Nacionalidade vai ter regras mais apertadas. Saiba que mudanças vêm aí

Governo envia esta semana ao Parlamento propostas de alteração às regras da nacionalidade e da imigração, como o aumento do prazo mínimo de residência para aceder à cidadania.

As regras da nacionalidade e da imigração vão ficar mais apertadas. O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma série de propostas de lei nesse sentido, que seguem ainda esta semana para o Parlamento. Aos jornalistas, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, explicou que estão em causa “mudanças imprescindíveis“.

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, durante o briefing após reunião do Conselho de Ministros, no Campus XXI, em Lisboa.JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA

São mudanças imprescindíveis ao tempo que vivemos, à realidade que Portugal vive, ao resultado das escolhas e transformações dos últimos anos, mas sempre guiadas pelo princípio de que a regulação deve ser tanto firme, como humanista“, sublinhou o governante, que reconheceu que se aumenta a exigência, sem desrespeitar a Constituição.

As mudanças em causa são relativas não só à Lei da Nacionalidade — aumentando-se o prazo mínimo de residência –, mas também à Lei de Estrangeiros — admitindo-se uma “via verde” para atração de docentes, investigadores e estudantes estrangeiros.

Prazo de residência para nacionalidade aumenta

No que diz respeito à Lei da Nacionalidade, o Governo vai propor ao Parlamento que, no caso da cidadania derivada (naturalização), o prazo mínimo de residência legal aumente dos atuais cinco anos para sete anos no caso dos cidadãos com origem em países de língua oficial portuguesa, e para dez anos nos demais casos. Este prazo deverá começar a contar a partir da obtenção do título de residência, precisou Leitão Amaro.

Mas essa não é a única mudança. Hoje, a lei já exige que os requerentes conheçam “suficientemente a língua portuguesa”, mas agora são acrescentados requisitos: vão ser feitos testes para verificar se os estrangeiros têm “conhecimento suficiente de língua e cultura portuguesa“, bem como “conhecimento suficiente dos direitos e deveres fundamentais inerentes à nacionalidade portuguesa e à organização política da República”.

Propõe-se o aumento do prazo mínimo de residência legal para habilitar a obtenção da nacionalidade, fazendo uma distinção, com um prazo de sete ano para os cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa, e de dez anos para os cidadãos dos demais países.

António Leitão Amaro

Ministro da Presidência

Mais, o Governo quer que, no pedido da naturalização, seja feita uma declaração pessoal e solene de adesão ao Estado de direito democrático. E pretende “elevar o padrão de exigência relativo ao percurso criminal do requerente, inviabilizando a naturalização daqueles que foram condenados a penas efetivas de prisão, e não apenas a penas iguais ou superiores a três anos, como na versão em vigor”.

Já no caso da cidadania originária (a que é atribuída no nascimento), o Governo propõe que se exija que, pelo menos, um dos pais (estrangeiros) tenha residência legal, com um prazo mínimo de três anos. A nacionalidade aos descendentes passa, além disso, a ser atribuída não por defeito, mas apenas se a pessoa manifestar vontade.

Perda de nacionalidade para imigrantes condenados a cinco anos de prisão

É uma das propostas mais polémicas, neste pacote de alterações às regras da imigração: o Governo introduzir um mecanismo de perda da nacionalidade para quem for condenado a, pelo menos, cinco anos de prisão.

O ministro da Presidência explicou que este mecanismo só se aplicará a cidadãos naturalizados (há menos de dez anos), não a portugueses de cidadania originária, e será aplicado “sempre como sanção acessória, sempre decretada por um juiz na sequência de um processo, sempre com um juízo casuístico da gravidade e das circunstâncias, e para crimes de elevada gravidade”.

“Ou seja, nos casos em que o juiz penal tenha decretado prisão efetiva igual ou superior a cinco anos num leque de crimes, que tem os crimes contra o Estado, mas também crimes graves contra as pessoas (homicídio e violação, por exemplo)”, detalhou Leitão Amaro.

Esta medida tem levantado dúvidas quanto à sua constitucionalidade, mas o governante mostrou-se confiante, garantindo que todas as propostas apresentadas pelo Governo respeitam a Constituição portuguesa.

Vem aí “via verde” para atrair professores e alunos estrangeiros?

Governo quer atrair talento qualificado para Portugal.UC | Paulo Amaral

Também a Lei de Estrangeiros vai mudar, nomeadamente no que diz respeito aos vistos para procura de trabalho.

Segundo explicou Leitão Amaro, o visto para vir para Portugal ainda sem contrato de trabalho ou promessa desse vínculo — regime criado pelo Governo de António Costa para ajudar a resolver os problemas de escassez de mão de obra — “subsistirá apenas para funções altamente qualificadas“, acabando para os demais casos. Essas funções serão definidas por portaria do Governo.

Além disso, o ministro da Presidência adiantou que o Governo encetará com as instituições de ensino superior e com as suas organizações representativas “uma proposta de negociação de um regime inspirado no adotado com as confederações empresariais“.

Encetaremos com as instituições do ensino superior e as suas organizações representativas a proposta de negociação de um regime inspirado ao adotado com as confederações empresariais.

António Leitão Amaro

Ministro da Presidência

Em causa está o protocolo de cooperação para a migração laboral regulada — que promete vistos em 20 dias aos estrangeiros contratados lá fora por empresas portuguesas –, regime que tem ficado conhecido como “via verde” para a contratação de imigrantes. No caso deste mecanismo inspirado, a ideia será atrair investigadores, docentes e estudantes estrangeiros para Portugal, sendo que, no seio da AIMA, será criado um departamento “especificamente” dedicado a estas entradas, indicou o referido governante.

Este regime é particularmente pertinente, uma vez que vários responsáveis por instituições de ensino superior já tinham feito queixas quanto ao impacto dos atrasos na atribuição de vistos na capacidade de atrair docentes e alunos estrangeiros. Ainda este mês, o dean da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, Pedro Oliveira, alertava para esse problema, em entrevista ao ECO.

Esperar dois anos para reunir família em Portugal

Imigrantes vão ter de esperar dois anos para reunir família em Portugal.

No que diz respeito ao reagrupamento familiar, a proposta aprovada pelo Governo prevê a exigência de, no mínimo, dois anos de residência para proceder a esse exercício.

Além disso, restringe-se a possibilidade de pedir o reagrupamento em território familiar aos menores. Quanto aos outros familiares, o pedido só poderá ser avaliado se as pessoas se encontrarem fora do território nacional, explicou o ministro.

Outra mudança é o robustecimento dos critérios: alojamento adequado, meios de subsistência suficientes e adequados, e não envolvimento do recebimento prestações de assistência social nesse cálculo.

A proposta que segue agora para o Parlamento prevê ainda a obrigação de serem previstas medidas de integração para o requerente e os seus familiares. Por exemplo, aprendizagem da língua portuguesa e a frequência no ensino obrigatório, apontou Leitão Amaro.

Autorização de residência CPLP só com visto consular

Na Lei de Estrangeiros, estão também previstas mudanças no que diz respeito à CPLP. Primeiro, “ponderada a evolução da situação e de modo a não gerar efeitos inversos aos pretendidos”, o Governo pretende manter a dispensa para esses vistos de um parecer da AIMA, mas passa a ser exigido um parecer da unidade de coordenação de fronteiras do sistema de segurança interna (UCFE).

“Relativamente à autorização de residência CPLP, fica limitada a possibilidade do pedido a quem disponha de visto de residência. Isto significa que, com esta decisão, deixa de ser possível pedir em território nacional autorizações de residência CPLP apenas com visto de turismo ou com isenção de visto. Ou seja, chegando a Portugal, para pedir uma autorização de residência CPLP, é preciso ter um visto consular prévio”, acrescentou Leitão Amaro, em conferência de imprensa.

“Portugal precisa de polícia de fronteiras”

Passageiros circulam no aeroporto Francisco Sá Carneiro, no Porto.JOSÉ COELHO/LUSA

No pacote de alterações apresentado pelo Governo, está também uma medida que o anterior Executivo de Luís Montenegro já tinha levado ao Parlamento, mas ficou pelo caminho. Em causa está a criação de uma unidade de estrangeiros e fronteiras dentro da PSP.

