fundos aprovados é de 3,2 mil milhões de euros, o que corresponde a 14,2% da dotação do programa. Mas o Governo quer exceder em 40% a meta de execução até dezembro de 2025, atingindo uma taxa de 4,5 mil milhões.

O ministro Adjunto e da Coesão Territorial revelou que os atrasos na entrega das automotoras para comboios suburbanos e regionais estão a custar 16 milhões de euros por mês. A entrega das carruagens estava prevista de modo faseado, mas como o concurso está parado em tribunal já há 387 milhões de euros que iriam ser suportados pelo Portugal 2030 que não poderão ser suportados pelo atual quadro comunitário de apoio.

Pedindo ajuda aos deputados da comissão de acompanhamento do PT2030 e do PRR para encontrar uma solução, Manuel Castro Almeida manifestou a sua preocupação face aos atrasos na entrega das carruagens encomendadas: 62 automotoras para comboios suburbanos e 58 para comboios regionais. “Houve um concurso que foi objeto de impugnação e está pendente nos tribunais”, explicou. Ficou assim “suspensa a eficácia do concurso”.

Estava previsto que as carruagens fossem entregues faseadamente ao longo do tempo até ao final do prazo de execução do PT2030, mas “cada vez que passa tempo há um conjunto de automotoras cujo financiamento já não poderá ser assegurado pelo PT2030. De fora já estão 387 milhões de euros, revelou Manuel Castro Almeida, “que será impossível de executar e que terão de ser assegurados pelo Orçamento do Estado.

Mas há mais investimentos que serão impossíveis de executar a tempo do Portugal 2030 revelou o ministro na sua intervenção inicial na primeira audição da comissão de acompanhamento do PT2030 e do PRR. Em causa está a expansão da rede metro a sul do Tejo até à Costa da Caparica e o prolongamento da linha vermelha do metro de Lisboa até Alcântara e a da linha de Santa Apolónia até Sacavém. Estes três projetos têm apenas uma “estimativa orçamental” e nem sequer existem estudos dos projetos, diz Castro Almeida. “Os serviços dizem que vai ser impossível executar esta obra dentro do prazo do PT2030, ou seja, 2029”, precisou.

Isto não significa que estes projetos vão cair, precisou em resposta à deputada bloquista, Joana Mortágua. Mas antes que este projetos poderão ter de transitar para o quadro comunitário seguinte, à semelhança do que já aconteceu com tantos outros projetos em quadros comunitários anteriores. “Ao contrário do PRR, em que o prazo é improrrogável, uma obra financiada pelos fundos de coesão pode começar num quadro comunitário e ser transferida para o ciclo seguinte”, explicou. “Estou convencido que haverá um PT qualquer a seguir, embora receio que substancialmente inferior”, acrescentou.

“O que os serviços dizem é que é impossível executar o metro Sul do Tejo dentro do PT2030, não tem nada que ver com fazer ou não fazer a obra. No estado em que as coisas estão, ou não estão, significa que dentro de três a quatro anos ainda vamos estar na fase de estudos”, acrescentou.

(Notícia em atualização)