Jorge Costa: “Queremos que esta comissão de inquérito contribua para reduzir a fatura elétrica em 2019”

A comissão parlamentar de inquérito (CPI) ao pagamento de rendas e subsídios aos produtores de eletricidade, os chamados Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), arranca esta quarta-feira, com a tomada de posse dos deputados que vão integrar a comissão. Jorge Costa, responsável pela iniciativa e o representante do Bloco de Esquerda nesta comissão, espera que este inquérito produza esclarecimentos “úteis”, que permitam eliminar as rendas excessivas pagas ao setor elétrico, para que “seja possível, no próximo ano, ter uma redução significativa da fatura elétrica”.

Essa redução, defende, poderá até ser superior a 6%, a meta criada pelo Governo, que quer que os preços da eletricidade em Portugal fiquem em linha com a média europeia. Em entrevista ao ECO, o deputado bloquista diz ainda que o cálculo dos CMEC tem de ser refeito, o que poderá “dar lugar a uma devolução importante aos consumidores”.

Porquê só agora uma comissão de inquérito às rendas pagas na energia, quando esta é uma luta já antiga do Bloco de Esquerda?

Existe há muito tempo a necessidade de um escrutínio sobre esta matéria e o Bloco insistiu sobre isso ao longo de muitos anos. O que mudou foi que, no âmbito de investigações judiciais que estão em curso, surgiram elementos que apontam para que possa ter havido favorecimento, e até corrupção, em algumas das escolhas políticas que foram feitas ao longo deste tempo. Além disso, recentemente, foram emitidos pelo conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), e homologados pelo Governo, dois pareceres que definem como nulos os atos administrativos que foram decididos pelo ministro Manuel Pinho. A lei que deu origem aos CMEC foi produzida no âmbito de uma alteração legislativa. O que a PGR diz é que aquilo que foi produzido mais tarde, por via de despachos e por via de acordos estabelecidos entre o Estado, a REN e a EDP, pode ter acabado por ter um reflexo nos montantes que são cobrados aos consumidores, e isso só poderia ter acontecido por via legislativa na Assembleia da República. Portanto, esses atos são considerados nulos.

Estes dois elementos novos — o processo judicial e a decisão que anula estas decisões, no momento em que está a ser estabelecida a remuneração futura da EDP no âmbito do esquema dos CMEC — mudaram a situação anterior e achámos que era este o momento, nós e todos os partidos que votaram esta proposta, de avançar com um inquérito que possa ser mais esclarecedor e que, sobretudo, possa levar a consequências.

O nosso objetivo com esta comissão de inquérito não é apenas uma averiguação sobre as decisões do passado, sobre a sua natureza, sobre os seus impactos e sobre a forma como foram tomadas essas decisões, com base em que informação disponível, com base em que pareceres, com base em que estudos, mas também que dos resultados dessa comissão possam decorrer medidas legislativas que corrijam estas rendas que têm vindo a ser cobradas abusivamente.

Que efeitos práticos, da parte do Parlamento, podemos esperar na sequência dos pareceres da Procuradoria-Geral da República?

Nesses atos ficaram definidos elementos importantes da remuneração da EDP. Assim sendo, todo o cálculo que está a ser feito — e que resultou na indicação de uma redução da parcela fixa a pagar pelos CMEC e, por outro lado, na consideração que foi feita pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) de que tinham sido cobrados a mais 510 milhões de euros –, essas contas podem ser revistas, terão de ser revistas à luz desta nulidade de uma parte das decisões que foram tomadas.

Estamos a falar de devolução?

Estamos a falar de devolução, claro. Os CMEC deveriam estabelecer uma forma de manter os níveis de remuneração que existiam sob os contratos de aquisição de energia (CAE) precedentes. O que agora o regulador vem dizer é que isso não aconteceu e que foram cobrados, pelo menos, 510 milhões de euros a mais. Quando se diz também que as regras que foram usadas para fazer estas contas são nulas, então a conta terá de ser refeita à luz dessa nulidade, e isso poderá dar lugar a uma devolução importante a favor dos consumidores e a uma redução da fatura elétrica daqui por diante.

Quando se diz que as regras que foram usadas para fazer estas contas são nulas, então a conta terá de ser refeita à luz dessa nulidade, e isso poderá dar lugar a uma devolução importante a favor dos consumidores.

Quem vão querer ouvir na comissão?

Não há segredo sobre isso. O Bloco de Esquerda chamará, e estou convencido de que os outros partidos também quererão ouvir, os reguladores que estavam em funções ao longo deste período de 2004 a 2018, tanto a ERSE como a Autoridade da Concorrência, e responsáveis dos vários governos que foram estando em funções ao longo deste tempo, desde Durão Barroso até à atualidade, além de responsáveis das empresas.

