Entrevista: “Queremos novos recursos próprios” no Fundo de Recuperação para “não sobrecarregarmos os cidadãos”, diz José Manuel Fernandes

O Parlamento Europeu vota esta quarta-feira o parecer legislativo sobre as novas fontes de receita da União Europeia (recursos próprios), um passo decisivo para o lançamento do pacote de recuperação destinado a dar resposta à crise económica provocada pela pandemia, permitindo à Comissão contrair um empréstimo no montante de 750 mil milhões de euros.

O eurodeputado José Manuel Fernandes é um dos relatores do documento que propõe uma reforma ambiciosa e metas calendarizadas: já em janeiro de 2023 receitas provenientes de um imposto sobre os serviços digitais ou da chamada “taxa carbono” nas fronteiras, e em 2024 uma taxa sobre as transações financeiras.

Em entrevista ao ECO, em Bruxelas, o social-democrata destaca a “urgência” de a UE dispor rapidamente de novos recursos próprios e pede celeridade aos 27. O objetivo é que as novas receitas estejam “todas em vigor no próximo quadro financeiro plurianual” (até 2027).

Fernandes, que integra igualmente a equipa de negociadores do PE para o orçamento europeu de longo prazo, diz que as negociações em curso para fechar o quadro financeiro plurianual “estão a caminhar no sentido positivo” e garante que “não se vai mexer nos envelopes nacionais da coesão e da agricultura”. O principal objetivo do PE, defende, é reforçar os montantes de 15 programas europeus como o Horizonte Europa, o InvestEU ou o Erasmus. E se não houver um reforço? O Parlamento “chumba”.

O seu parecer legislativo propõe uma reforma ambiciosa e calendarizada para a introdução de novas fontes de receita da União Europeia. Acha que é realista que a UE venha a ter já em janeiro de 2023 um imposto sobre os serviços digitais e em janeiro de 2024 um imposto sobre as transações financeiras? Há condições para ser aprovado no Conselho?

É a única solução para não sobrecarregarmos os cidadãos. Ou então, em alternativa, cortarmos e prejudicarmos as próximas gerações porque teríamos que cortar nas políticas e nos programas. Vamos lá explicar: este parecer dá “luz verde” ao Conselho para iniciar o processo de ratificação da decisão dos recursos próprios. Depois do nosso parecer, o Conselho decide por unanimidade e depois há outra unanimidade necessária que é a ratificação de todos os Estados-membros.

E nesta primeira decisão o que é que vamos ter e porque estivemos a trabalhar durante as férias? É porque queremos o Fundo de Recuperação disponível a 1 de janeiro de 2021. O ponto mais importante desta decisão — e por isso digo que é histórica –, é que permite à Comissão, com base numa garantia comum, ir buscar 750 mil milhões de euros ao mercado. Sendo sendo que 360 mil milhões de euros são os Estados-membros que pagam juros e amortizações. Os outros 390 mil milhões — são uma prova de solidariedade europeia que nunca existiu são introduzidos no orçamento –, e depois os juros e amortizações são pagas pelos Estados-membros em função da sua chave de contribuição. Para se ter uma ideia, a Alemanha e a França pagam cerca de 38% do orçamento, Portugal 1,4%.

Até 2027, só vamos ter praticamente juros para pagar — 12,9 mil milhões de euros — e aí a contribuição dos plásticos até será suficiente. Mas depois de 2027 vamos ter que pagar os juros e as amortizações dos 390 mil milhões de euros. E, portanto, se nós mantivermos o orçamento — como se tem que pagar os juros e amortizações depois de 2027 –, terá que se cortar na política de coesão, agricultura, Erasmus, etc. Se não quisermos cortar, teremos que pedir aos Estados-membros mais transferências nacionais, ou seja sobrecarregar os cidadãos. Mas nós não queremos isso. Por isso, dizemos que queremos novos recursos próprios que não sobrecarreguem os cidadãos e que sejam suficientes para pelo menos pagar os juros e as amortizações do empréstimo [de 750 mil milhões de euros] que a Comissão vai buscar aos mercados.

Então, é urgente ter novos recursos próprios operacionais em breve…

É urgente desde logo a Comissão poder ir aos mercados para termos o Fundo de Recuperação. Por isso, desafiámos o Conselho a tomar esta semana a decisão por unanimidade, para depois se iniciar o processo de ratificação por parte dos Estados-membros — o que demora normalmente entre um ano e meio e dois anos. Se um estado-membro não ratificar, não há Fundo de Recuperação. Por exemplo, o parlamento da Hungria tem que ratificar. Não seria aceitável que a Hungria viesse dizer que só ratifica depois de haver uma decisão nos termos que pretende em relação ao Estado de direito. E há esse perigo. O que dizemos é: despachem-se, é urgente!

