O acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul começou a ser negociado em 1999, mas entre avanços e recuos nunca conseguiu chegar a bom porto, até hoje. O entendimento permite uma redução das taxas alfandegárias para o comércio entre os países da União Europeia e a Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Até à data, o Mercosul era o único parceiro comercial importante na América Latina, com o qual a União Europeia não tinha um acordo preferencial. Isto, num contexto em que as economias destes países estão altamente protegidas e as empresas europeias enfrentam desafios acrescidos perante as barreiras comerciais.

O acordo permitirá eliminar tarifas para 91% das exportações da UE para o Mercosul e para 92% das vendas sul-americanas para a Europa. Segundo os dados europeus, será criada formalmente uma das maiores zonas de comércio livre do mundo, abrangendo mais de 700 milhões de pessoas.

Segundo a Comissão Europeia, a parceria pretende:

• eliminar os obstáculos ao comércio e facilitar às empresas da UE a venda de bens e serviços ao Mercosul, bem como facilitar o investimento;
• ajudar a garantir o acesso sustentável às matérias-primas, reforçando a nossa segurança económica e apoiando a dupla transição;
• ajudar a UE e o Mercosul a moldar as regras do comércio mundial em conformidade com as mais elevadas normas da UE;
• enviar um sinal forte ao mundo a favor do comércio baseado em regras, rejeitando o protecionismo;
• continuar a integrar as cadeias de valor entre as nossas duas regiões, ajudando assim as indústrias de ambas as partes a manterem-se competitivas no mercado mundial;
• projetar os nossos valores através de obrigações pormenorizadas em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável, incluindo as alterações climáticas e o trabalho.

As negociações foram iniciadas em junho de 1999, mas acabaram por ser suspensas, sendo retomadas apenas em 2010. No entanto, foi apenas em 2016 que voltaram a ganhar folgo, tendo a União Europeia e o Mercosul concluído as negociações em 2019, na sequência de novas propostas de redução dos direitos aduaneiros.

Contudo, o processo voltou a congelar, e apenas em dezembro de 2024 os dois lados chegaram a um acordo político. Entre as principais alterações à proposta de 2019 consta um fundo de 1,8 mil milhões de euros de apoio da União Europeia, com o objetivo de facilitar “ações mutuamente benéficas para a transição ecológica e digital justa nos países do Mercosul, no âmbito da Estratégia Global Gateway”, bem como novas disposições em matéria de contratos públicos, direitos de exportação e veículos.

O acordo prevê que o Mercosul coloque fim a taxas alfandegárias sobre 91% das exportações da UE para os quatros países sul-americanos, incluindo automóveis, dos atuais 35%, ao longo de um período de 15 anos. Por seu lado, a União Europeia vai pôr progressivamente fim às tarifas sobre 92% das exportações do Mercosul ao longo de um período de até 10 anos.

O acordo estipula que o Mercosul elimina as tarifas alfandegárias sobre produtos agrícolas da UE, como os 27% sobre vinhos e os 35% sobre bebidas espirituosas. Para produtos agrícolas mais sensíveis, a UE propõe quotas maiores, incluindo 99 mil toneladas métricas adicionais de carne bovina, enquanto o Mercosul concederá à UE uma quota isenta de tarifas de 30 mil toneladas para queijos.

Para a União Europeia, o tratado abre assim a porta à indústria automóvel e a maquinaria industrial, bem como o químico e o farmacêutico, assim como os produtos agroalimentares protegidos por denominações de origem, como os vinhos e os queijos. O acordo do Mercosul reconhecerá 344 indicações geográficas europeias, isto é, apenas os produtos genuínos, como, por exemplo, o queijo Roquefort fabricado em Roquefort, França, ostentam a denominação IG.

Porém, além das mercadorias, o acordo prevê também a facilitação de venda dos serviços, tanto através de estabelecimentos locais como numa base transfronteiriça, abrangendo serviços às empresas, serviços financeiros, telecomunicações, transporte marítimo e serviços postais e de correio rápido.

O acordo prevê um mecanismo de salvaguarda para as importações agrícolas dos países do Mercosul, proposto pela Comissão Europeia, de modo a estabelecer um adicional de segurança aos agricultores europeus.

O mecanismo estabelece a introdução progressiva e “cuidadosamente calibrada de quotas específicas acordadas com o Mercosul para as importações em setores sensíveis”. Ademais, estipula o acompanhamento sistemático das tendências do mercado no que respeita a estes produtos.

Neste sentido, a Comissão fará um relatório de avaliação do impacto destas importações nos mercados da UE de três em três meses. Caso os produtos agrícolas sensíveis aumentam, em média, 5% durante um período de três anos a Comissão abrirá uma investigação.

Nesse caso, a Comissão pode aplicar ou uma suspensão temporária do calendário de redução pautal do produto em causa, ou uma redução da preferência pautal de volta ao nível de tarifas não preferenciais.

Deverão também ser adotadas medidas de salvaguarda “sempre que existam provas credíveis de que as importações que beneficiam de preferências pautais não cumprem requisitos equivalentes em matéria de ambiente, bem-estar animal, saúde, segurança alimentar ou proteção laboral aplicáveis aos produtores da União Europeia”.

O acordo é considerado pelos defensores como essencial para estimular as exportações, apoiar a economia do continente e reforçar os laços diplomáticos num contexto de incerteza global. No caso português, representantes do setor do vinho, azeite e metal mostram-se favoráveis, sinalizando potenciais oportunidades.

“A criação desta zona de comércio livre transcontinental dá uma indicação clara: é tempo de investir, de aumentar a competitividade das empresas portuguesas e europeias e de fazer subir o valor dos seus produtos”, afirma, por exemplo, o presidente da CIP, Armindo Monteiro. “As empresas portuguesas têm qualidades e instrumentos para aumentar o valor acrescentado das suas vendas, melhorando de forma substancial as quotas de mercado na América Latina”, acrescenta.

Contudo, suscitou protestos por parte dos agricultores europeus, que temem um afluxo de carne bovina e outros produtos baratos provenientes da América do Sul. A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) sublinhou que “as oportunidades estratégicas que este representa para a agricultura portuguesa, nomeadamente o crescimento das exportações, a defesa e a valorização dos produtos agroalimentares nacionais”.

“Desde que, naturalmente, salvaguardada a devida implementação rigorosa e equilibrada, respeitando as cláusulas e as exceções negociadas”, alerta.

A assinatura é um passo essencial, mas será agora necessária a ratificação do acordo no Parlamento Europeu, durante este ano. É neste processo que se poderão levantar novos desafios. Até porque na quarta-feira será votado o pedido de um parecer sobre a legalidade do tratado.

Em causa está uma resolução, assinada por 145 eurodeputados de vários grupos políticos europeus, de esquerda e direita, que pede ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que estabeleça se o acordo comercial UE-Mercosul é conforme à legislação europeia.

A deputada francesa Manon Aubry, uma das promotoras desta resolução, escreveu, nas redes sociais, que a votação “será determinante para verificar a legalidade” do acordo comercial. “Cada voto conta”, sublinhou a deputada do partido francês França Insubmissa, que pertence ao grupo político europeu da Esquerda.

Tendo em vista a ratificação, o acordo é considerado “misto” e divide-se em duas partes, uma comercial e um acordo de associação, que seguem percursos paralelos: ambas terão de receber o aval do Parlamento Europeu antes da sua conclusão formal, e o acordo de associação exige ainda o consentimento de todos os parlamentos nacionais da UE.