O objeto da comissão chega aos atos administrativos do atual Governo. Vê responsabilidades deste Governo na atuação que teve na questão dos CMEC?

O atual Governo não acrescentou rendas àquelas que existiam previamente. Pelo contrário, no âmbito de negociações que foram feitas com o Bloco de Esquerda e do grupo de trabalho que se constituiu entre o Bloco, o PS e o Governo para avaliar estas questões e produzir propostas, foram eliminados alguns destes subsídios, ou reduzidos, em alguns casos. A garantia de potência, neste momento, não existe. No caso da interruptibilidade, houve uma redução modesta, mas sensível, do que era pago a esse título.

E houve decisões muito lesivas, que foram tomadas sobretudo no período do governo anterior, que puderam ser revistas à luz da sua ilegalidade, que foi atestada pela PGR, levando à anulação de alguns despachos do secretário de Estado Artur Trindade. É o caso dos custos que a EDP e as outras empresas têm com a tarifa social e também de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), que estavam a ser ilegitimamente refletidos na fatura da eletricidade, por decisão do governo anterior produzida dois dias antes das últimas eleições.

Houve também decisões respeitantes à identificação de uma dupla subsidiação a alguns produtores eólicos, coisa que dará origem a uma devolução aos consumidores que pode chegar a 140 milhões de euros. Houve ainda a anulação do regime de atribuição de potência adicional, que permitiu que as eólicas aumentassem a potência de centrais já instaladas e que, ilegitimamente, aumentou o subsídio que tinha sido contratado por uma determinada potência.

Houve atos importantes que fora levados a cabo, alguns na sequência de alertas lançados pelo Bloco de Esquerda, noutros casos por iniciativas próprias do Governo, mas o que é facto é que, ao longo da vigência deste Governo, não houve um agravamento dos vários regimes de rendas garantidas que têm existido no sistema elétrico.

Mas o que foi feito não é suficiente?

O que foi feito não é suficiente. Chamar o Governo atual à comissão de inquérito faz sentido porque foi sob a sua vigência que surgiram os pareceres do conselho consultivo da PGR, e este Governo atuou sobre algumas decisões do passado, que nós estamos a averiguar. Avaliou-as, decidiu sobre elas e faz sentido, desse ponto de vista, ouvir os atuais responsáveis sobre aquilo que encontraram e sobre as medidas que tomaram quanto aos esquemas de remuneração abusivos que estavam instalados no sistema elétrico.

O PSD apoiou a iniciativa do Bloco mas queria alargar o inquérito à “teia de pagamentos privados” a políticos. O PCP apoiou a iniciativa, mas também queria que o âmbito da comissão fosse alargado a assuntos como a celebração de parcerias público-privadas (PPP) ou as privatizações. Esta é uma comissão de inquérito pouco ambiciosa?

A crítica do PSD era sobre considerandos que fizemos na nossa proposta, mas o PSD concordou com o âmbito da comissão de inquérito e não propôs nenhuma alteração. Era um comentário político, dizendo que o grande caso que estava aí era o de Manuel Pinho e que era necessário avaliar o que tinha sido feito por Manuel Pinho. Sim, é necessário trazer esse caso para dentro de uma leitura mais abrangente e mais ambiciosa sobre todas as decisões que foram tomadas. É natural que o PSD se sinta desconfortável com isto, até porque muitas das decisões mais graves que foram tomadas sobre estas matérias foram tomadas por governos do PSD e do CDS, fosse do governo de Durão Barroso, fosse com Santana Lopes, fosse com Passos Coelho.

É natural que o PSD se sinta desconfortável com isto, até porque muitas das decisões mais graves que foram tomadas sobre estas matérias foram tomadas por governos do PSD e do CDS.

A crítica do PCP foi a de que deveria haver uma investigação não apenas às rendas estabelecidas aos abusos que são cometidos contra os consumidores, mas que deveria haver uma leitura mais abrangente sobre todas as más decisões tomadas em diversos campos da economia. A nossa resposta sobre isso incide sobre dois aspetos. Por um lado, o Bloco de Esquerda quer e tem feito um esforço de averiguação sobre essa promiscuidade entre a política e os negócios e o modo como foram tomadas decisões em alguns desses casos. Propusemos, em 2012, uma comissão de inquérito sobre as PPP rodoviárias, por exemplo. Já houve comissões de inquérito sobre as privatizações na banca, num passado mais remoto. Houve também comissões de inquérito sobre os swaps.