E depois dizemos outra coisa. Nós queremos novos recursos próprios que ajudem o ambiente, melhorem a nossa competitividade, combatam a fraude e evasão fiscal e que não sobrecarreguem os cidadãos. E esse cabaz de recursos próprios deve ser suficiente para pagar os juros e as amortizações. Por exemplo, a contribuição sobre os plásticos vai começar em 2021 mas não é suficiente para pagar os juros e as amortizações e o que dizemos é: quem não paga deve pagar. É justo que os gigantes do digital contribuam e sejam taxados. No mercado das licenças de emissões é justo que uma percentagem superior — 30% — seja um recurso próprio. Algo que possa ajudar a uma concorrência mais leal e desafiar os outros países a poluir menos é [a criação de] um mecanismo de ajustamento de emissões de carbono nas fronteiras. Temos que ter estes objetivos. Estas receitas ajudam o ambiente, a melhorar a concorrência, a ter mais justiça fiscal e mais receita.

Mas há condições políticas no Conselho para que este calendário seja cumprido?

Há condições e há algo que não me preocupa. O facto de ter que existir uma dupla unanimidade — ou seja, no Conselho e depois nos parlamentos nacionais –, obriga a que o acordo seja equilibrado e que nenhum país seja penalizado. Portanto, esta dupla unanimidade tem algumas desvantagens pelo tempo que demora, mas obriga a um acordo equilibrado. Claro que há perspetivas diferentes mas o papel do Parlamento é defender os cidadãos da UE. Quando fazemos um calendário com metas pormenorizadas, o nosso objetivo é que os recursos próprios estejam todos em vigor no próximo quadro financeiro plurianual para não termos cortes nem sobrecarregarmos os cidadãos.

"Nós queremos novos recursos próprios que ajudem o ambiente, melhorem a nossa competitividade, combatam a fraude e evasão fiscal e que não sobrecarreguem os cidadãos.”

Esta pormenorização é negociável. O que nos interessa como ponto fundamental é um princípio simples: os novos recursos próprios têm que ser suficientes para pagar os juros e as amortizações da dívida que se vai contratar para o Fundo de Recuperação. Depois, há outro objetivo: é que estes novos recursos não podem penalizar os cidadãos e devem estar em linha com as políticas europeias do ambiente e de uma concorrência mais leal, por forma a reforçar a competitividade da UE.

Nenhuma destas novas receitas tem implicações no bolso dos cidadãos?

Se tiverem implicações, nós não as queremos. E nós temos um princípio que é: quem não paga, deve pagar. É mais do que justo que os gigantes do digital paguem. Ou que grandes empresas que se aproveitam do mercado interno, e têm outras facilidades que as pequenas empresas não têm, sejam chamadas a contribuir.

Aponta para uma taxa sobre as empresas digitais em 2023, a taxa sobre a transações financeiras em 2024, mas está mais cético em relação a uma taxa comum sobre as empresas [uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as empresas]… só em 2026.

Aqui o objetivo é ter uma base comum, uma harmonização em termos da base. Estamos no mercado interno. É justo que haja uma harmonização da base. Depois, cada país pode ter uma taxa diferente mas é justo que haja esta harmonização. A nossa perspetiva, aqui como na questão do IVA, é que haja um grande combate à fraude, evasão e elisão fiscais. Se fizermos isto podemos aliviar os cidadãos nas suas contribuições.

Como é que vai funcionar o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras?

Há novos recursos próprios que ainda não estão prontos para entrar em vigor e para os quais deve haver um estudo de impacto prévio. Neste caso, o princípio é que os produtos que entram na União Europeia e que vêm de países que não têm os mesmos padrões ambientais, nomeadamente em relação às emissões de carbono, sejam taxados.

Isto tem um duplo objetivo. Por um lado, incitar os países que exportam para a União Europeia a melhorar os seus padrões ambientais, até porque o objetivo de combate às alterações climáticas é global. Por outro lado, introduz justiça porque ajuda à competitividade das nossas empresas, nomeadamente as PME. Neste momento é este o princípio. Não quer dizer que seja para todos os produtos, até porque aumentar alguns produtos importados pode agravar o efeito que se pretende. Este objetivo recolhe a simpatia da grande maioria dos Estados-membros porque permite atingir vários objetivos em simultâneo: gerar receita, incentivar países terceiros a melhorar os seus padrões e ajuda a uma concorrência mais leal.

De todas as taxas no cabaz, esta é a que pode reunir consenso mais rapidamente?