“Portugal tem de ter uma polícia de fronteiras, que controle as entradas, que faça a fiscalização em todo o território nacional e execute o afastamento dos que não cumpriram as regras. A solução não é criar um novo SEF de certeza, não é transformar a AIMA numa polícia”, assinalou o ministro da Presidência.

Portugal tem de ter uma polícia de fronteiras, que controle as entradas, que faça a fiscalização em todo o território nacional e execute o afastamento dos que não cumpriram as regras.

António Leitão Amaro

Ministro da Presidência

Outra das medidas a que o Governo quer que o Parlamento dê “luz verde” é a extinção do regime extraordinário de naturalização de descendentes judeus sefarditas portugueses. “Teve o seu tempo e agora deixa de existir”, afirmou Leitão Amaro.

Por fim, são propostas novas restrição ao regime de naturalização por ascendência portuguesa. “Fica estabelecido que esta naturalização pode ocorrer até aos bisnetos“, frisou o mesmo ministro, que adiantou que todas estas propostas devem chegar ao Parlamento ainda esta semana.

A intenção do Governo é que essas alterações sejam aplicadas apenas aos processos que sejam apresentados após a entrada em vigor destes diplomas, mas há exceções, ressalvou Leitão Amaro. É o caso das mudanças aos pedidos de cidadania derivada, cujas mudanças referidas devem ser aplicadas aos pedidos que deram entrada a partir de 19 de junho.

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Da antecipação de encomendas, à gestão de risco de crédito. Empresas ativam planos de contingência para mitigar riscos da guerra

Conflito no Médio Oriente está a sustentar uma subida dos preços dos combustíveis e pode ameaçar cadeias de abastecimento. Empresas estão já a implementar várias medidas para mitigar os riscos.

A guerra no Irão está a contribuir para aumentar o clima de instabilidade e incerteza económica global, num ambiente, de si, já marcado por inúmeros desafios. Apesar de o impacto direto para as empresas portuguesas ser reduzido, indiretamente o conflito no Médio Oriente é “bastante alarmante” e com um impacto “impossível de quantificar”, o que está a levar as empresas a implementar planos de contingência, que incluem a antecipação de encomendas e reforço de stocks, gestão de risco cambial e de crédito, e procurar alternativas de transporte que evitem rotas de alto risco.

“Tal como quando tivemos a crise no Canal do Suez, as empresas estão a preparar estratégias que vão desde novos contratos logísticos, à antecipação do reforço de stocks críticos – e passando pela repercussão de eventuais aumentos dos custos de transporte (se e quando necessário)”, explica Rafael Alves Rocha, diretor-geral da CIP – Confederação Empresarial de Portugal, ao ECO. De acordo com o mesmo responsável, “algumas empresas portuguesas, especialmente as mais internacionalizadas, e assim expostas a mercados mais voláteis, já estão a ativar planos de contingência“. “Estas medidas incluem a antecipação de encomendas, reforço de relações com fornecedores alternativos, nomeadamente em mercados mais estáveis, e uma maior atenção à gestão de risco cambial e de crédito“, detalha.

Algumas empresas portuguesas, especialmente as mais internacionalizadas, e assim expostas a mercados mais voláteis, já estão a ativar planos de contingência. Estas medidas incluem a antecipação de encomendas, reforço de relações com fornecedores alternativos, nomeadamente em mercados mais estáveis, e uma maior atenção à gestão de risco cambial e de crédito.

Rafael Alves Rocha

Diretor-geral da CIP

Ramiro Brito, presidente da AEMinho refere que “algumas empresas estão a desenvolver planos de contingência para garantir a continuidade dos negócios em caso de escalada do conflito“, o que “acontece em articulação com agências governamentais, para compreender melhor o ambiente de negócios e estarem preparadas para possíveis mudanças nas regulamentações”.

Além da diversificação de fornecedores, gestão de stocks, inclusão de cláusulas reguladoras de preços em contratos de fornecimento que permitam compensar os aumentos nos custos de combustível e transporte nos contratos, Ramiro Brito realça ainda que as empresas podem “utilizar instrumentos financeiros de hedging para se protegerem contra flutuações desfavoráveis nas taxas de câmbio” para gerir risco cambial e fizerem uma “avaliação contínua dos riscos associados à sua exposição ao mercado global e ajustem suas estratégias conforme necessário”.

“Temos conhecimento também que algumas [empresas] estão a reforçar os seus stocks e a procurar alternativas de transporte que evitem rotas de alto risco“, acrescenta José Eduardo Carvalho, presidente da AIP, acrescentando que “um conjunto de empresas de maior dimensão e com enquadramento multinacional, já está a procurar aconselhamento junto de consultoras especializadas em risco geopolítico e financeiro”.

Para José Eduardo Carvalho, “as principais estratégias de mitigação, de curto e médio, incluem a redução da dependência de cadeias de abastecimento vulneráveis à instabilidade no Médio Oriente, uma gestão de stocks mais eficiente e que aumente as reservas de matérias-primas críticas para evitar ruturas, antecipar e acelerar os investimentos nas áreas da eficiência energética (tecnologias que reduzam o consumo de combustíveis fósseis) e adiar os investimentos não estratégicos”. No entanto, “caso o conflito se prolongue, parece-me inevitável, para evitar instabilidade de emprego, uma repercussão nos preços finais aos consumidores e/ou redução de margens de comercialização”, atira.

José Eduardo Carvalho, presidente da AIP, realça que as empresas portuguesas já estavam a tomar medidas de mitigação de riscos devido às tarifas.

O responsável nota ainda que as empresas portuguesas, devido à nova política tarifária imposta pelos EUA e por uma escalada dos conflitos na Europa e Médio Oriente, “já estavam a tomar algumas medidas de mitigação” de risco. “Neste sentido é natural que as empresas consolidem a revisão dos seus contratos de fornecimento e a renegociação de prazos e preços com parceiros internacionais“, antecipa.

O impacto direto da Guerra no Irão nas relações económicas bilaterais com Portugal não será significativo, uma vez que esse país não tem um peso relevante na estrutura do nosso comércio internacional. No entanto, o impacto indireto deste conflito é bastante alarmante e impossível de quantificar.

Luís Miguel Ribeiro

Presidente do conselho de administração da AEP

Luís Miguel Ribeiro, presidente da AEP – Associação Empresarial de Portugal, explica que “o impacto direto da guerra no Irão nas relações económicas bilaterais com Portugal não será significativo, uma vez que esse país não tem um peso relevante na estrutura do comércio internacional” — Portugal exportou para o Irão, em 2024, cerca de dois milhões de euros em bens e importou pouco mais de 500 mil euros. “No entanto, o impacto indireto deste conflito é bastante alarmante e impossível de quantificar“, avisa.

Portugal vulnerável a “choque” na energia

A subida dos preços dos combustíveis –barril de Brent está a negociar acima dos 79 dólares por barril e os analistas alertam que as cotações podem escalar até aos 120/30 dólares, dependendo de um eventual bloqueio do Estreito de Ormuz, por onde passa cerca de 20% do petróleo global — é um dos principais riscos para as empresas portuguesas. Além da fatura mais pesada com combustíveis, este aumento pode refletir-se numa subida da inflação e numa alteração na política de descida de juros dos bancos centrais, levando os custos de financiamento a voltarem a agravar-se.

“Estes aumentos [dos preços das matérias-primas] afetam diretamente os custos operacionais das empresas portuguesas, sobretudo nos setores de transportes, logística, indústria transformadora e agricultura“, destaca o presidente da AIP. José Eduardo Carvalho aponta ainda que “a volatilidade cambial e a retração nos mercados financeiros globais podem afetar o acesso ao crédito e a confiança dos consumidores, com impacto indireto nas exportações e no investimento”.

Estes aumentos [dos preços das matérias-primas] afetam diretamente os custos operacionais das empresas portuguesas, sobretudo nos setores de transportes, logística, indústria transformadora e agricultura.

