Anulou assim a decisão do Tribunal Administrativo do Desporto (TAD), que em 21 de novembro de 2024 tinha recusado analisar o recurso da LALIGA, alegando a sua falta de legitimidade e competência para denunciar os vídeos do Real Madrid contra o organismo de arbitragem nas épocas 22/23 e 23/24.

Assim, o tribunal deu provimento ao recurso da LALIGA, anulou a decisão administrativa do TAD e ordenou a reabertura do processo na sede da federação, fazendo recuar o processo ao início da investigação para que fossem recolhidas as provas anteriormente recusadas e reclamadas pela LALIGA. Condenou ainda a Administração demandada no pagamento das custas, com um limite máximo de 1.000 euros.

A origem do caso remonta a 1 de março de 2024, quando tanto o Sevilha FC como a LALIGA denunciaram perante a Comissão Disciplinar da Real Federação Espanhola de Futebol (RFEF) a transmissão repetida de vídeos pela Real Madrid TV – o canal oficial do clube branco – que, segundo as suas alegações, envolviam campanhas de pressão e assédio contra os árbitros nomeados. A RFEF abriu um processo disciplinar extraordinário em 7 de março de 2024.

No entanto, após a instrução do processo, a Comissão Disciplinar decidiu, a 5 de junho de 2024, que não houve infração por parte do Real Madrid e arquivou o processo. Esta decisão foi objeto de recurso por parte do LALIGA e do Sevilha FC, mas os seus recursos não foram resolvidos dentro do prazo, o que implicou um indeferimento tácito. Posteriormente, ambos recorreram para o CAS, que rejeitou os recursos, considerando que não era competente para atuar sem um pedido do Consejo Superior de Deportes.

O acórdão rejeita as objeções da Procuradoria-Geral do Estado, que alegava desvio processual e falta de legitimidade da LALIGA, e reconhece que a associação profissional de futebol tinha efetivamente o direito de recorrer contra a rejeição do TAS, uma vez que era parte interessada desde o início do processo.

Além disso, o tribunal sublinha que a atuação da Real Madrid TV pode constituir uma infração a vários artigos do Código Disciplinar da RFEF (66, 68, 69, 70 e 106), considerando que os vídeos publicados não se limitam a críticas desportivas, mas podem violar a integridade da competição e prejudicar a honra do coletivo de árbitros. O direito à liberdade de expressão, esclarece o acórdão, não abrange os comportamentos que ultrapassam a linha do assédio.

A decisão também estabelece que o TAS tinha competência para resolver o mérito do caso, com base no artigo 84.1.a) da Lei do Desporto de 1990, ainda em vigor de acordo com a terceira disposição transitória da nova lei de 2022. Do mesmo modo, no que diz respeito ao interesse legítimo da LALIGA, o acórdão recorda que, enquanto organizadora de competições profissionais, tem a responsabilidade de assegurar a sua integridade, o que lhe permite intervir em processos disciplinares que possam afetar o bom desenrolar dessas competições.

O encontro contou com a presença de personalidades como Soraya Sáenz de Santamaría, ex-vice-presidente do Governo espanhol, e Joaquín Almunia, ex-vice-presidente da Comissão Europeia, bem como de especialistas do mundo académico, institucional e empresarial.

Durante o encontro, foram debatidos os principais desafios que o setor enfrenta em Espanha e na Europa, bem como as chaves para promover uma formação de alto nível, ligada à prática profissional e capaz de influenciar a agenda pública. A missão deste conselho consultivo é dupla: garantir a excelência académica dos programas do instituto e reforçar a ligação ao mercado de trabalho das relações institucionais.

“A Equipa Consultiva reforça o nosso compromisso com a profissionalização do setor dos assuntos públicos”, afirmou Joan Navarro, presidente do Instituto AP, que destacou a relevância de ter um grupo tão qualificado para orientar o futuro da instituição.

