Episódio #9: “Estamos na expectativa” de que Bruxelas aprove a baixa do IVA na eletricidade

Na semana da aprovação do Orçamento do Estado para 2020 no Parlamento — uma aprovação dominada pelo IVA da eletricidade –, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, explicou no Episódio #9 do ECO Insider (com Pedro Santos Guerreiro) as prioridades do Orçamento, o que está em causa no IVA da eletricidade e nas negociações com Bruxelas e o que está em preparação para o IRS de 2021. Em discurso direto. Mas não só. Sobre a fiscalidade das empresas, o novo regime fiscal para os não-residentes, o alojamento local e a atualização dos escalões do IRS em 2020 a 0,3%. E sobre Mário Centeno, claro. A ouvir aqui ou nas plataformas Apple Podcasts e Spotify.

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Redução do IVA da Eletricidade? “Não consideramos que baixar a fatura da eletricidade seja a forma mais correta através do IVA”

Se me permite, deixe-me retornar à minha condição de advogado. Nós aprendemos em direito que os factos negativos são insuscetíveis de prova. O que é que isso significa? Significa que um facto negativo é algo que não existe. Portanto, estamos a falar de algo que não existe e não vale a pena sequestrar a discussão e aquilo que é o Orçamento do Estado… O que é que existe? Existe uma autorização legislativa (…) que permite ao Governo, na sequência do trabalho que está a fazer com a comissão europeia, alterar as taxas do IVA relativamente a escalões de consumo. É nisso que estamos concentrados.

A proposta concreta que está em Bruxelas é identificar aquilo que são os constrangimentos que existem ao nível das regras do IVA para implementar uma medida desta natureza e estão a ser exploradas todas as hipóteses para podermos concretizar essa mesma medida. No tempo e no modo em que tivermos essa resposta, iremos então proceder a essa alteração.

Agora, há um ponto que nos parece muito importante. Nós estamos preocupados com dois temas. Estamos preocupados com os preços da energia e estamos preocupados com a pobreza energética (…) Depois, há uma outra condição. Não consideramos que baixar a fatura da eletricidade seja a forma mais correta através do IVA. É desta maneira que temos vindo a fazer [Tarifa social, redução do défice tarifário e CESE], que, aliás, tem resultados práticos. Aquilo que nós estamos a fazer é, no quadro daquilo que é o nosso pilar das alterações climáticas, promover um uso eficiente da energia e utilizando o IVA para esse efeito.

O PSD não quis baixar o IVA da eletricidade, quis criar um problema à maioria parlamentar e, depois, enrodilhando-se no seu próprio problema.

Vamos ver… As alterações em matéria fiscal têm sempre entrado em vigor em 1 de julho ou em 1 de janeiro (…) Aquilo que queremos fazer é algo de verdadeiramente estrutural. A coisa mais simples que existe é baixar impostos, agora, também é a coisa mais simples é reverter essas decisões. O que estamos a fazer é um caminho mais estruturante de utilizar um imposto como o IVA para modelar comportamentos e diferenciar comportamentos e isso, como sempre dissemos, desafia as regras do IVA (…) Se o conseguirmos fazer, como estamos na expectativa de que o consigamos fazer, é um passo muito significativo do ponto de vista da fiscalidade e que também nos poderá ajudar noutras dimensões. Por isso, tudo a seu tempo, temos uma autorização legislativa para concretizar no tempo e no modo em que for para fazê-lo… se for necessário fazer um faseamento inicial, faz-se, se for necessário fazer uma modelação diferente no início faz-se… se, se, se… agora o que é preciso fazer é trabalhar.

O melhor orçamento dos últimos anos? “Este orçamento deixou melhor as empresas do que o que estava”

Às vezes fala-se muito nos impostos em Portugal… O esforço fiscal das empresas e das famílias entre 2015 e 2018 desceu 0,6 pontos percentuais do PIB. Nós, neste Orçamento do Estado, temos o orçamento, provavelmente dos últimos anos, mais amigo das empresas. Se temos dois terços do tecido empresarial são pequenas e médias empresas, estamos a continuar a investir numa baixa seletiva de impostos para estas empresas.

Quando diminuímos o prazo de restituição do IVA de incobráveis de dois para um ano, retiramos a obrigação de certificação do ROC, tenho a certeza que qualquer empresário tem noção da dimensão para a empresa. O que estamos a fazer, no quadro a concertação social, é um acordo de rendimentos e de competitividade. Há uma coisa que de certeza absoluta o senhor presidente concorda comigo, concorda com muitas coisas, este orçamento deixou melhor as empresas do que o que estava.

Uma grande baixa de impostos em 2021? “Será normal que olhemos para esta faixa de rendimentos, designadamente aquelas faixas de rendimentos que estão no sexto escalão, e ter aí uma atenção em particular”

Vamos por parte. Começamos em 2015 a reverter o brutal aumento de impostos, com a retirada da sobretaxa, por uma alteração de escalões em 2018 e como dissemos logo no Programa de Estabilidade em 2019, tínhamos reservado, e temos reservado, uma verba e 200 milhões de euros para impostos sobre o rendimento em 2021. E devemos fazê-lo com especial enfoque naquilo que são os rendimentos médios. Porquê? Nos escalões em que fizemos uma alteração profunda em 2018, foi para os rendimentos até aos 40 mil euros [brutos anuais], por isso era normal, e será normal, que olhemos para esta faixa de rendimentos, designadamente aquelas faixas de rendimentos que estão no sexto escalão, e ter aí uma atenção em particular.

Aquilo que é preciso fazer é a conjugação entre aquilo que é a dedução específica, que já hoje existe, aquilo que são as taxas marginais de imposto, aquilo que são os limites dos escalões e trabalhar no sentido de fazer um alívio e de prolongar esse mesmo alívio. Depois destas alterações pontuais e muito significativas de IRS que chegam em 2020 para os jovens que entram no mercado de trabalho e para as famílias que pretendem ter mais filhos, queremos uma redução mais acentuada de IRS com alterações de escalões, taxas, dedução específica, para o qual temos um valor muito substancial no Programa de Estabilidade.

É um facto: A outra revisão dos escalões incidiu até aos 40 mil euros, podemos continuar a aprofundar os mecanismos de alívio destas famílias, mas é normal que olhemos para os rendimentos da classe média que estão… Estes rendimentos tiveram um alívio fiscal por via do fim da sobretaxa e por via das deduções e não tiveram por via das deduções, é normal que se olhe para esta realidade.

Mário Centeno? “Eu gosto muito de trabalhar com o professor Mário Centeno”

Eu gosto muito de trabalhar com o professor Mário Centeno, aliás, é um gosto muito grande trabalhar com o ministro Mário Centeno e com os outros secretários de Estado.

Não gostaria de contribuir para uma discussão que seguramente interesse jornalístico… não vou dar o título desta conversa que é tão agradável.