Sim, essa possibilidade está prevista na lei do trabalho há quase três anos. Desde maio de 2023 que o Código do Trabalho prevê um mecanismo de presunção de contrato de trabalho adaptado ao trabalho nas plataformas digitais.

“Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre o prestador de atividade e a plataforma digital se verifiquem algumas das seguintes características“, lê-se na legislação em vigor. Ou seja, se houver certos indícios de subordinação, pode ser reconhecido um contrato de trabalho.

O Código do Trabalho admite seis possíveis indícios de subordinação. São eles:

• A plataforma digital fixa a retribuição para o trabalho efetuado na plataforma ou estabelece limites máximos e mínimos para aquela;
• A plataforma digital exerce o poder de direção e determina regras específicas, nomeadamente quanto à forma de apresentação do prestador de atividade, à sua conduta perante o utilizador do serviço ou à prestação da atividade;
• A plataforma digital controla e supervisiona a prestação da atividade, incluindo em tempo real, ou verifica a qualidade da atividade prestada, nomeadamente através de meios eletrónicos ou de gestão algorítmica;
• A plataforma digital restringe a autonomia do prestador de atividade quanto à organização do trabalho, especialmente quanto à escolha do horário de trabalho ou dos períodos de ausência, à possibilidade de aceitar ou recusar tarefas, à utilização de subcontratados ou substitutos, através da aplicação de sanções, à escolha dos clientes ou de prestar atividade a terceiros via plataforma;
• A plataforma digital exerce poderes laborais sobre o prestador de atividade, nomeadamente o poder disciplinar, incluindo a exclusão de futuras atividades na plataforma através de desativação da conta;
• Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertencem à plataforma digital ou são por esta explorados através de contrato de locação.

“Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre o prestador de atividade e a plataforma digital se verifiquem algumas” destas características, diz a lei.

As regras do trabalho nas plataformas é um dos pontos que o Governo quer mudar, no âmbito da revisão da legislação laboral.

“Vejam o caso das plataformas digitais, vejam o motorista que está com todas as aplicações ligadas ao mesmo tempo, que é o que ele faz, e às quatro da tarde responde a uma, às quatro e cinco responde a outra e às cinco da tarde responde ainda a outra”, consoante a que “dá melhores preços. Deverá a sua relação ser qualificada como um contrato de trabalho quiçá com as três plataformas?”, atirou, ainda esta semana, a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, em declarações aos jornalistas.

A governante defendeu, assim, o anteprojeto de revisão da lei do trabalho, que, nomeadamente, “reequaciona” estas regras.

E fá-lo de várias maneiras. Uma delas é incluindo os indícios de subordinação entre estafetas e plataformas digitais no mecanismo de presunção de trabalho previsto para a generalidade das situações e ajustando esses indícios.

Por outras palavras, os indícios considerados nas demais relações de trabalho (como o facto de os instrumentos de trabalho pertencerem ao beneficiário da atividade e de ser paga “com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade”) passam a ser avaliados na relação entre estafetas e plataformas.

Além disso, constitui “indício adicional de existência de contrato de trabalho a presença de restrições à autonomia organizativa do prestador decorrente da ponderação dos seguintes factos”, refere a proposta do Governo:

• Determinação dos períodos de trabalho ou dos períodos de ausência pelo
  beneficiário da atividade;
• Restrições à liberdade de aceitação de tarefas pelo prestador da atividade;
• Limitação do recurso a subcontratados ou substitutos pelo prestador da atividade;
• Escolha dos clientes pelo beneficiário da atividade.

Não. Este mecanismo com potenciais indícios de subordinação adicionais só é aplicado quando:

• O estafeta presta atividade, de forma regular, à plataforma (“a prestação da atividade àquele beneficiário ser regular”, lê-se no anteprojeto);
• O estafeta recebe 80% do seu rendimento de uma única plataforma (“o prestador da atividade estar em situação de dependência económica”).

Sim. Até aqui, qualquer estafeta, independentemente do nível de rendimento ligado à plataforma, podia ver avaliada a sua relação com esta.

Agora, o mecanismo só é aplicado, como referido, àqueles que estejam em dependência económica (80% do seu rendimento associado a uma única plataforma).

Sim, até é agilizado esse eventual reconhecimento.

A lei já prevê que tanto a plataforma digital pode invocar que a atividade é prestada não a si, mas um intermediário, como o próprio estafeta pode alegar que é trabalhador subordinado de um intermediário (em vez da plataforma). Nesses casos, cabe “ao tribunal determinar quem é a entidade empregadora”.

Esse processo pode, no entanto, vir a ficar mais ágil. Entre as mais de 100 mudanças ao Código do Trabalho propostas pelo Governo aos parceiros sociais está a substituição da expressão “plataforma digital” por “beneficiário da atividade”.

Tal significa que a presunção de laboralidade poderá deixar de ser aplicada de forma automática, primeiro, em relação às plataformas digitais, facilitando o reconhecimento logo de contratos entre os estafetas e os intermediários, explicam os advogados ouvidos pelo ECO.