José Eduardo Carvalho

Presidente da AIP

O diretor-geral da CIP realça que “a intensificação do conflito no Irão, agora com o envolvimento direto dos Estados Unidos da América (EUA), traz incertezas acrescidas a um ambiente económico marcado por extrema volatilidade, instabilidade e imprevisibilidade”. “Embora o impacto direto nas empresas portuguesas seja, para já, limitado, os efeitos indiretos fazem-se sentir desde logo pela pressão sobre os mercados energéticos, o aumento dos custos de transporte e o risco de perturbações nas cadeias logísticas globais”.

Portugal, enquanto economia aberta, e onde os preços de energia representam uma fatia muito significativa dos custos de contexto empresarial, está exposto a choques externos desta natureza”, alerta.

Rafael Alves Rocha alerta ainda que a “desestabilização geopolítica contribui para um clima de maior incerteza nos mercados financeiros, e consequentemente nas decisões de investimento, com impacto na confiança dos empresários, e nos respetivos custos de financiamento”. “Ainda assim, é importante reconhecer que as empresas portuguesas têm demonstrado, repetidamente, uma notável capacidade de adaptação a contextos adversos”, destaca o mesmo responsável. “A experiência recente com a pandemia, a disrupção nas cadeias globais e os impactos da guerra na Ucrânia mostraram que o tecido empresarial nacional — em particular a indústria transformadora — é ágil, resiliente e capaz de ajustar rapidamente processos, métodos e estratégias. A capacidade de resposta das empresas portuguesas é, por isso, um ativo que deve ser reconhecido, valorizado e apoiado”, defende.

O diretor-geral da CIP acrescenta que “muitos setores têm vindo a reforçar a sua autonomia logística, diversificaram em termos de mercados e investiram quer em eficiência energética, quer em processos de digitalização”, “variáveis que hoje constituem uma vantagem competitiva num ambiente global cada vez mais instável”.

Consumidoras de matérias-primas e transportes mais afetados

Entre as empresas mais expostas ao conflito no Médio Oriente, os responsáveis empresariais destacam grandes consumidores de matérias-primas e o setor dos transportes e logística. “As empresas mais expostas são aquelas que dependem de matérias-primas energéticas ou químicas oriundas do Médio Oriente, as que operam em mercados internacionais com forte presença no Golfo Pérsico, bem como aquelas cuja logística depende de rotas marítimas como o Estreito de Ormuz”, sintetiza o diretor-geral da CIP.

“Setores como o transporte marítimo, a aviação, a refinação, os fertilizantes, a metalurgia e a agroindústria podem ser particularmente impactados se a escalada do conflito afetar os fluxos de comércio global. Setores como a indústria transformadora, os transportes, a metalomecânica, os produtos químicos e os têxteis são particularmente sensíveis a oscilações nos preços da energia e a atrasos nas cadeias de abastecimento“, explica Rafael Alves Rocha.

Face a todos estes problemas, os representantes empresariais pedem medidas para ajudar a mitigar os riscos. “A CIP – Confederação Empresarial de Portugal tem vindo a alertar, de forma consistente, para a necessidade de medidas de mitigação para os setores mais expostos aos desenvolvimentos internacionais. Neste contexto, torna-se ainda mais urgente garantir um quadro regulatório simples, com licenciamentos rápidos, e medidas que fomentem a produtividade do sistema produtivo nacional”, explica Rafael Alves Rocha.

Também a AEP refere que, “em alguns casos, há formas de mitigar, em parte, o elevado impacto para as empresas e a economia portuguesa em geral, nomeadamente pela atuação ao nível da redução da fiscalidade (ISP – Imposto sobre os Produtos Petrolíferos) e da suspensão temporária da atualização da taxa de carbono“. Além das políticas públicas de cada país, Luís Miguel Ribeiro aponta para o papel da Europa.

“Num momento em que a Europa se encontra fragilizada pela sua dependência externa, é mais importante do que nunca estabelecer estratégias para reduzir, ainda mais, a sua independência energética (o Estreito de Ormuz recebe o transporte de cerca de 20% do petróleo mundial e uma parte significativa do gás natural) e assegurar a segurança das suas cadeias de fornecimento”, assegura o presidente da AEP.

Filipe Garcia destaca que “este é um fator adicional de incerteza que surge num contexto de desaceleração económica global e de menor confiança dos agentes económicos”. Para o economista da IMF, “no imediato, o impacto maior poderá mesmo ser ao nível da confiança, que já tem sido afetada por todo o ruído e impactos da guerra comercial, guerra na Ucrânia, alteração das prioridades dos governos internacionais ligada ao risco geopolítico e desaceleração chinesa”.

Portugal, uma pequena economia aberta que faz parte da UE, é sensível a todo este contexto mais negativo. Portanto, em termos gerais, não são boas notícias porque prejudicam a confiança dos consumidores e das empresas”, explica. Filipe Garcia mostra-se, no entanto, moderadamente otimista. “Não há interesse de nenhuma parte em que o conflito alastre em termos de países intervenientes, mas o regime do Irão pode ter de lutar pela sobrevivência, o que torna as coisas menos previsível”, justifica. O economista considera, por isso, que “o maior dano, no imediato, é na confiança e a influência nos processos de tomada de decisão“.

Luís Miguel Ribeiro alerta, porém, que “num período já pautado pelos enormes riscos externos, um escalar de conflitos geopolíticos a nível mundial afeta significativamente o crescimento do país, como se tem visto nas sucessivas revisões em baixa para o crescimento da economia portuguesa”. A associação minhota AEMinho concorda que “a guerra no Irão tem o potencial de afetar diversas áreas da economia portuguesa, e as empresas devem estar preparadas para responder proativamente a esses riscos”, realça Ramiro Brito. Para o presidente da AEMinho, “a implementação de estratégias robustas de mitigação pode ajudar a minimizar os impactos adversos no funcionamento e na rentabilidade das operações“.

Transporte marítimo mantém-se pelo Cabo da Boa Esperança

Para o setor do transporte marítimo, o conflito não vai alterar para já as rotas dos navios, que já estavam a ser desviados para o Cabo da Boa Esperança, devido aos ataques no Mar Vermelho. “Neste momento, os problemas ainda não são diferentes dos que já existiam na região, por via dos ataques dos Houthis, que há largos meses condicionam o trânsito no Mar Vermelho. A solução tem passado por uma rota alternativa, através do Cabo da Boa Esperança, o que encarece significativamente e aumenta o tempo de viagem”, explica Mário de Sousa, CEO da Portocargo.

Num mundo globalizado e com permanentes trocas comerciais à escala mundial, cada rota suprimida ou condicionada representa perdas financeiras gigantescas e impactos muito negativos para as operações das empresas em todo o globo.

Mário de Sousa

CEO da Portocargo

O responsável alerta, porém que, “se esta situação se agravar, os impactos serão certamente severos e substanciais“. “Ocorrendo o encerramento do estreito de Ormuz, como ameaça o Irão, falamos da supressão de uma via por onde circula cerca de 20% do petróleo mundial. Isto teria consequências brutais ao nível do aumento dos custos de combustível, bem como da disponibilidade dos navios (obrigados a fazer viagens mais longas)”.

“Os players do setor estão limitados na sua atuação, estando dependentes nesta matéria do bom senso dos decisores e da capacidade de ser atingido um entendimento pela via do diálogo”, aponta Mário de Sousa. “Num mundo globalizado e com permanentes trocas comerciais à escala mundial, cada rota suprimida ou condicionada representa perdas financeiras gigantescas e impactos muito negativos para as operações das empresas em todo o globo”, remata.

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O preço da guerra no Médio Oriente no bolso dos portugueses

O conflito no Médio Oriente faz disparar preços de energia e ameaça transformar o verão num pesadelo na carteira das famílias já sufocadas pela inflação dos últimos anos.

O ataque de Israel ao Irão a 13 de junho desencadeou uma escalada que está a fazer soar alarmes nos mercados energéticos globais e, consequentemente, a deixar as finanças pessoais das famílias portuguesas sob alerta.