Para além de Sáenz de Santamaría e Almunia, o conselho é composto por personalidades como Daniel Innerarity, professor de Filosofia Política; Belén Barreiro, ex-presidente da CEI e fundadora da 40dB; e Cristina Monge, analista de sustentabilidade. Participam também líderes académicos como José Muñiz, Reitor da Universidade de Nebrija, e Carmen Muñoz e David Álvaro, coordenadores do Mestrado em Assuntos Públicos e Governo.

A Equipa Consultiva reunir-se-á regularmente para proporcionar uma visão estratégica e alinhamento com os desafios atuais do setor. Nas palavras do próprio instituto, o objetivo é claro: formar líderes que influenciem a agenda pública com rigor, ética e ligação ao mundo profissional.

A aceleração dos conflitos internacionais e a transformação geopolítica global estão a obrigar sectores-chave da economia espanhola a reestruturarem-se com urgência. Dois dos setores mais afetados, a logística e o automóvel, terão de aumentar significativamente a sua capacidade de atrair talentos para manter a competitividade e responder aos desafios da sustentabilidade, da autonomia tecnológica e da resiliência industrial.

Estas são algumas das principais conclusões do relatório “Previsões num cenário de conflito”, elaborado pelo Instituto de Ciências do Emprego e das Relações Laborais (ICER), que analisa o impacto dos novos riscos geoestratégicos no mercado de trabalho espanhol e antecipa uma profunda transformação do capital humano nos setores industriais mais sensíveis às perturbações globais.

O setor da logística, duramente atingido pelas perturbações nas cadeias de abastecimento globais, terá de incorporar entre 11 500 e 17 500 novos profissionais nos próximos cinco anos, de acordo com o documento, que identifica a logística como um dos pilares fundamentais para garantir a resiliência económica de Espanha face a um ambiente global cada vez mais volátil.

Deste total, entre 8 500 e 12 500 profissionais serão necessários especificamente no domínio dos transportes terrestres e marítimos, enquanto entre 3 000 e 5 000 terão de se especializar em áreas críticas como a digitalização dos processos logísticos e a sustentabilidade ambiental.

A necessidade de reforçar a autonomia estratégica da Europa em relação a países terceiros colocou a tónica na modernização do sistema logístico. Este processo implica a reformulação das rotas de transporte, o investimento em infra-estruturas multimodais, a digitalização das operações e a melhoria da rastreabilidade das mercadorias ao longo da cadeia de valor. Para tal, serão necessários perfis formados em gestão de crises, otimização de rotas, planeamento da procura, comércio internacional, tecnologias de localização em tempo real e cumprimento da regulamentação transfronteiriça.

Num momento de forte pressão sobre o aprovisionamento energético, de perturbações no tráfego marítimo e de tensões em corredores estratégicos como o Mar Vermelho ou o Estreito de Gibraltar, a Espanha tem a oportunidade de consolidar a sua posição como plataforma logística entre a Europa, a África e a América Latina. No entanto, como adverte o ICER, esta possibilidade só se concretizará se o atual défice de capital humano for resolvido e se se avançar na profissionalização do setor.

Um dos principais obstáculos identificados pelo relatório é a transferência desigual de gerações e a disparidade entre os níveis de digitalização nos diferentes ramos do setor. Enquanto algumas empresas de logística estão a avançar para modelos totalmente automatizados e orientados para os dados, outras ainda operam com infra-estruturas e processos ultrapassados. Esta dualidade representa um desafio para a coesão setorial e dificulta a aplicação de normas comuns de sustentabilidade, segurança e eficiência.

O relatório alerta igualmente para o risco de estrangulamentos estruturais no sistema logístico se não for possível recrutar rapidamente talentos especializados. Uma parte significativa desta necessidade centra-se no planeamento da rede de transportes, na análise preditiva de riscos, na cibersegurança logística e na conceção de rotas resilientes face a eventos perturbadores, como conflitos armados, catástrofes naturais ou crises sanitárias.

A transformação da logística será também condicionada pelo cumprimento dos objetivos climáticos. A promoção de modelos de transporte com baixas emissões, a eletrificação das frotas, a eficiência energética dos armazéns e a gestão dos resíduos são já critérios essenciais dos contratos internacionais, tanto públicos como privados.

