O instrumento anti-coerção da União Europeia (UE) foi acordado em junho de 2023 entre o Parlamento Europeu e o Conselho, tendo sido aprovado pelos eurodeputados em outubro desse ano.

Este mecanismo, que nunca foi utilizado, funciona como instrumento de dissuasão e tem como objetivo responder a qualquer país não pertencente à UE que recorra a chantagens ou a restrições comerciais para pressionar algum dos 27 Estados-membros do bloco comunitário.

Um dos casos que está na origem da criação deste instrumento foram as restrições comerciais impostas por Pequim à Lituânia, depois de esta última ter anunciado, em 2021, que permitiria a Taiwan (ilha que a China considera como parte inalienável do seu território) abrir um escritório de representação em Vilnius, usando o nome “Taiwan” em vez de “Taipé Chinês”.

Meses após o anúncio, as empresas lituanas relataram dificuldades em renovar ou concluir contratos com empresas chinesas, além de problemas com mercadorias que não foram enviadas ou com documentação alfandegária que não foi submetida. Na altura, esta coerção económica da China relativamente à Lituânia foi denunciada em várias resoluções do Parlamento Europeu.

O mecanismo anti-coerção permite impor taxas alfandegárias adicionais sobre produtos de um país terceiro ou impor limites às importações de um país, através de quotas ou licenças.

Permite também restringir o acesso a determinados mercados internos da União Europeia, através da exclusão de concursos públicos ou a proibição de investimento em setores estratégicos.

Estão também previstas restrições no acesso aos mercados financeiros e bancários da UE. Em casos mais graves, pode mesmo ser proibido o acesso total de determinado país ao mercado interno da União Europeia.

Segundo o texto publicado pelo Parlamento Europeu em 2023, ano em que o instrumento anti-coerção teve luz verde, esta ferramenta permite “combater as ameaças económicas e as restrições comerciais desleais de países terceiros”.

“Por vezes, os países recorrem a chantagens ou a restrições comerciais para dar às suas empresas uma vantagem injusta, o que acarreta conflitos comerciais com a União Europeia”, lê-se no documento que explica a importância deste instrumento.

Como último recurso, referiu ainda o Parlamento Europeu, este mecanismo poderá permitir que sejam lançadas “contramedidas contra um país não pertencente à UE, incluindo uma ampla gama de restrições relacionadas com o comércio, investimento e financiamento”.

A ativação deste mecanismo anti-coerção requer uma maioria qualificada entre os 27 países da UE. Isto significa que, pelo menos, 15 Estados-membros que, juntos, representem, no mínimo, 65% da população total do bloco comunitário, têm de votar favoravelmente para que este instrumento seja usado.

O debate em torno do uso deste instrumento voltou com a ameaça de Donald Trump de impor novas tarifas alfandegárias até que “um acordo seja alcançado para a venda completa e integral” da Gronelândia (território semi-autónomo que pertence à Dinamarca) aos Estados Unidos.

No último sábado, o líder da Casa Branca ameaçou oito países europeus, nomeadamente Dinamarca, Noruega, Suécia, França, Alemanha, Reino Unido, Países Baixos e Finlândia, com uma sobretaxa de 10% por terem enviado militares para a ilha ártica.

A sobretaxa de 10%, a ser implementada, entrará em vigor a partir de 1 de fevereiro e poderá subir para 25% em 1 de junho, segundo disse o Presidente norte-americano.

Perante a ameaça de Washington, o Presidente francês começou a pressionar os seus homólogos europeus nos bastidores para que a UE ative este mecanismo retaliatório.

Na terça-feira, numa intervenção no Fórum Económico Mundial, em Davos (Suíça), Emmanuel Macron advertiu que o bloco comunitário pode ser forçado a utilizar o instrumento anti-coerção comercial contra os EUA.

“Podemos ser colocados numa posição em que teremos de usar o instrumento anti-coerção contra os Estados Unidos. Isto é uma loucura. É o resultado da imprevisibilidade e da agressão inútil”, afirmou, exortando os outros Estados-membros da UE a não hesitarem em aplicar esta “bazuca”.

Além de Macron, os grupos dos socialistas, liberais e verdes do Parlamento Europeu já haviam pedido a ativação deste instrumento. E, de acordo com o jornal britânico The Guardian, o presidente da Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu, o alemão Bernd Lange (dos socialistas), também apoia a medida.

Já a esquerda europeia, através do seu vice-líder, Martin Schirdewan, defendeu a suspensão total do acordo comercial da UE com os EUA, afirmando que “é hora de proteger” a economia europeia, “acionar o instrumento anti-coerção” e “impor um imposto digital”.

O presidente do Partido Popular Europeu (PPE), grupo que tem a maioria parlamentar em Estrasburgo, apelou a um desagravamento das tensões com Washington, recusando a implementação do mecanismo anti-coerção. O mesmo se aplica ao ECR, cujo vice-presidente Nicola Procaccini também se manifestou contra tal medida.

Quanto ao Governo português, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, admitiu “alguma pertinência” quanto a este mecanismo.

Para já, a única decisão tomada foi o congelamento, pelo Parlamento Europeu, da ratificação do acordo comercial entre a União Europeia e os EUA, firmado em julho do ano passado e em que ficou decidido baixar as tarifas comerciais aplicadas às exportações europeias para 15%.

A suspensão foi justificada, precisamente, pelas recentes ameaças de Donald Trump à Dinamarca, Noruega, Suécia, França, Alemanha, Reino Unido, Países Baixos e Finlândia, por estes países terem enviado soldados para a Gronelândia, em oposição à anexação deste território pelos EUA.

Num comunicado divulgado online e citado pelo Politico, Manfred Weber, presidente do Partido Popular Europeu (PPE), afirmou que, face à escalada das tensões entre os EUA e a Europa, o Parlamento Europeu não votará a favor do pacto, assinado pelo líder da Casa Branca e a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, em julho do ano passado, na Escócia.

O acordo comercial tinha fixado um teto máximo de 15% nas taxas aduaneiras norte-americanas sobre a maioria dos bens europeus e isenções tarifárias para determinados produtos, afastando a ameaça de tarifas de 30%. Contudo, os desenvolvimentos dos últimos dias trazem nova incerteza sobre o este entendimento.

“O PPE é a favor do acordo comercial UE-EUA, mas, tendo em conta as ameaças de Donald Trump relativamente à Gronelândia, a aprovação não é possível nesta fase”, escreveu Weber. “As tarifas de 0% sobre os produtos dos EUA devem ser suspensas”, acrescentou.