As Contas de Poupança e Investimento (CPI) são contas especiais oferecidas por intermediários financeiros autorizados que permitem aos cidadãos investir em instrumentos financeiros como ações, obrigações e fundos de investimento.

A principal característica distintiva é que estas contas vêm frequentemente acompanhadas de benefícios fiscais significativos, tornando-as muito mais atrativas do que as contas tradicionais usadas pelos investidores junto dos bancos e corretoras.

Há algum tempo que a criação das CPI está nos planos da União Europeia. Porém, só mais recentemente é que a questão da literacia financeira ganhou destaque entre as prioridades de Bruxelas. Esta iniciativa surge por iniciativa da Comissária dos Serviços Financeiros e União da Poupança e dos Investimentos, Maria Luís Albuquerque, que decidiu promover estas contas para fomentar uma melhor aplicação das poupanças dos cidadãos.

Segundo a Comissão Europeia, os cidadãos da União Europeia têm uma das taxas de poupança mais elevadas do mundo (14,7% em 2024), mas mantêm a maioria dessas poupanças (cerca de 10 biliões de euros) em depósitos bancários que oferecem retornos baixos e não protegem da inflação.

Segundo o estudo que serviu de base à Comissão Europeia para promover as Contas de Poupança e Investimentos, um cabaz constituído por fundos de ações de baixos encargos de gestão (menos de 0,5%) e de outros fundos com pelo menos 20% da carteira exposto a ações da União Europeia, entregou retornos médios anualizados de 6% nos últimos dez anos, substancialmente superiores às taxas de juro dos depósitos.

As Contas de Poupança e Investimento que, em breve, poderão ser disponibilizadas em Portugal, consistem em “plataformas de investimento fornecidas por prestadores autorizados” que darão acesso a, pelo menos, a ações, obrigações e fundos UCITS/ETF, refere a Comissão Europeia. Além disso, as CPI deverão proporcionar uma experiência “simples, fiável, segura e facilmente acessível online e offline”.

No mínimo, as contas devem permitir acesso a ações, obrigações e unidades de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), incluindo fundos negociados em bolsa (ETF).

Os Estados-membros podem ainda estender o âmbito a outros instrumentos financeiros adequados para investidores particulares, como fundos europeus de investimento de longo prazo (ELTIF) — que investem em empresas e projetos não cotados, como infraestruturas e pequenas e médias empresas, que necessitam de capital a longo prazo — e fundos de investimento alternativos (FIA) para o retalho.

As CPI excluem deliberadamente instrumentos financeiros altamente arriscados ou complexos, como certas derivadas complexas e criptoativos (exceto aqueles que se qualifiquem como instrumentos financeiros elegíveis para serem detidos numa conta de poupança e investimento). Esta exclusão visa proteger os investidores particulares de riscos difíceis de compreender.

Estas contas poderão ser constituídas numa ampla gama de prestadores de serviços financeiros autorizados, incluindo bancos, corretoras, seguradoras, gestoras de ativos e outros intermediários financeiros. Além disso, os prestadores autorizados noutros Estados-membros podem também oferecer estas contas nas mesmas condições que os prestadores nacionais, promovendo assim concorrência transfronteiriça.

Não. A recomendação da Comissão Europeia estabelece claramente que não devem ser impostos valores mínimos para a abertura de uma Conta de Poupança e Investimentos ou para pagamentos regulares nas mesmas. Este princípio visa garantir que todos os investidores particulares possam utilizar estas contas, independentemente do seu nível de riqueza.

A investigação que serviu de base à recomendação da Comissão Europeia refere que as contas mais bem-sucedidas em termos de adesão não impõem períodos mínimos de detenção nem limites de contribuição muito restritivos. O exemplo dinamarquês é ilustrativo disso mesmo: apesar de ter uma boa adesão (8% da população), o limite relativamente baixo de 22.300 euros resulta em níveis de ativos sob gestão mais baixos (0,9% do PIB) comparado com outros países.