De acordo com o ICER, será necessário reforçar a formação profissional em logística avançada e estabelecer sinergias entre empresas, centros tecnológicos e administrações públicas para alinhar a oferta de formação com a evolução real do mercado. Recomenda igualmente a promoção de políticas ativas de emprego que permitam a reconversão de profissionais de setores em declínio, como a indústria transformadora tradicional ou a distribuição física retalhista.

SETOR AUTOMÓVEL

De acordo com o relatório, o setor automóvel espanhol deverá incorporar entre 5.000 e 6.000 novos profissionais nos próximos cinco anos. Esta necessidade está diretamente relacionada com a transformação estrutural que a indústria está a sofrer, impulsionada por fatores como a eletrificação, a digitalização, a deslocalização de componentes críticos e o reforço dos requisitos regulamentares.

Um dos principais focos desta transformação será o fabrico de baterias para veículos elétricos, uma atividade que a Espanha deverá liderar na Europa. Ao contrário da produção tradicional de veículos, esta nova indústria requer perfis com um elevado grau de qualificação técnica. De facto, o documento estima que serão necessários entre 1.200 e 1.700 engenheiros especializados em armazenamento de energia e tecnologias de hidrogénio verde, além de 800 a 1.200 profissionais com experiência em fábricas inteligentes, com competências em Internet das Coisas (IoT), big data e robótica industrial.

O relatório também identifica como críticos os perfis ligados à conceção de veículos elétricos, à eficiência energética e à sustentabilidade, com uma previsão de 500 a 700 novos profissionais neste domínio. Do mesmo modo, prevê-se uma elevada procura de especialistas em semicondutores, analistas da cadeia de abastecimento, gestores de plataformas digitais, profissionais da economia circular e gestores de marketing sustentável.

Para além desta necessidade quantitativa, existe um problema qualitativo, nomeadamente a falta de talentos disponíveis nos territórios onde se prevê a instalação de novas fábricas. De acordo com “Previsões para um cenário de conflito”, esta lacuna obrigará as empresas a desenvolver estratégias proativas de formação, de atração de talentos internacionais e de mobilidade geográfica, sobretudo se quiserem assegurar a sustentabilidade dos novos clusters industriais que estão a ganhar forma.

O contexto não é simples. O abrandamento da Agenda Verde Europeia, causado pelas tensões entre sustentabilidade e competitividade, poderá atrasar investimentos fundamentais em tecnologias limpas. A isto juntam-se os efeitos das políticas tarifárias, tanto na Europa (com o Mecanismo de Ajustamento às Emissões de Carbono nas Fronteiras) como nos Estados Unidos (através de subsídios à indústria nacional), que estão a perturbar a balança comercial global e a exercer uma pressão adicional sobre a indústria automóvel espanhola.

Como detalha o relatório da ICER, estas mudanças estão a forçar as empresas do setor a reconfigurar as suas cadeias de abastecimento, a reduzir a dependência de componentes da Ásia e a avançar para modelos de distribuição mais digitais e personalizados. A descarbonização, a inovação das baterias, a produção local de semicondutores e a criação de infra-estruturas de carregamento adequadas serão fundamentais para o êxito deste processo.

Nas palavras do ICER, “a adaptabilidade, a formação técnica avançada e uma visão industrial integrada serão condições indispensáveis para que a Espanha mantenha uma posição competitiva no novo mapa automóvel europeu”.

Tanto o setor automóvel como o setor logístico exemplificam a profundidade da mudança que a economia espanhola está a sofrer. O ICER insiste em que não se trata apenas de uma transformação tecnológica ou regulamentar, mas de uma reconfiguração estrutural das competências profissionais, dos fluxos de trabalho e dos modelos de produção.

Como sublinha o relatório, o êxito desta transição dependerá da capacidade de antecipar as novas exigências do mercado, de adaptar os sistemas de formação e de criar ambientes atrativos para os talentos altamente qualificados.