A lei vai regulamentar todas as entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, que façam lóbi junto das entidades públicas, desde a Presidência da República, Assembleia da República, Governo, Banco de Portugal e até autarquias.

Foi criada, dizem os defensores da regulamentação, para combater a opacidade, a associação a tráfico de influências e a informalidade, trazendo transparência e obrigatoriedade do registo público às interações entre entidades públicas e privadas, que muitas vezes já aconteciam.

Na lei recentemente aprovada, as comunicações abrangidas são:

• Contactos sob qualquer forma com as entidades públicas;
• Envio e circulação de correspondências, material informático ou documentos de discussão ou tomadas de posição;
• Organização de eventos, reuniões e conferências;
• Participação em consultas sobre legislação ou outros atos normativos.

Ficam excluídas as seguintes situações:

• Advogados e solicitadores quando representam alguma entidade num processo (mandato forense);
• Parceiros sociais (como sindicatos) exclusivamente na concertação social;
• Respostas a pedidos de informação ou convites das entidades públicas (para assistir ou participar na preparação de leis);
• Procedimentos administrativos como celebração de contratos públicos;
• Petições, reclamações, denúncias ou queixas, sem qualquer contrapartida em dinheiro e no âmbito da vida pública

O RTRI é o Registo de Transparência da Representação de Interesses, o local onde as comunicações e entidades privadas terão de ser registadas. Será uma plataforma única para todas as entidades públicas e de acesso público. Vai ser possível aceder através do site do Parlamento. É uma peça fundamental da regulação.

Entidades como os sindicatos e ordens profissionais ficam automaticamente inscritas. Já entidades que se dedicam profissionalmente ao lóbi, como consultoras de comunicação, vão ter 60 dias para se inscreverem, após o RTRI começar a funcionar.

O processo arrastou-se desde 2016, com o Parlamento a aprovar a regulamentação em 2019. No entanto, o Presidente da República vetou o diploma. Esteve quase a ser aprovada por duas vezes nas legislaturas seguintes, mas as quedas do Governo de António Costa e de Luís Montenegro pararam o processo.

As instituições europeias, como o Parlamento Europeu, possuem um registo comum de transparência desde 2011. Alemanha, França, Dinamarca e Áustria são alguns dos países que têm esta atividade regulamentada. Já Espanha está ainda a debater o tema, com o objetivo de aprovação antes das eleições em 2027.

A lei ainda tem de ser promulgada pelo Presidente da República, entrando em vigor 180 dias (cerca de seis meses) após a sua publicação.

Recorde-se que Marcelo Rebelo de Sousa vetou o diploma em 2019 devido a “três lacunas essenciais”: a falta de registo de todos os interesses representados, a omissão de rendimentos recebidos pelos representantes registados e a não inclusão da Presidência da República nas entidades públicas. Estes três pontos foram contemplados na nova lei aprovada.