Não necessariamente. A questão dos limites máximos CPI não é obrigatória, segundo a recomendação da Comissão Europeia, sendo deixada à discrição de cada Estado-membro. A análise dos documentos da Comissão Europeia refere, no entanto, que há uma grande variedade de abordagens entre os países que já têm contas similares:

• Países com limites totais: França (PEA) com 150 mil euros, Dinamarca (ASK) com 22.300 euros e a Finlândia (OST) com 100 mil euros no total.
• Países com limites anuais: Reino Unido (ISA) com 23.200 euros por ano, Japão (NISA) com 21 mil euros por ano, Canadá (TFSA) com cerca de 4.400 euros por ano e Eslováquia (DIS) com 6 mil euros por ano.
• Países sem limites: Suécia (ISK), Estónia (Investeerimiskonto) e Lituânia (Investicin Sskaita)

A Comissão Europeia defende que uma das características das CPI de maior sucesso é a sua flexibilidade, incluindo a ausência de limites de contribuição restritivos. O argumento é que tais limitações podem desencorajar investidores que pretendam investir acima desses patamares, reduzindo o montante global de financiamento disponível para a economia.

Em suma, Portugal terá liberdade para definir se implementa ou não limites máximos nas suas futuras Contas de Poupança e Investimentos, devendo equilibrar objetivos de política fiscal com a atratividade do produto para os pequenos investidores.

A Comissão Europeia defende que sim. Segundo a recomendação da equipa de Maria Luís Albuquerque, os Estados-membros devem permitir que os investidores abram múltiplas Contas de Poupança e Investimentos, incluindo com diferentes prestadores. Esta flexibilidade encoraja a concorrência entre prestadores e permite aos investidores aceder a uma maior variedade de produtos de investimento.

Os Estados-membros devem facilitar a transferência de instrumentos financeiros individuais ou de toda a carteira de um prestador de Contas de Poupança e Investimento para outro, defende Bruxelas.

Na sua recomendação, a Comissão Europeia defende que o processo deve ser simplificado, incorrer em taxas mínimas (limitadas aos custos administrativos) e não criar um evento tributável, sublinha a Comissão Europeia. Esta portabilidade promove a concorrência e permite aos investidores procurar as melhores ofertas, alerta a equipa da comissária europeia Maria Luís Albuquerque.

Os Estados-membros são encorajados a trabalhar em conjunto para evitar o risco de dupla tributação quando um investidor particular muda de residência fiscal na União Europeia. “O tratamento fiscal não deve desencorajar os cidadãos de exercer o seu direito à livre circulação”, refere a Comissão Europeia.

Contudo, a mudança de residência fiscal entre Estados-membros do espaço europeu é uma situação complexa que a Comissão Europeia reconhece como um desafio potencial para os titulares de CPI. Mesmo assim, Bruxelas aponta como referência as abordagens do Reino Unido e França que “oferecem uma solução prática que pode encorajar o investimento a longo prazo e também fornecem uma solução para indivíduos mais móveis que procuram certeza de investimento”.

• No Reino Unido, as contas ISA permitem que numa situação de mudança de residência para outro país, os titulares dessas contas possam manter a conta aberta mas não podem depositar mais dinheiro. Além disso, continuam a beneficiar dos benefícios fiscais britânicos sobre o dinheiro já investido e o novo país de residência pode tributar os rendimentos da conta.
• Já em França, que oferece contas PEA, quem muda de residência fiscal pode continuar a beneficiar do tratamento fiscal destas contas, mas não pode fazer mais contribuições para a conta. Esta proteção aplica-se desde que o novo país de residência não seja um estado ou território não-cooperante, cabendo ainda ao novo país de residência a possibilidade de tributação dos rendimentos.

A recomendação da Comissão Europeia não estabelece uma idade mínima específica para a abertura de Contas de Poupança e Investimento (CPI), deixando essa decisão aos Estados-membros. No entanto, a recomendação incentiva explicitamente que os países facilitem o acesso destas contas aos jovens.