Mas o nosso objetivo com esta comissão de inquérito, mais do que um confronto político sobre este modelo de promiscuidade que se generalizou na economia portuguesa, é fazer um inquérito que produza resultados sobre um assunto específico. Há muito na sociedade portuguesa se sabe que existe uma posição de privilégio que foi conquistada pelas empresas do setor e que é paga pelos consumidores de eletricidade, de uma forma que faz com que Portugal seja um país recordista em termos de pobreza energética. Temos um problema social gravíssimo que resulta do privilégio destas elétricas. E isso resulta de escolhas políticas erradas e é sobre este problema e sobre a correção dessas políticas, sobre uma averiguação completa dos erros do passado e sobre a possibilidade de hoje fazermos justiça no campo da energia, que queremos trabalhar.

Também ouvimos o PSD a questionar se esta será uma comissão de inquérito que para apurar de facto o que aconteceu ou se haverá encobrimento da informação, como diz ter havido na comissão de inquérito à Caixa Geral de Depósitos (CGD). Como reage a esta acusação?

O PSD tornou a comissão de inquérito da CGD numa espécie de tiro ao banco público. E achou que podia ter ajuda da esquerda para atacar a CGD. O Bloco de Esquerda nunca se opôs a nenhuma averiguação no que respeita à CGD. Ainda ontem, na Assembleia da República, votámos um projeto do Bloco de Esquerda para que passassem a ser identificados todos os grandes devedores em incumprimento de todos os bancos. O PSD votou contra, porque só quer saber quanto à CGD. Nós queremos saber da CGD, mas queremos saber de todos os bancos. A votação de ontem demonstra bem como são pouco sérios os argumentos do PSD a respeito do inquérito à CGD. Se alguém teve a iniciativa de propor uma alteração legislativa para escrutinar todo o setor bancário de forma eficaz, foi o Bloco de Esquerda, e o PSD votou contra.

Não houve qualquer encobrimento da parte de qualquer partido da esquerda?

Absolutamente, não.

E da parte do PS e do PSD, que serão os partidos escrutinados nesta comissão, espera abertura para que haja acesso a toda a informação que seja do interesse dos deputados?

Sim, com certeza que sim. É indispensável e é um direito próprio da comissão de inquérito aceder a toda a documentação que pede e trazer à comissão todas as pessoas que forem chamadas. Aliás, o PSD tinha-se limitado a propor uma audição parlamentar ao ministro Manuel Pinho, que ele tem o direito legal de recusar. O ministro Manuel Pinho não tem o direito de recusar a comparência na comissão de inquérito. Uma comissão de inquérito é uma proposta muito mais consistente e muito mais eficaz. Não só para ouvir Manuel Pinho, como todos os responsáveis de governo, inclusive dos governos PSD e CDS, que têm responsabilidades importantes em todas as decisões que foram tomadas no setor elétrico em Portugal.

[Correção das rendas da energia] é mais do que uma questão de disponibilidade, é uma questão de obrigação [do Governo].

Haverá disponibilidade do Governo para fazer a “correção” das rendas que exigem?

É mais do que uma questão de disponibilidade, é uma questão de obrigação.

Obrigação já poderia ter há mais tempo.

Depende. Temos de conseguir, com esta comissão de inquérito, fazer luz sobre a natureza das escolhas que foram feitas ao longo do tempo neste setor. Perceber o que é que as determinou e com base em que é que elas foram feitas. Temos, no setor elétrico, uma dívida tarifária gigantesca, que custa centenas de milhões de euros aos consumidores, e que foi uma decisão política tomada por um governo do PS e mantida ao longo dos anos pelos governos do PSD e CDS. Conhecer essas decisões, perceber como elas foram tomadas e como prejudicaram o conjunto da economia e os consumidores de energia, é essencial para poder responder aos responsáveis das empresas do setor privado da energia que nos dizem que sempre esteve tudo bem e que não têm uma remuneração abusiva, que não existem rendas excessivas. Poder responder-lhes com factos e com proposta política sobre o que se deve alterar, trazendo justiça económica ao âmbito deste setor, que é um daqueles em que se realiza uma mais violenta extorsão de riqueza social a favor da concentração em monopólios que têm todo o poder, porque ninguém vive sem eletricidade.

Há alguma meta temporal para essa correção? Na próxima legislatura?

Pretendemos que esta comissão de inquérito, que vai iniciar trabalhos muito em breve, possa ir produzindo esclarecimentos úteis para que, já no processo de ajustamento dos CMEC, se possa eliminar essa renda excessiva e, mais do que isso, para que seja possível, no próximo ano, ter uma redução da fatura elétrica que seja significativa, em função da constatação de que estão instaladas no sistema elétrico rendas que têm encarecido a fatura elétrica, com custos administrativos e políticos que não são justificáveis e que devem ser eliminados.

Já no próximo ano, querem conseguir fazer refletir os resultados desta comissão de inquérito nos preços da eletricidade?

