A tarifa social da eletricidade é um “preço especial” que existe para aliviar a fatura da luz das famílias mais vulneráveis. Estas têm direito a um desconto médio de 33,8% no fornecimento de eletricidade, excluindo taxas e impostos. Além disso, os beneficiários ficam isentos do Imposto Especial de Consumo e usufruem de uma isenção parcial na Contribuição para o Audiovisual, de 1,85 euros.

De acordo com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, para um casal sem filhos (com um consumo anual de 1900 kWh, potência de 3,45 kVA), com uma fatura mensal de 37,92 euros, terá direito a um desconto de 13,50 euros, independentemente de o consumidor estar no mercado regulado ou no mercado liberalizado. Ou seja, a fatura desce para 24,42 euros.

Em março, a tarifa social aplicava-se a 758.766 agregados, de acordo com a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), a entidade que está encarregue de identificar os beneficiários. Estes são depois informados pelo fornecedor de que vão passar a ter este benefício.

Para ter direito a este desconto, a família terá de apresentar rendimentos anuais iguais ou inferiores a 6 272,64 euros ou qualificar-se para receber prestações sociais, como é o caso do complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, prestação de desemprego, abono de família ou pensão social de velhice, entre outros.

Este ano, a fonte do dinheiro que suporta este apoio vai mudar. Anteriormente, eram os produtores de eletricidade os responsáveis por pagar esta ajuda às famílias vulneráveis. Mas, a partir de abril deste ano, o custo vai passar a recair sobre os produtores e comercializadores de eletricidade (ou seja, o apoio é pago tanto pelas empresas que produzem eletricidade, como também pelas empresas que compram essa mesma eletricidade e a vendem aos consumidores finais).

Dos 136,5 milhões de euros que a medida custa este ano, 44,4 milhões de euros (um terço) vão ser pagos pelos produtores e 92,1 milhões (os restantes dois terços) pelos comercializadores.

Ora, as novas regras, publicadas pelo regulador, deixam ao critério dos comercializadores a forma como estes reúnem as verbas necessárias. Tanto podem pagar do próprio bolso, como podem passar este custo para os consumidores a quem vendem a eletricidade, repercutindo-o nas faturas. Caso os comercializadores optem por esta política, serão os consumidores de eletricidade a pagar o desconto dado às famílias vulneráveis.

As diretivas agora aprovadas produzem efeitos a 1 de abril. Desta forma, as faturas relativas a este mês já poderão contemplar aumentos.

O conselho tarifário da ERSE estimou que o impacto no consumidor final possa agravar as faturas em até 1,13% no mercado livre e em 0,93% no mercado regulado, na sequência de um custo de financiamento para os comercializadores de 2,89 euros por megawatt-hora.

No entanto, no caso do mercado livre, os comercializadores tanto poderão optar por encarecer a fatura até 1,14%, como absorver o custo, não passando esse encargo para os consumidores. O impacto que pode ter na fatura depende, desta forma, de cada comercializador, e estes ainda não se pronunciaram sobre quais serão as suas políticas.

A EDP, uma vez que tem parte do negócio assente na produção de energia, era um dos principais contribuidores que suportavam o custo da tarifa social. Entre 2011 e 2020, este apoio social custou à empresa 460 milhões de euros. A elétrica, apesar de se dizer “favorável à existência de uma tarifa social”, estava convicta de que não era da sua responsabilidade suportar este custo. Neste sentido, pediu uma análise à Comissão Europeia sobre o modelo de financiamento.

No final de 2022, a EDP partilhou que a Comissão Europeia confirmava o “caráter discriminatório” do modelo de financiamento da tarifa social em Portugal, e que considerava que esta medida não se enquadrava nas orientações europeias.

Na sequência, no passado mês de outubro, o Governo de António Costa aprovou a alteração do modelo de financiamento em Conselho de Ministros para a 17 de novembro ser publicado o decreto-lei que definia a alteração do modelo de financiamento da tarifa social. “Este novo modelo alarga o âmbito e o número de entidades que irão comparticipar a tarifa social da eletricidade, passando a abranger não só os produtores, mas também os comercializadores de energia elétrica e os demais agentes de mercado na função de consumo. Respeitam-se, assim, os princípios da não-discriminação e da maior abrangência da cadeia de valor”, lê-se no decreto.

O novo modelo de financiamento aplica-se a partir de 18 de novembro de 2023. Desde 1 de janeiro até 17 de novembro desse ano, este apoio custou 100,6 milhões de euros, de acordo com dados cedidos pelo regulador. Este encargo foi assumido maioritariamente pela EDP Produção (51,5 milhões de euros), Iberdrola (13,8 milhões de euros), Movhera (11,2 milhões de euros), Elecgás (9,6 milhões de euros) e Turbogás (8 milhões de euros).

O ECO/Capital Verde questionou a ERSE sobre como se distribuem os custos perante as novas regras, mas não obteve resposta até à publicação deste artigo.