“Poupar e investir desde tenra idade pode ajudar a construir riqueza de forma sustentável e contribuir para aumentar a literacia financeira e fomentar uma cultura de investimento. Os Estados-membros são encorajados a criar um enquadramento que facilite a adesão às CPI por parte dos jovens, sujeita a salvaguardas apropriadas”, lê-se no documento de recomendações da Comissão Europeia.

Alguns países já oferecem versões especiais para jovens, como o PEA JEUNE francês (para jovens entre 18-25 anos que permanecem no agregado fiscal dos pais) com um limite de investimento reduzido de 20 mil euros.

Os Estados-membros são encorajados a dar às CPI um tratamento fiscal vantajoso, pelo menos equivalente ao tratamento fiscal mais favorável disponível para rendimentos de qualquer classe de ativos.

As medidas podem incluir: deduções fiscais (permitindo deduzir um montante investido do rendimento tributável), isenções fiscais (isenção do imposto sobre o rendimento gerado pelos ativos), diferimentos fiscais (adiando a tributação até ao levantamento dos ativos) ou aplicação de uma taxa de imposto uniforme.

Uma das características mais atrativas das CPI é a simplificação dos procedimentos de conformidade fiscal. Os prestadores destas contas devem poder recolher impostos em nome do titular da conta e/ou partilhar todos os dados relevantes com a autoridade fiscal para pré-preencher a declaração de impostos. Com este processo a funcionar de forma automática, a Comissão Europeia considera que irá reduzir significativamente a complexidade fiscal para os investidores.

A questão dos custos das Contas de Poupança e Investimento (CPI) é uma das preocupações centrais da recomendação da Comissão Europeia, que estabelece princípios rigorosos para garantir que estas contas sejam acessíveis e transparentes para todos os investidores.

A recomendação de Bruxelas estabelece claramente que os Estados-membros devem assegurar que os possíveis custos e taxas de abertura e operação de uma CPI sejam justos, proporcionais, transparentes e fáceis de compreender.

Este princípio básico visa proteger os pequenos investidores de taxas excessivas que possam desencorajar a sua participação nos mercados de capitais, havendo a salvaguarda de que a transferência de uma carteira entre prestadores, seja nacional ou transfronteiriça, não deve criar um evento tributável nem desafiar os benefícios fiscais existentes. Para efeitos de referência, a Comissão Europeia revela diferentes estruturas de custos entre os países que já têm sistemas similares:

• França (PEA): Taxa de custódia média de 0,4%, taxa de transação limitada a 0,5% do valor da transação e uma pequena taxa simbólica de abertura de conta de 10 euros. O advento de novas corretoras e bancos online introduziu maior concorrência e redução destas taxas.
• Eslovénia (INR): As transferências de contas entre prestadores são gratuitas para contas apenas com dinheiro, enquanto contas com instrumentos financeiros podem incorrer apenas em custos técnicos diretos de transferência.
• Suécia (ISK): O sistema aplica uma taxa anual padronizada sobre ativos acima de 13 mil euros, calculada como 30% da taxa de empréstimo do governo mais 1%, resultando numa taxa de 0,888% em 2025 sobre o valor médio dos títulos detidos.

A recomendação da Comissão Europeia não estabelece prazos específicos para a implementação das Contas de Poupança e Investimento (CPI) pelos Estados-membros, deixando essa decisão ao critério de cada país. No entanto, Portugal já demonstrou interesse nesta iniciativa há vários anos.

A criação de contas poupança fiscalmente mais atrativas foi uma das propostas do programa eleitoral da Aliança Democrática em 2024, à imagem das “ISA Accounts” no Reino Unido ou nas contas “401k” nos EUA. Esta proposta mantém-se no programa do atual Governo. Além disso, a CMVM tem promovido esta iniciativa há vários anos, embora poucos ou nenhuns passos concretos tenham sido dados nesse sentido.

Com a recomendação europeia agora formalizada, o cronograma português dependerá da vontade política e das prioridades legislativas do Governo. Alguns países como a Eslovénia planeiam lançar contas no início de 2026, enquanto a Polónia anunciou a introdução do sistema OKI para meados de 2026. Outros países como França, Suécia e Hungria já têm sistemas estabelecidos.