“Portugal não deixará de estar no radar dos investidores internacionais”, diz João Miranda de Sousa

João Miranda de Sousa é o sócio responsável dos escritórios da Garrigues, uma das maiores sociedades da União Europeia, em Portugal. E que conta com uma faturação global de 443 milhões de euros. Especialista em Direito da Propriedade Industrial e Intelectual, exerce a sua atividade tanto em Espanha como em Portugal. Acumula uma experiência de mais de 30 anos nesta área, parte dos quais no Instituto Europeu de Propriedade Intelectual.

Foi distinguido na sua área pelos principais diretórios legais: Chambers & Partners (Eminent Practitioner em Espanha e Portugal), World Trademark Review (“Gold” em Espanha e Portugal), IAM Patent 1000 ((“Gold” em Espanha e Portugal), IP Stars (Managing IP) (Trademark star em Portugal) y Best Lawyers.

Nesta entrevista, o managing partner da Garrigues abre finalmente as portas e esquece por uns momentos a postura discreta e longe dos holofotes que tem e que já nos habituou e fala à Advocatus. Faturação, discrição, inovação tecnológica, aposta na área de compliance, a ligação e relação com Espanha e as novidades na área da Propriedade Intelectual são alguns dos temas abordados.

A faturação em Espanha não é um tabu, mas em Portugal sim. Porquê?

Sinceramente, não me parece, de todo, que seja um tabu. Nós apresentamos, como sempre apresentámos, os resultados globais da Garrigues, exatamente como fazem todos os nossos colegas portugueses com presença internacional. É uma prática absolutamente normal e não apenas no setor legal.

Quais são os valores de faturação do escritório em Portugal?

Como lhe disse, os resultados são sempre encarados por nós em termos globais.

Portugal é hoje o país mais relevante da nossa rede internacional, em volume de negócios, em termos de dimensão da equipa e também em termos de oferta de serviços, transversal a todas as áreas do direito dos negócios. Ao longo dos últimos cinco anos, Portugal registou um extraordinário crescimento de 57% em termos de volume de negócios e um crescimento exponencial de rentabilidade por sócio e por advogado. Em termos globais, fechamos o ano passado com receitas superiores a 443 milhões de euros. É um crescimento de 7%, 29 milhões de euros, o maior crescimento da história da firma em termos absolutos.

São resultados que muito nos orgulham e que só são possíveis graças ao trabalho da nossa equipa, à confiança dos nossos clientes e graças, também, à transformação digital do escritório. Sabemos que a inovação é fundamental para o reforço da nossa posição de liderança e é uma das chaves para a melhoria da eficiência e da qualidade do nosso trabalho, assim como da segurança operacional. Internamente, estamos focados em todas as iniciativas que permitam melhorar a produtividade através da automatização de processos, a inteligência de dados, o uso de ferramentas colaborativas e o desenvolvimento de competências digitais. Um ótimo exemplo é o Agiliz@Business – um sistema 360º em que interagem os nossos profissionais de negócios e de transformação digital e a nossa equipa de RPA, robotic process automation – que está orientado precisamente para desenvolver soluções para o processamento de dados através de inteligência artificial, para a automação robótica e o processamento de linguagem natural. Neste âmbito, temos, inclusivamente, um programa global de formação contínua em competências digitais que permite aos próprios advogados digitalizar determinados processos legais e criar as suas próprias soluções à medida. Tudo isto contribui, de forma decisiva, para alcançarmos os nossos objetivos em termos de eficiência e de rentabilidade.

Nestes oito anos, fomos aproveitando as saídas naturais de alguns dos nossos sócios mais antigos para incorporar novos sócios de grande peso nas respetivas áreas e tornar sócios os nossos associados mais valiosos.

O facto de serem um escritório com origem ibérica limita-vos na escolha de alguns clientes?

Não sentimos qualquer limitação, em nenhum plano, muito pelo contrário. O facto de sermos ibéricos e de a nossa matriz ser espanhola é uma circunstância que nos enriquece e nos fortalece. No nosso caso, o facto de sermos parte do escritório de advogados que lidera o mercado jurídico espanhol e de toda a União Europeia, mais do que fechar portas e criar limitações, amplia o nosso mercado potencial e dá-nos acesso a operações e a clientes que dificilmente poderíamos conseguir se fossemos um escritório meramente local. A posição de destaque que temos no mercado português deve-se, em grande medida, à combinação do melhor talento da advocacia portuguesa com a cultura de excelência, o know how, as ferramentas, o network, a reputação, a visão estratégica e o modelo de negócio da nossa matriz espanhola. Competimos em igualdade de circunstâncias com os escritórios tier 1 que operam em Portugal, tanto aqueles que possuem uma matriz portuguesa como aqueles cuja matriz está fora de Portugal.

Como avaliam a integração da SLCM na Cuatrecasas feita quase há um ano? Têm algum movimento do mesmo género na calha?

É um movimento de integração que é coerente com a estratégia que a Cuatrecasas tem vindo a seguir em Portugal. Nós, enquanto firma líder da União Europeia permanentemente vocacionada para o crescimento, para a autossuperação e para a busca da excelência, estamos sempre atentos a oportunidades de crescimento não orgânico que possam surgir nos diferentes mercados em que operamos. Mas a nossa principal aposta passa sobretudo pelo tal crescimento orgânico, isto é, pela captação de talento jovem e pela sua potenciação dentro da firma, condimentado pela incorporação criteriosa e seletiva de individualidades que se tenham destacado no mercado local e que se revejam no nosso projeto e na cultura de exigência que nos caracteriza. Profissionais que num dado momento das suas vidas, queiram juntar-se a nós na busca de uma plataforma mais ampla e mais internacional que lhes permita impulsionar as respetivas trajetórias profissionais e elevá-las a outra escala.