Com o preço do Brent a registar uma subida de 14% entre 12 de junho a última quinta-feira, os consumidores preparam-se para uma nova vaga de pressão inflacionista que poderá comprometer o orçamento familiar nos próximos meses, caso o conflito militar ganhe outras proporções – apesar de na segunda-feira a cotação do barril ter corrigido quase 7% para perto de 72 dólares.

A dimensão do problema tornou-se ainda mais preocupante após o Parlamento iraniano ter aprovado no domingo o bloqueio do Estreito de Ormuz, uma das artérias mais vitais do comércio energético mundial. Por esta passagem marítima, com apenas 33 quilómetros de largura no seu ponto mais estreito, transitam diariamente 21 milhões de barris de petróleo e derivados, o equivalente a cerca de 30% do consumo mundial, e a um terço do gás natural liquefeito global.

O eventual bloqueio desta rota crítica não só afetaria o abastecimento energético europeu como forçaria os transportadores a procurar rotas alternativas mais dispendiosas, criando um efeito dominó nos preços que chegará inevitavelmente às casas portuguesas.

O preço médio de referência para a eletricidade em Portugal no mercado ibérico entre 13 de junho e esta terça-feira em Portugal é de 82,78 euros/MWh, um aumento de 95% face ao preço médio de 42,35 euros/MWh verificado no mesmo período do ano passado.

Os primeiros sinais do escalar dos conflitos entre Irão e Israel já são bem visíveis no bolso dos consumidores, com o preço dos combustíveis a registar esta semana o maior aumento semanal em quase dois anos, com o gasóleo a subir oito cêntimos e a gasolina três cêntimos nas bombas de combustível.

Também no mercado ibérico de eletricidade o escalar das tensões no Médio Oriente já se faz sentir. Desde 13 de junho que os preços negoceiam consecutivamente acima dos 50 euros por Megawatt-hora (MWh), contando por várias ocasiões preços acima dos 100 e dos 150 euros/MWh, valores bem acima dos praticados nos meses anteriores, e apenas comparável aos preços dos meses de inverno.

Segundo o operado do mercado ibérico (OMIE), o preço médio de referência para a eletricidade em Portugal entre 13 de junho e esta terça-feira em Portugal é de 82,78 euros/MWh, um aumento de 95% face ao preço médio de 42,35 euros/MWh verificado no mesmo período do ano passado.

Esta escalada é particularmente penalizante para as famílias portuguesas que têm contratos de eletricidade com tarifas indexadas ao mercado diário. Nesta modalidade, o preço da energia é indexado à cotação do mercado OMIE, o que significa que os consumidores pagam, a cada hora, o preço real da energia acrescido de um valor pela gestão do contrato.

Porém, caso a pressão dos preços se mantenha de forma prolongada, é esperado que os operadores de eletricidade que oferecem tarifários fixos acabem também por refletir esse aumento na fatura das famílias.

Da alimentação ao custo da casa

A subida do preço do petróleo não se limita aos preços dos combustíveis e da eletricidade. A pressão sobre os preços dos produtos energéticos tem tendência para potenciar uma rápida propagação à restante economia, por via da afetação sobre os custos de transporte e logística, que acabam por se refletir nos preços dos produtos alimentares.

A experiência recente com a guerra na Ucrânia demonstrou como os choques energéticos podem desencadear episódios inflacionistas que afetam desde o pão ao azeite, passando pela carne, peixe e os bens mais perecíveis como as hortícolas, potenciando assim um encarecimento de todo o cabaz alimentar das famílias.

Além disso, é incontornável o efeito que a escalada dos preços energéticos poderá colocar sobre a política monetária dos principais bancos centrais, que têm como função central controlar a taxa de inflação.

O custo do crédito à habitação poderá estabilizar por mais algum tempo, depois de vários meses de correções, ou mesmo aumentar, caso o conflito no Médio Oriente pressione a inflação na área do euro e obrigue a uma intervenção do BCE.

O Banco Central Europeu (BCE), que recentemente cortou pela sétima vez consecutiva as taxas de juro em 25 pontos base, reviu em março em alta as suas projeções de inflação para 2025, esperando agora uma taxa média de 2,3% para 2025, ficando assim acima da meta dos 2%.

A revisão em alta da inflação para 2025 por parte da entidade liderada por Christine Lagarde reflete precisamente “uma dinâmica mais forte dos preços dos produtos energéticos”, e isto antes do ataque de Israel ao Irão. Os analistas do UBS já antecipam um aumento da inflação da Zona Euro para 2,1% em junho (em maio fixou-se nos 1,9%), impulsionado principalmente pela subida dos preços do petróleo.

Esta pressão inflacionista poderá forçar o BCE a fazer uma pausa mais prolongada no ciclo de cortes das taxas de juro ou, num cenário mais extremo, considerar novos aumentos para controlar a inflação. Para as famílias, isto significa que o custo do crédito à habitação poderá estabilizar por mais algum tempo, depois de vários meses de correções, ou mesmo aumentar, caso o conflito no Médio Oriente pressione a inflação na área do euro e obrigue a uma intervenção do BCE.

Segundos os dados mais recentes do Banco de Portugal, a taxa de juro das novas operações de empréstimos à habitação fixou-se nos 3,06% em abril, que se traduz no valor mais baixo desde dezembro de 2022 e ficando abaixo dos 3,25% da taxa média dos créditos à habitação da Zona Euro.

Estreito de Ormuz é uma bomba-relógio energética

A ameaça de fecho do Estreito de Ormuz representa o cenário mais extremo desta crise, com implicações diretas no orçamento das famílias portuguesas. Esta via marítima, controlada pelo Irão no norte e por Omã ao sul, é considerada pela Administração de Informação de Energia dos EUA como “o ponto de estrangulamento de petróleo mais importante do mundo”, ao albergar o trânsito de mais de 20 milhões de barris de petróleo por dia, o equivalente a um quarto do consumo global de líquidos petrolíferos.

O Irão, terceiro maior produtor da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP) com cerca de 3,3 milhões de barris diários, tem capacidade para perturbar significativamente os mercados energéticos. Segundo os analistas da Citigroup, um bloqueio do estreito poderia fazer o preço do Brent disparar para os 90 dólares por barril, enquanto a J.P. Morgan estima que, num cenário extremo de encerramento prolongado, os preços poderiam atingir entre 120 e 130 dólares por barril.

O aumento dos custos de transporte marítimo propaga-se através das cadeias de abastecimento, encarecendo produtos importados desde eletrodomésticos a vestuário.

As rotas alternativas ao Estreito de Ormuz são limitadas. Apenas a Arábia Saudita e os Emirados Árabes Unidos possuem oleodutos operacionais que podem contornar o estreito, com uma capacidade combinada de cerca de 4,2 milhões de barris por dia — uma pequena fração dos 21 milhões que normalmente transitam pela via marítima.

Além dos custos diretos de energia, os orçamentos familiares enfrentam ainda mais efeitos indiretos desta crise. O aumento dos custos de transporte marítimo propaga-se através das cadeias de abastecimento, encarecendo produtos importados desde eletrodomésticos a vestuário. Só os prémios de seguros para os navios transacionarem no Estreito de Ormuz aumentaram 60% desde o ataque de Israel.

O setor alimentar, já pressionado pela subida dos combustíveis, poderá ver novos aumentos devido ao encarecimento da logística internacional. Os produtos que dependem de importações asiáticas – destino de 70% do petróleo que transita pelo Estreito de Ormuz- serão particularmente afetados, alertam os especialistas.

A guerra no Irão coloca as famílias perante um dilema: por um lado, a necessidade de gerir orçamentos já apertados pela inflação recente; por outro, a incerteza sobre a duração e intensidade desta nova crise energética.

Os analistas da Goldman Sachs estimam que, no pior cenário, a oferta de petróleo através do Estreito de Ormuz poderá reduzir-se para metade durante um mês e diminuir 10% durante 11 meses adicionais, levando o preço do Brent a atingir picos de 110 dólares por barril.