Esta pode reunir. Mas também há uma grande adesão em relação à taxa sobre as transações financeiras. Fazemos uma série de propostas mas não significa que não possam existir outras. Lançamos um objetivo e queremos um compromisso vinculativo para atingir o princípio que definimos: novos recursos próprios que não sobrecarreguem os cidadãos e que sejam suficientes para pagar os juros e as amortizações. E os Estados-membros concordam no fundo com este princípio. Nas reuniões dos trílogos [negociações entre representantes do Conselho, Parlamento e Comissão], há uma adesão em relação a este princípio.

Mas as negociações para uma taxa sobre as transações financeiras ou sobre o digital estão paradas…

Certo. Por isso temos que forçar até porque este empréstimo veio mostrar a necessidade de uma revisão dos recursos próprios.

Os recursos próprios entroncam nas negociações do quadro financeiro plurianual. Qual é o ponto de situação?

Na questão dos recursos próprios há um avanço positivo: o Conselho concorda com o princípio de que devemos ter um cabaz de recursos próprios que seja suficiente para pagar os juros e as amortizações. Concorda que deve haver uma calendarização. Neste momento discute-se como dar um carácter viculativo a este propósito, e está em discussão técnica. Não podemos esquecer que a decisão mais complexa de todas na UE é dos recursos próprios. O Parlamento Europeu dá um parecer para a luz verde, Conselho aprova por unanimidade e os parlamentos nacionais ratificam. Um processo longo que exige muita discussão.

Outro ponto que consideramos essencial é o envolvimento [do Parlamento] no Fundo de Recuperação. É uma questão de legitimidade democrática, de transparência. Não se pode aceitar que se faça um empréstimo desta natureza, utilizando a garantia do orçamento, e o Parlamento não ter uma palavra a dizer. É dinheiro dos cidadãos europeus que ali está e tem um impacto no futuro.

Outro ponto importante é que nós não vamos mexer nos envelopes nacionais da coesão e da agricultura. Estes envelopes têm os montantes que nós pretendíamos mas queremos reforçar os programas europeus. E deste ponto de vista o Conselho não aprendeu nada nem tirou as lições da pandemia.

Quais são então as linhas vermelhas do Parlamento Europeu?

Queremos aumentar os programas europeus. O Conselho, o que fez? Tem uma proposta de quadro financeiro plurianual muito pequena. O pacote é positivo porque juntou o Fundo de Recuparação ao quadro financeiro. Mas já agora um ponto importante: se não houvesse Fundo de Recuperação, nunca poderíamos aprovar este quadro financeiro plurianual porque significaria cortes enormes para Portugal e para outros países nas áreas da coesão, agricultura e outros programas. Mas o Fundo de Recuperação ao adicionar ao quadro financeiro plurianual – que é reduzido – disfarça os cortes do quadro financeiro. Se não houvesse Fundo de Recuperação nem sequer haveria negociação para o quadro financeiro plurianual.

Se juntarmos o Fundo de Recuparação e o quadro financeiro plurianual, 97% corresponde aos envelopes nacionais e só 3% a programas europeus. Agora repare: nós precisamos de uma vacina [para a Covid-19] então precisamos de investigação e inovação e não se devia reduzir o programa Horizonte Europa. Precisamos de um programa europeu forte na área da saúde, não se devia ter cortado no programa da saúde. O programa Erasmus+ devia ter sido reforçado. Os programas europeus acrescentam valor e são essenciais para toda a Europa. Com este quadro financeiro plurianual onde é que está a Europa geopolítica e a soberania europeia? Onde estão os investimentos estratégicos com os cortes brutais no InvestEU? O que nós queremos é reforçar estes programas europeus.

Se não houvesse Fundo de Recuperação, nunca poderíamos aprovar este quadro financeiro plurianual porque significaria cortes enormes para Portugal e para outros países nas áreas da coesão, agricultura e outros programas.

E se não houver esse reforço, o que faz o Parlamento Europeu?

Chumba. Não dá consentimento. Mas nós queremos dar o consentimento. Há aqui um ponto positivo é que o Conselho também concordou em se procurar todo o tipo de soluções para esse reforço dos programas europeus, está em discussão técnica. Estamos a caminhar num sentido positivo.

Está então otimista em relação às negociações?

As negociações são sempre demoradas e têm sempre altos e baixos. Estão a caminhar bem…

No sentido de ter o Fundo de Recuperação e o quadro financeiro plurianual operacionais a 1 de janeiro?

Estão a caminhar bem da nossa parte. Na questão temporal, nós não vamos conseguir obrigar o Conselho a decidir já esta semana por unanimidade que é o que devia fazer. Depois, os Estados-membros também deviam decidir de imediato. Sem isso, não há Fundo de Recuperação. É preciso que tenham esta noção.

Mas é possível então que tudo esteja pronto no dia 1 de janeiro?

É possível e é mais do que desejável.