O mecanismo ibérico veio definir um limite aos preços do gás natural que é usado na produção da eletricidade. Esta energia pode assim ser vendida a um preço mais baixo no mercado grossista, um mercado diário, onde os comercializadores de eletricidade ou grandes consumidores compram eletricidade aos produtores. Para que os produtores, ou seja as centrais a gás, não fiquem prejudicados com o limite imposto, são compensados com um subsídio. Este é calculado consoante a diferença entre o preço limite imposto ao gás e o preço real a que o gás é transacionado, compensando-se desta forma os custos que as centrais têm com a produção de eletricidade a partir de gás. O custo do ajuste é, desta forma, variável.

Tem vindo a ser comunicado que o custo do mecanismo será pago pelos beneficiários. Mas então, quem são os beneficiários?

Em comunicado, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) esclareceu que o “diferencial de preço é suportado pelos consumidores que beneficiam deste mecanismo, ou seja, consumidores que têm ofertas comerciais com indexação ao mercado diário (spot) e novas contratações”. Esclarecendo quem constitui este último grupo, a advogada da área de Direito da Concorrência e União Europeia da SRS Advogados, Maria Barros Silva, indica que são considerados beneficiários “os consumidores que tenham iniciado ou renovado um contrato de fornecimento de eletricidade de preços fixos a partir de 26 de abril de 2022”. A mesma interpretação tem a Abreu Advogados: o mecanismo “beneficiará também os restantes consumidores de eletricidade [além dos que têm contratos “indexados ao mercado diário”] à medida que renovem os seus contratos de fornecimento”, dizem Tiago Corrêa do Amaral, sócio contratado da Abreu Advogados, e Guilherme Mata da Silva, advogado principal da mesma sociedade.

No decreto-lei 33/2022, onde é estabelecido o mecanismo, escreve-se que o custo deste recai sobre “comercializadores, agentes de mercado e consumidores de energia elétrica no âmbito do mercado grossista de eletricidade”. Entre as isenções constam “os consumos realizados ao abrigo de contratos de fornecimento de energia elétrica a preços fixos celebrados antes de 26 de abril de 2022”, com a ressalva de que “as renovações ou as alterações das condições relativas aos preços de fornecimento de energia elétrica” vão colocar os contratos de fornecimento a preços fixos, celebrados depois de 26 de abril, “na base da repercussão dos custos do mecanismo”.

De acordo com a ERSE, no comunicado de 31 de julho, “a quantidade de energia destes fornecimentos que beneficiam de preços de eletricidade controlados, e que serão chamados a pagar o custo do ajustamento deste mecanismo, foi em junho e julho, respetivamente, de 18% e 29% do total nacional, sendo maioritariamente consumo industrial”.

As entidades responsáveis – Governo e ERSE – têm vindo a repetir que não. Para o Governo, “os preços com o mecanismo serão sempre mais baixos do que sem ele”. O secretário de Estado da Energia, João Galamba, afirmou mesmo que associar uma subida de preços ao mecanismo “não faz qualquer sentido, é uma impossibilidade”. A ERSE comunicou que os beneficiários do mecanismo “serão chamados a suportar os custos do ajustamento associados a esta intervenção, resultando, apesar disso, num ganho face aos preços que seriam observados sem esta intervenção”.

O cruzamento dos dados dos preços diários disponibilizados pelo operador ibérico do mercado elétrico, o OMIE, com os dos preços internacionais disponibilizados na plataforma Epexspot, vão ao encontro das estimativas avançadas pelas entidades supracitadas. O preço médio da eletricidade negociada no mercado diário em Portugal para o dia 9 de agosto, por exemplo, era de 144,7 euros por megawatt-hora (eur/MWh), consideravelmente abaixo do preço médio para o mesmo dia em França (347 eur/MWh) ou Alemanha (344,87 eur/MWh). Ainda no site do OMIE, consta que o preço do ajuste a nível ibérico se situou em 128,88 eur/MWh, o que significa que o valor pago pelos beneficiários do mecanismo foi de 273,58 eur/MWh (a soma do preço diário com o custo do ajuste), abaixo do praticado nos pares europeus.

No entanto, se as previsões do Governo e do regulador falharem, há uma cláusula de salvaguarda no decreto-lei 33/2022 que não deverá permitir que o mecanismo seja aplicado em caso de não estar a servir o interesse dos consumidores. Lê-se, no artigo 14.º do decreto, o seguinte: “o Governo Português, ouvida a ERSE e com o acordo prévio do Governo Espanhol, pode determinar a suspensão do mecanismo de ajuste por força de razões de interesse público decorrentes de circunstâncias excecionais”.

O Governo emitiu esta terça-feira, 9 de agosto, um despacho, no qual afirma ser opcional para os comercializadores a explicitação do custo do mecanismo na fatura. No entanto, caso este esteja explícito, o despacho obriga a que seja também discriminado o benefício obtido com o mecanismo. Isto, no caso de as comercializadoras estarem a passar para os respetivos clientes o custo com o mecanismo, algo que podem optar por não fazer.

O decreto-lei 33/2022 isenta deste ajuste os consumos realizados no âmbito de bombagem dos centros eletroprodutores hídricos, os serviços auxiliares dos restantes centros eletroprodutores e sistemas de armazenamento (por exemplo, baterias), elenca a SRS Advogados. A mesma sociedade explica que a medida foi apreciada pela Comissão Europeia e que esta a considerou “adequada, necessária e proporcional”, sendo que os Estados-membros são autorizados a conceder auxílios a empresas ou setores específicos “para sanar uma perturbação grave da economia”. “A Comissão considerou, assim, que a medida está em conformidade com as regras da UE em matéria de concorrência”, conclui Maria Barros Silva.

Na ótica de Tiago Corrêa do Amaral e Guilherme Mata da Silva, “o racional por detrás destas isenções é precisamente o de não aumentar o custo da eletricidade destes produtores”. Neste sentido, apesar de as isenções beneficiarem os produtores de eletricidade que consomem eles próprios eletricidade, e os sistemas de armazenamento, que servem para suavizar os picos de procura, “tal isenção afigura-se estar em total conformidade com o objetivo da medida, tal seja a de reduzir o preço da eletricidade”. Imputar os custos da liquidação do valor do ajuste aos consumos associados à produção e armazenamento de eletricidade “seria contraproducente, uma vez que aumentaria o preço da eletricidade que se pretendeu reduzir”, concluem.