A guerra no Irão coloca as famílias perante um dilema: por um lado, a necessidade de gerir orçamentos já apertados pela inflação recente; por outro, a incerteza sobre a duração e intensidade desta nova crise energética. Com os preços da eletricidade no OMIE a atingirem níveis de março e os combustíveis em trajetória ascendente, o início do verão de 2025 marca o arranque de um período desafiante para as finanças das famílias.

A experiência das crises anteriores ensina que os choques energéticos tendem a propagar-se lentamente, mas de forma persistente através da economia, afetando desde a fatura de eletricidade até ao preço do pão.

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Trump anuncia cessar-fogo entre Israel e Irão

  • ECO
  • 23 Junho 2025

O presidente dos EUA anunciou nas redes sociais que há um acordo para um cessar-fogo entre Israel e o Irão.

Partindo do princípio de que tudo funcionará como deve ser — e funcionará — quero felicitar ambos os países, Israel e Irão, pela resistência, coragem e inteligência em pôr fim ao que deverá ser chamado de ‘A GUERRA DOS 12 DIAS’.”. É assim, mesmo com o recurso a letras maiúsculas, que Donald Trump anunciou há poucos minutos na rede social Truth um cessar-fogo entre Israel e o Irão.

Israel iniciou um ataque ao Irão para garantir que os iranianos não conseguiriam produzir a bomba nuclear e, depois de um dias de bombardeamentos e retaliação, os EUA entraram na guerra, bombardeando três centrais nucleares, o que levou a uma resposta do Irão a uma base militar americana, ainda assim sem vítimas conhecidas. Agora, esta noite de segunda-feira, é o presidente americano a antecipar um cessar-fogo temporário. “TERMINADO! Oficialmente, o Irão dará início ao CESSAR-FOGO e, após a 12.ª hora, Israel dará início ao CESSAR-FOGO e, após a 24.ª hora, será oficialmente declarado o FIM DA GUERRA DOS 12 DIAS, com a saudação do Mundo. Durante cada cessar-fogo, o outro lado manter-se-á PACÍFICO e RESPEITADOR“, lê-se no post publicado nas redes sociais.

Até ao momento, ainda não há reações de Israel ou do Irão a este anúncio.

(Em atualização)

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Ordem dos Advogados negoceia com a AIMA canal para apoiar cidadãos estrangeiros

  • Lusa
  • 23 Junho 2025

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) prometeu à Ordem dos Advogados (OA) um canal digital de acesso aos representantes dos cidadãos estrangeiros.

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) prometeu à Ordem dos Advogados (OA) um canal digital de acesso aos representantes dos cidadãos estrangeiros, disse esta segunda-feira à Lusa uma advogada, citando o bastonário da classe, João Massano.

A advogada Elaine Linhares disse que a AIMA se comprometeu a “digitalizar o acesso dos advogados” ao sistema da organização.

A advogada integrou uma comitiva recebida esta segunda-feira pelo bastonário da OA, que deu conta de uma reunião com o presidente da AIMA na última semana. O objetivo é “fomentar o diálogo entre as instituições e a ordem dos advogados” e assim dar resposta aos problemas dos imigrantes em Portugal, disse Elaine Linhares.

Em causa está o “direito do estrangeiro”, explicou a advogada, acrescentando que o bastonário facilitou o diálogo com a AIMA para um acesso que “permita fazer cumprir a lei”. “Queremos dar apoio à AIMA para que as situações que são hoje um problema e uma ausência de resposta possam ficar resolvidos”, acrescentou a advogada, de nacionalidade brasileira.

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Petróleo afunda quase 9%. Ataque do Irão foi mais comedido do que o esperado

Investidores temiam que o Irão fechasse o estreito de Ormuz. Mas Teerão respondeu aos ataques norte-americanos com um ataque cirúrgico a uma base no Qatar sem fazer vítimas.

Os preços do petróleo estão em forte queda nos mercados internacionais esta segunda-feira. Os futuros do Brent, referência para as importações portuguesas, afundam cerca de 8,89% em Londres, enquanto o norte-americano WTI cede cerca de 8,95%, no rescaldo do ataque do Irão contra uma base militar dos EUA no Qatar.

Com estas últimas movimentações, o Brent negoceia a 70,18 dólares, longe dos 79,04 dólares a que o petróleo do Mar do Norte chegou a cotar nos últimos dias. Já o WTI negoceia nos 67,22 dólares.

Cotação do Brent em Londres:

Fonte: Refinitiv

Esta segunda-feira, o Irão atacou com mísseis balísticos de curto e médio alcance uma base militar em Doha, no Qatar, em resposta aos ataques dos EUA do passado sábado, que destruíram três grandes infraestruturas nucleares iranianas.

No entanto, os EUA e o Qatar terão sido avisados por Teerão com antecedência, possibilitando a evacuação da estrutura. Assim, o ataque do Irão não terá provocado vítimas, de acordo com as agências internacionais.

Esta resposta iraniana foi, assim, mais comedida do que muitos investidores temiam. Sobretudo por não ter envolvido o mercado petrolífero, ao contrário do que se receava, com a possibilidade de o Irão estrangular o estreito de Ormuz.

(Notícia atualizada às 21h34 com novas cotações)

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AdC apresenta reclamação após TC rejeitar apreciar recursos no cartel da banca

  • Lusa
  • 23 Junho 2025

A Autoridade da Concorrência vai reclamar à Conferência de Juízes do TC pela decisão deste órgão de não apreciar os recursos interpostos por si e pelo Ministério Público no caso do cartel da banca.

A Autoridade da Concorrência vai apresentar uma reclamação à Conferência de Juízes do Tribunal Constitucional pela decisão deste órgão de não apreciar os recursos interpostos por si e pelo Ministério Público no caso do cartel da banca.

Numa resposta à Lusa, fonte oficial da Autoridade da Concorrência (AdC) disse que a entidade “apresentou a reclamação da decisão individual do Tribunal Constitucional de não conhecer dos recursos interpostos por si e pelo Ministério Público, para a conferência do Tribunal Constitucional”.

Segundo a mesma fonte, o regulador apresentou esta reclamação “com o intuito de acionar o último mecanismo processual disponível para assegurar a conformidade constitucional do sentido decisório do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) e, assim, se garantir a aplicação efetiva da justiça e a tutela do interesse público na repressão de práticas anticoncorrenciais”.

A Concorrência salienta ainda que “nenhum tribunal declarou a inexistência da infração imputada aos bancos pela AdC (e confirmada pelo TCRS e pelo TJUE) pelo que não está em causa qualquer absolvição da prática anticoncorrencial”.

“Com a última decisão, o Tribunal da Relação de Lisboa não afastou a prática da infração pelos bancos, apenas entendeu que se extinguiu a responsabilidade contraordenacional por prescrição”, conclui.

O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou os recursos apresentados pela Concorrência e Ministério Público para tentar travar as prescrições no caso do cartel da banca, que previa coimas de 225 milhões de euros a 11 bancos.

A AdC e o MP pretendiam que o TC se pronunciasse sobre se era ou não inconstitucional a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa de contar para o prazo de prescrição o período de dois anos em que o caso esteve à espera de decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como a interpretação de qual a lei aplicável ao processo.

Contudo, o juiz-conselheiro do Tribunal Constitucional “critica as questões colocadas, dizendo que lhe cabe apenas ‘o escrutínio da constitucionalidade das normas jurídicas’ e não “sindicar o mérito ou a bondade das decisões recorridas”.

Adicionalmente, considera que o MP carece de legitimidade por levantar questões de inconstitucionalidade que até agora não tinha suscitado e por questionar aspetos que, mesmo que fossem considerados inconstitucionais, não alterariam o acórdão da Relação de que recorre.

A Concorrência e o MP queriam ver condenados a uma coima no total de 225 milhões de euros 11 bancos nacionais por infrações à lei da concorrência relacionadas com a troca de informações sensíveis sobre créditos entre 2002 e 2013: A CGD (82 milhões de euros), BCP (60 milhões), Santander (35,65 milhões), BPI (30 milhões) Banco Montepio (13 milhões de euros), BBVA (2,5 milhões), BES (700 mil), BIC (500 mil), Crédito Agrícola (350 mil), UCI (150 mil), tendo o Barclays também sido condenado, mas sem ter de pagar coima por ter sido o denunciante.

