Novas freguesias em risco de falharem pagamento de salários a partir de outubro, avisa Castro Almeida
Governo vai preparar diploma, de modo a corrigir falhas na desagregação. No limite, poderá não haver pagamento de salários até ao início de 2026.
O Governo vai preparar um projeto de decreto-lei para resolver questões ainda em aberto na desagregação de freguesias, e que podem resultar na impossibilidade de pagamento dos salários de outubro.
Na Assembleia da República, durante uma audição solicitada pelo Chega, o ministro da Economia e Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, admite que a incapacidade das novas freguesias em pagar salários aos funcionários possa durar até aos primeiros meses de 2026. O mês de outubro é aquele que mais preocupa o governante, visto que as eleições decorrerão a 12 de outubro e a tomada de posse dos novos órgãos eleitos acontecerá no final desse mês.
No início da audição no Parlamento, o Chega questionou Castro Almeida sobre “de que forma o ministério está a acompanhar o processo? Vamos ter ou não essas freguesias a funcionar, e caso não estejam a funcionar, o que se faz?”
Quando faltam menos de três meses para as autárquicas, nas quais já irão a votos os órgãos das novas freguesias, o Governo vai apenas agora preparar legislação para apreciação no Parlamento, onde a Lei 25-A de 13 de março foi aprovada pela maioria dos deputados e deu origem a 302 novas freguesias.
“É um assunto em que, se não se fizer nada, há um grande problema”, diz Castro Almeida, mas há tempo para resolvê-lo, assegura Castro Almeida.
Apesar de a Lei referir que as uniões de freguesias deveriam criar uma comissão de extinção até 15 de maio, as declarações de Castro Almeida apontam que os contactos da DGAL (Direção-Geral das Autarquias Locais) para apurar se as comissões de extinção estão operacionais decorrerão apenas esta semana. A direção-geral consultará todas as uniões de freguesias para saber se as comissões de desagregação estão devidamente montadas, explicou o ministro.
É a essa estrutura que compete repartir património e funcionários pelas novas freguesias, e entre a burocracia a tratar pelas novas freguesias estão situações como a criação do número de identificação fiscal e abertura de contas bancárias, por exemplo.
Destacando que, relativamente à desagregação de freguesias, “o Governo esteve ausente desse debate”, por ser uma incumbência do Parlamento, o governante referiu: “Neste momento, deparamo-nos com algumas dificuldades práticas de concretização da lei que foi aprovada”.
“No limite, e no limite que não é difícil de imaginar, se não fizermos nada, podemos deixar que alguns funcionários das uniões de freguesias cheguem ao final do mês de outubro e não tenham quem lhes pague salário. Há vários problemas conexos, este para mim seria o mais grave. Mas há solução para isso”, salientou.
“É preciso ir mexer na Lei que está aprovada”, afirmou o ministro na Comissão de Reforma do Estado e Poder Local nesta terça-feira. As opções do poder público variam entre uma ação dos deputados no Parlamento, ou o avanço do Governo. “Não me parece que seja a mais adequada, porque o período que está a decorrer até eleições não é em princípio suficiente para aprovar a Lei”, diz Castro Almeida, que assegura bastar um Decreto-Lei, que o Governo vai enviar ao Parlamento para apreciação.
Além da questão dos salários dos funcionários das freguesias que sairão da desagregação, “há outras questões para acautelar”, designadamente a colocação dos funcionários em postos de trabalho equivalente ao que têm na união de freguesias, bem como a divisão do património e a garantia de que as dívidas ficarão devidamente repartidas pelas novas freguesias.
“Não se pode extinguir a freguesia e deixar as dívidas. Tem que se repartir, e tem que haver critério legal para isso”, o que depende da comissão de extinção.
“A ideia do Governo é preparar um projeto de Decreto-Lei e vir discuti-lo ao Parlamento”, explicou o ministro, assumindo que “não é uma fórmula muito habitual. Acho que é adequada. Gostaríamos que o Decreto-Lei tivesse o maior consenso possível. A ideia é o Governo preparar o projeto e promovermos diálogo com os diferentes partidos”.
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