A Ordem dos Advogados decidiu lançar diversas ações de protesto ainda no mês de agosto uma vez que as negociações com o Governo sobre a alteração das tabelas de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e Tribunais (SADT) para o Orçamento de Estado de 2025 “não estão a decorrer com a prioridade que o assunto impõe”.

O SADT é o sistema que permite que os cidadãos com menor poder económico tenham acesso aos tribunais para defender os seus direitos, uma vez que a justiça não pode ser negada a ninguém. Desta forma, foi criado um sistema sustentado pelo Estado que paga a advogados, os chamados advogados oficiosos, para defender estes tipos de casos.

A tabela remuneratória dos advogados oficiosos não é atualizada há quase 20 anos. A Ordem propôs ao Governo um aumento da tabela de honorários em cerca de 20%. A bastonária Fernanda Almeida Pinheiro já teve três reuniões com o Ministério da Justiça, mas, até este momento, ainda não foi alcançado nenhum acordo.

A Ordem dos Advogados vai abrir a possibilidade dos advogados não se manterem inscritos nas escalas da SADT pelo período extraordinário de um mês. Um dos serviços públicos essenciais prestados pela advocacia é a realização de escalas, de prevenção ou presenciais, que ocorre todos os dias do ano, em que os advogados têm de estar disponíveis para se deslocarem ao tribunal e assegurarem a representação dos cidadãos.

A realização do serviço de escalas depende da prévia inscrição dos advogados num sistema informático gerido pela Ordem, em que os mesmos demonstram disponibilidade para o efeito. No caso das escalas de prevenção não presenciais, os advogados, se não forem chamados para nenhum serviço, não recebem qualquer valor, “apesar de essa prevenção condicionar completamente a sua vida pessoal e profissional”.

Esta ação de protesto pode levar a que dezenas de processos fiquem paralisados caso se verifique a falta de advogados oficiosos.

Só em 2022, foram pagos pelo Estado 132,6 milhões de euros em apoio judiciário, o que representa um aumento de quase 50% nos últimos dez anos. No ano passado, foram cerca de 140 mil pessoas que recorreram a este serviço.

O ECO sabe que mais de um terço deste valor, cerca de 50 milhões, foi pago pelo Ministério da Justiça, em serviços de advogados oficiosos, nomeados pela Ordem dos Advogados, sendo o restante valor relativo a despesas com perícias do Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses, serviços de interpretação e tradução, atos de notariado (por exemplo, em processos de inventário) e mediação e arbitragem.

Dados relativos a novembro do ano passado mostram que a Segurança Social recebe, em média, quase 400 pedidos diários de proteção jurídica por parte de cidadãos sem capacidade para pagar a um advogado. A maioria é aceite, mas, ainda assim, há milhares de solicitações rejeitadas todos os anos.

Esta ação de protesto, que avançará nos próximos dias, está prevista para o período de um mês, mantendo-se inalteradas as inscrições efetuadas para as nomeações para processos, realizadas em novembro de 2023.

No final de setembro serão abertas novamente inscrições para escalas e a Ordem dos Advogados espera que nessa altura já existam “condições” para que os profissionais possam voltar a inscrever-se “com uma tabela que dignifique o exercício da profissão”.

Sim pode, não existe nenhuma norma que proíba. A Ordem dos Advogados só não pode parar unilateralmente o SADT, impedindo por sua iniciativa os advogados de trabalharem. Essa medida violaria os Estatutos da Ordem dos Advogados, a Lei do Acesso ao Direito, bem como a Lei Fundamental, podendo originar responsabilidade civil extracontratual.

Questionado pelo ECO, o Ministério da Justiça assegura que “está a fazer o seu trabalho” e “dará notícias quando chegar o momento”.