O Banif não recorreu da decisão inicial, já que tinha sido condenado apenas a uma coima de 1.000 euros.

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Marcelo acredita que Governo consegue “acomodar” 2% do PIB em defesa, porque “o OE é muito flexível”

Já a trajetória até aos 5% terá de ser negociada ao longo do percurso, até porque irá atravessar vários mandatos e os Estados são soberanos, alerta o Presidente da República, num recado à Nato.

O Presidente da República acredita que o Governo “está em condições” de chegar aos 2% do PIB em defesa já este ano “porque o Orçamento do Estado é muito flexível e permite acomodar essa subida”, afirmou esta segunda-feira Marcelo Rebelo de Sousa a partir de Luanda, Angola.

Além disso, o chefe de Estado lembrou que, recentemente, “esteve em debate no Parlamento Europeu a afetação de fundos não utilizados”. E os fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e outros fundos europeus “podem ser alocados a outros usos sociais e eventualmente também em matéria de segurança“, sinalizou.

Trata-se de “um processo em curso, mas Portugal, tudo indica, tem flexibilidade no Orçamento para, até ao fim deste ano, poder preencher o requisito dos 2% do PIB afetos a defesa e segurança“, sublinhou.

Sobre a meta dos 5% do PIB, o Chefe do Estado pediu cautela e sublinhou que os Estados são “soberanos”. Marcelo Rebelo de Sousa lembrou que a cimeira da Nato, que arranca esta terça-feira, “vai ponderar vários pontos”. E passou a enumerar: a meta é de “5% quando? até 2032 ou 2035? E qual será a posição dos países europeus?”; “em segundo lugar, o que for fixado é revisitado ou não ao longo do percurso, nomeadamente a meio, a 2029 ou 2020; em terceiro, a exigência anual tem de ser igual ou pode ser diversa, de acordo com as circunstâncias económicas, internas e internacionais?”.

Marcelo Rebelo de Sousa sinalizou também que é importante ver qual será a decisão de princípio da Nato: “Veremos se será uma proposta mais ou menos flexível e, depois, como se decompõem os 5%, se em 3,5% mais 1,5%, para que fins e de que modo.”

Como na maior parte das democracias europeias “a meta final ultrapassa o mandato dos atuais titulares políticos”, será necessária uma “proposta de reponderação ao longo do percurso”, alertou o Presidente da República. “Uma coisa é decidir hoje, outra coisa é, durante o percurso, chegar à conclusão de que há ou não ajustamentos no quadro do que é vontade soberana dos Estados”, sublinhou, num claro recado à Nato.

(Notícia atualizada às 20h19)

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Espanha garante que há acordo para que meta de 5% do PIB para defesa seja flexível

  • Lusa
  • 23 Junho 2025

Na véspera da Cimeira da Nato, e apesar dos avisos de Donald Trump, o governo espanhol reforça que tem acordo com a NATO para que nem todos os aliados estejam obrigados a gastar 5% do PIB em defesa.

O Governo espanhol reiterou esta segunda-feira que tem garantido um acordo no seio da NATO que torna flexível o objetivo dos Estados-membros da organização gastarem 5% do produto interno bruto (PIB) em defesa.

Fontes da Presidência do Governo espanhol disseram que foi negociada uma alteração ao texto final que vai sair da cimeira desta semana da Aliança Atlântica e que desvincula as metas a alcançar em termos de capacidades militares de uma percentagem do PIB.

Por outro lado, relativamente aos tetos de despesa, no novo texto da declaração final que está negociado, em inglês, substituiu-se a expressão “we” (“nós”) ou “all allies” (“todos os aliados”) por “allies” (“aliados”), “uma mudança fundamental que reflete a postura do Governo espanhol: nem todos os aliados estão obrigados a 5%“, disse à Lusa fonte oficial do executivo de Espanha.

Além disso, o secretário-geral da NATO, Mark Rutte, e o primeiro-ministro de Espanha, Pedro Sánchez, trocaram cartas, que o líder do Governo de Madrid tornou públicas, em que o primeiro confirma que o objetivo dos 5% será flexível.

“Entendo que Espanha está convencida que pode cumprir o novo acordo de Objetivos de Capacidade com uma trajetória de despesa inferior a 5% (3,5% em defesa estrita e 1,5% em gastos relacionados com a segurança) do PIB. (…) Posso confirmar-lhe que o acordo da próxima cimeira da NATO dará a Espanha flexibilidade para determinar a sua própria rota soberana para alcançar a meta dos Objetivos de Capacidade e os recursos anuais necessários em termos de percentagem do PIB para apresentar os seus próprios planos anuais”, lê-se numa carta de Rutte a Sánchez.

Fontes do Governo de Espanha disseram esta segunda-feira que foi negociada uma “ambiguidade construtiva” no texto da declaração final da cimeira desta semana, a que todos os países se podem acolher, a que se seguiu uma troca de cartas entre Rutte e Sánchez para o executivo espanhol ter segurança e certeza em relação à interpretação que faz e se vai fazer do acordo.

Perante a possibilidade de não haver “luz verde” dos EUA, as mesmas fontes insistiram em que o entendimento foi negociado com Mark Rutte, “a máxima autoridade da NATO”.

Espanha mantém intacto o compromisso com as capacidades militares (capability targets) acordadas com a NATO. Esse compromisso com as capacidades não deve estar ligado automaticamente a uma percentagem do PIB“, disse à Lusa fonte oficial da Presidência do Governo de Espanha, que reiterou que os cálculos nacionais apontam para que o país tem de gastar 2,1% do produto interno bruto para honrar esses compromissos.

Depois do acordo anunciado por Espanha, no domingo, e de, no mesmo dia, Sánchez ter dito que o país vai gastar 2,1% do PIB em defesa, “nem mais, nem menos”, Mark Rutte disse esta segunda-feira que a NATO “não tem cláusulas de isenção voluntária” e que a aliança calcula que Espanha terá de gastar mais do que o teto avançado por Madrid.

Espanha acredita que pode alcançar esses objetivos com uma percentagem de 2,1%. A NATO está absolutamente convencida de que Espanha terá de gastar 3,5% no conjunto“, disse Rutte, acrescentando que “agora, cada país informará periodicamente” sobre o que está a fazer em termos de despesa e na concretização dos objetivos.

“De qualquer forma, haverá uma revisão em 2029“, afirmou, numa conferência de imprensa em Haia. Rutte disse ainda que “todos os aliados têm, obviamente, o direito soberano e também a flexibilidade de determinar as vias para cumprir o compromisso da NATO”.

O compromisso dos países membros da aliança atlântica em relação a estas despesas será um dos principais temas da cimeira da NATO que se realiza entre terça e quarta-feira em Haia.

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Da reserva à perda de bagagem, saiba as recomendações para uma “experiência de viagem tranquila”

Para não ter surpresas de última hora, veja as recomendações da ANAC, DGC e CEC Portugal para ter uma “experiência de viagem tranquila”.

Com as férias de verão à porta, é esperado um aumento das viagens de lazer e a intensificação do movimento aeroportuário e do tráfego aéreo. Para que o consumidores tenham uma “viagem o mais tranquila possível” e sem surpresas de última hora, a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), a Direção-Geral do Consumidor (DGC) e o Centro Europeu do Consumidor (CEC) e prepararam um conjunto de recomendações.

Verificar o nome da reserva e do aeroporto de partida e de destino, o horário do voo, as dimensões da bagagem, check-in, a validade dos documentos de identificação, antecedência necessária para comparecer no aeroporto e atraso ou cancelamento, são algumas das questões que deve ter em consideração quando marcar uma viagem.

São também transmitidas orientações no que se refere aos direitos dos passageiros, nomeadamente em casos de recusa de embarque, cancelamento ou atraso dos voos.