Queremos que esta comissão de inquérito possa contribuir para reduzir a fatura elétrica, para além de apurar responsabilidades sobre atos cometidos. Mas, para além disso, que produza um esclarecimento sobre a injustiça e o abuso que está a ser cometido no âmbito do setor elétrico para que, de imediato, o mais cedo possível, se possa corrigir essas injustiças e, com isso, baixar as faturas.

Pretendemos que esta comissão de inquérito possa produzir esclarecimentos úteis para que seja possível, no próximo ano, ter uma redução da fatura elétrica que seja significativa.

Em que ponto está a proposta para taxar as empresas produtoras de energias renováveis?

Estamos a iniciar em breve negociações sobre o próximo Orçamento do Estado (OE) e o Bloco de Esquerda pretende reabrir esse dossiê. O próprio PS deixou claro que pretenderia voltar a esse assunto, depois de ter recuado no seu voto na especialidade do Orçamento para 2018. Dada essa disponibilidade que o PS logo anunciou, e a vontade que o Bloco tem de avançar nesse caminho, vamos introduzi-lo como um ponto da negociação.

Esse é um dos setores onde temos um abuso mais flagrante. O governo PSD/CDS, em 2013, decidiu a extensão do subsídio à produção eólica, a troco de uma contribuição voluntária que então foi estabelecida. Essa contribuição voluntária é paga ao longo de sete anos pelos produtores de energia e, no final desses anos, os produtores de energia terão pago cerca de 140 milhões de euros no seu conjunto. Nos sete anos seguintes que compensam essa contribuição, logo no primeiro ano de subsídio, recebem o dobro daquilo que pagaram ao longo dos sete anos anteriores. Daí para diante, o que temos é uma renda estratosférica, quando a tendência internacional é retirar os preços garantidos na produção de renováveis, que hoje estão amadurecidas do ponto de vista tecnológico e capazes de entrar em mercado em igualdade de circunstâncias com toda a restante produção. É preciso corrigir esse erro porque, sem isso, será muito difícil reverter a dívida tarifária e trazer a fatura elétrica portuguesa para níveis aceitáveis em termos europeus.

Haverá alterações à proposta, relativamente à versão que acabou por ser rejeitada no ano passado?

É uma negociação que faremos. O PS esteve de acordo com aquele modelo, o Governo interveio para que não fosse aprovado naquela circunstância. Quando voltarmos à negociação do próximo Orçamento do Estado, vamos estar abertos a discutir qualquer solução, desde que se possa cumprir o objetivo de reduzir um pagamento excessivo e um abuso que foi cometido durante o governo anterior. Não estamos disponíveis para medidas de cosmética, nem para salvar a face do PS sobre o seu voto no ano passado. O PS disse que tinha uma disponibilidade para negociar e é com boa fé que vamos voltar a essas negociações.

Se voltar a não haver apoio do PS ou do Governo, que consequências políticas é que isso terá?

Acreditamos que vai ser possível, acreditamos na vontade do PS de resolver este problema. O ministro Caldeira Cabral definiu esta extensão dos subsídios às eólicas dizendo que onde havia uma renda energética passou a haver renda e meia. Não acreditamos que com um diagnóstico tão severo o PS queira deixar tudo na mesma.

O Governo criou a expectativa de uma redução de 6% da fatura elétrica para 2019, mas é possível ir até mais longe do que isso, se se tomarem as decisões que é preciso tomar.

Foi interrompido o ciclo de aumentos dos preços da eletricidade, mas ainda não houve redução e Portugal continua a ter dos preços mais elevados da Europa. Quais são os próximos passos a dar nesse sentido?

Os primeiros passos seriam estes: a eliminação dos CMEC. Os valores que foram adiantados pela ERSE, por um lado, e depois pelo Governo, são preliminares, estão ainda em aberto em função do apuramento final do que tem de ser devolvido pela EDP, que pode ser à volta dos 80 milhões de euros. Acresce a isso a nulidade de uma série de normas nos CMEC, que poderá também ter um reflexo muitíssimo importante na fatura, e que pode permitir inclusivamente a anulação dos CMEC. E, se o PS quiser compor uma maioria para avançar para a redução das rendas pagas à produção renovável, tudo isso, no seu conjunto, poderá proporcionar uma redução muito significativa.

O secretário de Estado da Energia disse publicamente que tem como objetivo que, no final da legislatura, tenhamos uma fatura elétrica em linha com a média europeia, descontados os impostos. Pelas contas que o Bloco tem, isso significa uma redução de 6% da fatura para 2019. É essa a expectativa que o Governo criou, mas é possível ir até mais longe do que isso, se se tomarem as decisões que é preciso tomar e se se acabarem com abusos que estão a ser cometidos contra os consumidores.