Preparação e programação da viagem:

  • Antes de proceder ao pagamento do bilhete deve verificar se o nome na reserva corresponde exatamente ao que consta no passaporte/documento de identificação do passageiro e confirmar a data e hora dos voos que pretende reservar, bem como o aeroporto de partida e o aeroporto de destino;
  • Leia atentamente as condições da tarifa a adquirir (se o bilhete é reembolsável ou se a tarifa permite alterações e a que preço). Um bilhete cuja tarifa não permita alterações ou reembolso permite-lhe viajar apenas na data e hora que escolheu quando efetuou a reserva;
  • O horário do voo reservado pode ser alterado pela transportadora. Nos termos e condições de transporte, está habitualmente incluída esta informação;
  • Certifique-se que a transportadora aérea operadora do voo tem os seus contactos diretos (telefone e/ou endereço de email), para que possa ser informado de eventuais alterações aos voos programados;
  • Fique atento ao envio de mensagens de texto e e-mails da transportadora aérea, uma vez que estes podem permitir-lhe saber alterações de horários ou outra informação que pode afetar a sua viagem;
  • Ao agendar viagens que incluam voos de ligação, deve certificar-se que dispõe de tempo suficiente entre os voos para não perder a ligação;
  • Em caso de viagens com transportadoras aéreas diferentes, poderá ser necessário levantar a bagagem e fazer novo check-in para o voo seguinte;
  • Relativamente ao transporte de bagagem (de mão e porão), verifique com muita atenção se a tarifa que está a adquirir inclui bagagem de mão (ou de porão), incluindo as dimensões aceites pela transportadora;
  • Antes de proceder ao pagamento do bilhete deve ler as respetivas condições tarifárias (incluindo o tamanho e peso máximo de cada volume de bagagem), para não ser confrontado com a necessidade de pagamentos adicionais no balcão de check-in ou porta de embarque;
  • Recorda-se ainda que alguns artigos não são permitidos na bagagem de mão e outros não são permitidos em qualquer lugar do avião. Alguns artigos necessitam da autorização da transportadora aérea antes de os poder transportar. As entidades aeroportuárias podem confiscar artigos que considerem perigosos, independentemente de constarem ou não da lista de artigos proibidos;
  • Várias transportadoras aéreas oferecem a opção de check-in online. Caso opte por efetuar o check-in no aeroporto, e dependendo da transportadora, pode ter de pagar uma taxa adicional. Assim, leia atentamente os termos e condições de transporte. Se fizer o check-in online, pode ter de imprimir o seu cartão de embarque ou, em alguns casos, tê-lo disponível no seu telemóvel;
  • Se for um passageiro com mobilidade reduzida (PMR) ou necessite de assistência especial, deve solicitar assistência no momento da reserva do bilhete ou, pelo menos, 48 horas antes da partida. Deve ainda informar a transportadora se vai viajar com um cão-guia ou com dispositivos de mobilidade elétricos;

Documentação necessária para a viagem:

  • Verifique a validade dos documentos de identificação e/ou passaporte. A verificação de toda a documentação para a viagem, incluindo a necessidade de vistos, certificados de vacinação ou testes, é da responsabilidade dos passageiros;
  • De acordo com o disposto na Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, os documentos de identificação em formato digital apresentados por via da aplicação disponibilizada pelo Gov.pt têm a mesma validade jurídica e probatória dos documentos originais. No entanto, embora os documentos de identificação em suporte digital possam ser aceites para embarque em território nacional, os mesmos podem não ser aceites para embarque no voo de regresso (ou ainda em subsequentes voos de ida), sendo o passageiro impedido de viajar;

Antecedência na chegada ao aeroporto:

  • Consulte a página de internet da transportadora aérea operadora do voo para mais informação sobre a antecedência necessária para comparecer no aeroporto;
  • O atraso e perda do voo por facto imputável ao consumidor, poderá implicar o
    pagamento de outro voo para o levar ao seu destino;

No aeroporto:

  • Os horários de check-in podem variar, pelo que é aconselhável a realização do check-in com a antecedência necessária em relação à hora de partida;
  • Tenha em consideração que efetuado o check-in, é ainda necessário realizar o controlo de segurança (inclusivamente da bagagem de mão) e, dependendo do destino, o controlo de fronteiras;
  • Os consumidores devem ainda ter em consideração a localização da porta de embarque e o tempo necessário para lá chegar;
  • As transportadoras aéreas especificam normalmente os horários para efetuar o check-in e chegar à porta de embarque;
  • Podem, no entanto, recomendar um período de tempo ligeiramente mais longo para os passageiros com mobilidade reduzida. Nesse caso, os passageiros devem contactar a transportadora com a qual vão viajar para obter a devida informação;
  • Na chegada ao aeroporto, os passageiros com mobilidade reduzida devem dirigir-se a um ponto de assistência, que se encontram devidamente assinalados, e sinalizar a sua presença aos prestadores de assistência;
  • Os passageiros com direito a atendimento prioritário (pessoas com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60% comprovado por atestado médico de incapacidade multiuso; grávidas; pessoa acompanhada de criança de colo até aos 2 anos e pessoas com mais de 65 anos de idade, desde que apresentem evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais), devem sinalizar a sua presença aos trabalhadores da transportadora e solicitar o atendimento prioritário;
  • No entanto, poderão ter de comprovar, perante quem está no atendimento, o grau de incapacidade, a idade da criança, a gravidez ou a idade igual ou superior a 65 anos, mesmo que apresente alterações ou limitações das funções físicas ou mentais. Caso se encontrem várias pessoas a solicitar atendimento prioritário, o atendimento é feito por ordem de chegada. Se lhe for recusado atendimento prioritário, pode requerer a presença de autoridade policial para que essa autoridade tome nota da ocorrência e a remeta à entidade competente para análise da reclamação;

A bordo:

  • As transportadoras aéreas podem recusar o transporte de passageiros que considerem constituir um risco para a segurança da aeronave, da sua tripulação ou dos outros passageiros. A título de exemplo, pode ser recusado o embarque a passageiros que se encontrem sob o efeito de álcool ou drogas, desobedeçam a instruções de segurança, coloquem em perigo a segurança da aeronave ou de outros passageiros e/ou que profiram palavras ameaçadoras ou insultuosas;
  • Os passageiros devem estar atentos à demonstração de segurança antes da partida e seguir as recomendações da tripulação de cabine;

À chegada:

  • Em caso de atraso, destruição, perda ou danos da bagagem, a responsabilidade da transportadora aérea está estabelecida na Convenção de Montreal;
  • Em caso de atraso na entrega de bagagem, a transportadora aérea é responsável pelos prejuízos causados, a menos que tenha tomado todas as medidas razoáveis para os evitar ou tenha sido impossível tomar essas medidas;
  • Tratando-se de bagagem registada, a transportadora é responsável pelos danos, mesmo sem culpa, exceto no caso de a bagagem ser defeituosa;
  • Os passageiros devem apresentar a sua reclamação antes de sair do aeroporto e guardar a documentação que lhe seja disponibilizada. Devem ainda apresentar a reclamação, por escrito, à transportadora aérea operadora do voo (no prazo de 7 dias para o dano em bagagem ou de 21 dias de se tratar de bagagem em atraso);
  • Caso não seja possível resolver o problema com a transportadora, os consumidores podem recorrer à via judicial ou aos meios de resolução alternativa de litígios efetuada pelos Centros de Arbitragem;
  • Caso se trate de um conflito nacional, que envolva um consumidor e uma companhia aérea sedeada em Portugal serão competentes os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo localizados em diferentes zonas do país;
  • Caso se trate de um conflito transfronteiriço envolvendo um consumidor e uma empresa sedeada num pais da União Europeia deverá contactar o Centro Europeu do Consumidor de Portugal;

Direitos dos passageiros:

Em caso de cancelamento de voo, a transportadora aérea operadora tem as seguintes obrigações:

1. Reembolso do bilhete não utilizado ou transporte alternativo: Em caso de cancelamento do voo os passageiros podem escolher uma das seguintes opções:

  • Reembolso do bilhete não utilizado;
  • Reencaminhamento, em condições de transporte comparáveis, para o seu destino
    final na primeira oportunidade;
  • Reencaminhamento, em condições de transporte comparáveis, para o seu destino final numa data posterior, conforme a conveniência do passageiro, sujeito à disponibilidade de lugares.

2. Prestação de assistência: A transportadora aérea deve providenciar os cuidados necessários: refeições e bebidas adequadas ao tempo de espera pelo voo de reencaminhamento, duas chamadas telefónicas ou acesso a e-mail e, se necessário, alojamento em hotel e transporte entre o aeroporto e o local de alojamento.

Se, ainda assim, a assistência que é devida não for prestada, os passageiros que tenham efetuado despesas com refeições e bebidas, alojamento em hotel e transporte entre o aeroporto e o local de alojamento e/ou serviços de telecomunicações, podem obter o reembolso das despesas realizadas junto da transportadora aérea, desde que aquelas tenham sido necessárias, razoáveis e adequadas.

Para este efeito, é muito importante que os passageiros conservem todos os recibos das despesas efetuadas.

3. Indemnização: Em caso de cancelamento de voo, ou atraso igual ou superior a três horas à chegada ao seu destino, pode ainda ter direito ao pagamento de uma indemnização, a menos que tenham ocorrido circunstâncias extraordinárias para além do controlo efetivo da transportadora aérea.

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Irão ataca base militar dos EUA no Qatar sem provocar vítimas

Base de Al Udeid terá sido evacuada previamente. Mercados estão a recuperar e petróleo a descer. Investidores acreditam que esta resposta iraniana não provocará escalada das tensões no Médio Oriente.

O Irão lançou mísseis contra uma base militar dos EUA no Qatar esta segunda-feira, em retaliação pelos ataques norte-americanos deste fim de semana. A notícia foi confirmada pelo exército iraniano, que classificou o ataque como “devastador e poderoso”. Mas os mercados financeiros estão a recuperar e o petróleo está a descer, perante indícios preliminares de que a resposta iraniana não deverá conduzir a uma escalada significativa das tensões no Médio Oriente, ao contrário do que se temia.

As agências de notícias internacionais reportaram que várias explosões terão sido ouvidas esta noite em Doha, capital do Qatar, onde se localiza a base de Al Udeid, sede regional do Comando Central norte-americano, na qual trabalham cerca de 9.000 cidadãos norte-americanos, e que terá sido o principal alvo da resposta do Irão.

De acordo com uma fonte governamental citada pela Bloomberg, o ataque à base de Al Udeid não terá provocado vítimas, até porque a base terá sido evacuada previamente, depois de um aviso prévio de Teerão. Tal sugere uma ação planeada para evitar uma escalada das tensões, aponta a agência.

Neste ataque, o Irão terá recorrido a mísseis balísticos de curto e médio alcance para atingir a base dos EUA em Doha. Inicialmente, as agências também deram conta de um ataque contra uma base dos EUA no Iraque, mas este não se verificou, afirmou uma fonte do exército norte-americano à Reuters.

A notícia deste ataque surge depois de, no sábado à noite, os EUA terem entrado formalmente no conflito entre Israel e Irão, atacando e destruindo três grandes infraestruturas nucleares no Irão. Ação que Teerão prometeu retaliar, deixando o mundo e os mercados financeiros a susterem a respiração.

Qatar diz que pode responder

Entretanto, o Ministério da Defesa do Qatar reagiuaos acontecimentos, afirmando que “reserva o direito de responder diretamente e de acordo com o direito internacional” às ações do Irão no seu território.

“As defesas aéreas do Qatar intercetaram um ataque com mísseis contra a Base Aérea de Al Udeid”, referiu. “Confirmamos que o espaço aéreo e o território do Estado do Qatar estão seguros e que as Forças Armadas do Catar estão sempre em alerta”, acrescentou.

Petróleo cai, foco no Estreito de Ormuz

Os preços do petróleo caíram mais de 4%, dado que o Irão não tomou nenhuma medida para interromper o tráfego de petroleiros e gás pelo Estreito de Ormuz. Os futuros do petróleo Brent descem 3,8%, para 74,09 por barril. O barril de petróleo WTI também cai 3,8%, para 71,06 dólares.

Em Wall Street, os principais índices subiram com a notícia da retaliação iraniana, com o S&P 500 a avançar 0,6%, o industrial Dow Jones a ganhar 0,7% e o tecnológico Nasdaq a acrescentar 0,7%.

(Notícia atualizada pela última vez às 19h24)

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KGSA, Linklaters, Andersen e DLA Piper assessoram a aquisição de 125 milhões de euros do Hotel Miragem, em Cascais

O valor da operação foi de 125 milhões de euros, estando previsto um investimento de 80 milhões de euros na requalificação e reposicionamento do ativo.

A Kgsa, a Andersen Portugal, a DLA Piper e a Linklaters assessoraram juridicamente o negócio da joint venture entre a ARD-Investment & Development e a Ibervalles na aquisição do Hotel Miragem, em Cascais. O valor da operação foi de 125 milhões de euros, estando previsto um investimento de 80 milhões de euros na requalificação e reposicionamento do ativo, o que torna esta uma das transações imobiliárias mais relevantes realizadas em Portugal este ano.

José Diogo Marques e Cláudia Raposo Correia coordenaram a equipa da kgsa na realização da due diligence jurídica e na negociação do contrato de compra e venda, contando com a participação de Diogo Silva Rainha, como consultor externo e Maria Luísa Bruges, associada da kgsa.

A equipa da Andersen Portugal — coordenada por Gonçalo Cid, José Mota Soares e Mariana Abreu — foi responsável pela due diligence fiscal bem como pela conceção e implementação da estruturação fiscal e legal, e ainda pela due diligence laboral.

O financiamento da operação foi parcialmente assegurado pelo Novo Banco, com assessoria jurídica da Linklaters.

A DLA Piper assessorou a ARD Investment & Development (ARD-ID) no financiamento, estruturação corporativa e acordos comerciais – incluindo os contratos de gestão necessários – para a aquisição. A equipa multidisciplinar ibérica foi liderada por João Bento em Portugal e Almudena Comin em Espanha, e incluiu profissionais das áreas de Corporate M&A, Finance e Tax: Rocío Smith e Mariano Renedo do escritório de Madrid; Stéphanie Sá Silva, Ana Carvalho, Mariana Melo Pinto, Ana Carolina Fernandes e Salvador Beirão da Veiga do escritório de Lisboa.

João Bento, Sócio da área de Corporate and Finance em Portugal, refere: “A concretização desta transação, fruto da colaboração das nossas equipas em Portugal e Espanha, evidencia a capacidade da DLA Piper em acrescentar valor aos nossos Clientes, no contexto de operações complexas e de natureza multijurisdicional, capitalizando a experiência de uma equipa integrada e com abrangência global. Foi um privilégio assessorar a ARD-ID no financiamento da aquisição de um ativo tão icónico e contribuir para a sua expansão estratégica na Península Ibérica”.

“Foi uma operação com uma forte componente prospetiva, em que a avaliação jurídica da viabilidade urbanística do projeto a desenvolver foi determinante desde o primeiro momento. Acompanhar este processo desde o início e poder contribuir para uma transação desta dimensão foi muito gratificante.” afirmou José Diogo Marques, sócio de Imobiliário e Urbanismo da kgsa.

Para Cláudia Raposo Correia, sócia de M&A da kgsa, “esta transação destacou-se pela sua complexidade, não apenas pela dimensão económica, mas também pela multiplicidade e exigência dos intervenientes, exigindo uma articulação constante entre o rigor jurídico e um conhecimento aprofundado do mercado imobiliário nacional”.

Por sua vez, Gonçalo Cid, sócio de Tax da Andersen, afirma que “Foi particularmente desafiador trabalhar num projeto com um nível de complexidade bastante elevado, e cujos timings foram também bastante exigentes. Acreditamos que as soluções encontradas acrescentaram valor à transação e permitiram concluir o negócio com sucesso.”

A kgsa vê mais uma vez reforçada o seu posicionamento como escritório de referência nas áreas de M&A, Imobiliário e Urbanismo, colocando a sua experiência ao serviço dos objetivos estratégicos dos seus clientes.

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