Como se destacam face aos escritórios ibéricos com presença em Portugal, como a Cuatrecasas e a Uría?

Penso que o facto de sermos líderes no mercado legal da União Europeia nos destaca logo à partida. Somos o escritório líder na península ibérica e somos o escritório ibérico com maior presença internacional e os clientes valorizam isso. Somos o mesmo escritório, com os mesmos valores, a mesma cultura e as mesmas regras em qualquer parte do mundo em que um cliente procure os nossos serviços. Os nossos clientes sabem disso e valorizam esse facto.

Destacamo-nos na plena integração cimentada pelo mesmo conjunto de regras e de valores de mais de dois mil advogados de diferentes nacionalidades, na plena identificação de todos e cada um de nós com o mesmo projeto e a mesma estratégia global. Quem vem trabalhar para a Garrigues, seja para o escritório de Lisboa, seja para o escritório de Madrid, seja para o escritório de Shangai, seja para o escritório de Santiago do Chile percebe de imediato que faz parte de uma firma global, com presença em 12 países, e valoriza o trabalho transversal.

Distingue-nos também a liderança nas diferentes áreas do direito dos negócios, societário e M&A, fiscal, laboral, imobiliário, público ou IP e em desafios como a sustentabilidade e a transformação digital. Temos uma rede internacional extremamente poderosa, com forte compromisso com a Latam, que nos permite trabalhar em casos e assuntos variados e pioneiros, que surgem da nova realidade da economia e das empresas. Destacamo-nos também pela nossa grande capilaridade na península ibérica, com escritórios abertos em 20 pontos geográficos diferentes.

Em Portugal, a aposta e o enorme sucesso que temos tido no nosso escritório do Porto, por exemplo, é um fator claramente diferenciador. Permite-nos uma proximidade importante ao universo empresarial de uma região economicamente robusta, com uma longa tradição empreendedora e com grandes sinergias com a Galiza e o norte de Espanha e que faz de nós o maior escritório de matriz não portuguesa a operar naquela região.

Outra das nossas grandes apostas é o reforço e o lançamento de novas áreas de prática e a preparação da firma para uma renovação geracional. Nestes oito anos, fomos aproveitando as saídas naturais de alguns dos nossos sócios mais antigos para incorporar novos sócios de grande peso nas respetivas áreas e tornar sócios os nossos associados mais valiosos. É um fluxo de renovação que nos tem permitido construir uma equipa de sócios composta por muitos advogados jovens, orgulhosos de fazer parte de uma firma como a Garrigues e muito bem preparados para substituir naturalmente os mais antigos, que vão deixando a firma.

Sei que a lista já vai longa, mas se me permite ainda acrescentaria mais uma área que para nós é muito importante e que não podia estar mais na ordem do dia, que é a questão da sustentabilidade. E aí temos um duplo compromisso: como escritório de advogados, acompanhando os nossos clientes nos seus desafios através da equipa da Garrigues Sustentável e como organização, comprometidos com os 10 princípios do Pacto Global e com os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030. Para nós, é muito claro que se queremos ajudar os nossos clientes nos seus desafios de sustentabilidade, primeiro temos de fazer bem o nosso trabalho de casa em todas as frentes, sensibilizando e protegendo o meio ambiente, agindo com o máximo compromisso ético e trabalhando para que a nossa equipa se possa desenvolver profissional e pessoalmente num ambiente que favoreça a diversidade e a igualdade de oportunidades, em que todas as opiniões são respeitadas e valorizadas. Na Garrigues, há muito tempo que trabalhamos na questão da conciliação da vida pessoal e profissional e, apesar de ainda haver caminho por fazer, fizemos grandes avanços. Em 2016, por exemplo, pusemos em marcha o Plano Optimum, premiado e pioneiro a nível empresarial, que permite a quem foi mãe ou pai reduzir a jornada de trabalho em até 15% num período de dois anos, sem que isso afete o salário ou o desenvolvimento profissional. Antes da pandemia, implementamos também o Plano Home Office e outras medidas de sucesso, como o Programa de Mentoring para o desenvolvimento profissional das nossas advogadas, que já está na sexta edição. Desde há muitos anos que existe um compromisso absoluto da administração para garantir que os níveis de igualdade e diversidade que a nossa empresa reflete globalmente também estejam representados em cada uma das categorias profissionais, e especialmente nas de maior responsabilidade. Esta trajetória e este compromisso começa a dar frutos, como vimos na última promoção de sócios, em que metade das nomeações foi de mulheres. Continuamos a trabalhar e estamos otimistas e convictos de que o compromisso do escritório e o caminho que já percorremos nos aproximarão desse objetivo.

De que forma funciona a dinâmica com Madrid?

É uma dinâmica fluída, de permanente comunicação e interação, como não podia deixar de ser num escritório cujos profissionais operam de forma integrada. Estejam onde estiverem, desenvolvem uma mesma estratégia e seguem os mesmos princípios, regras e valores, sempre conectados a uma só matriz, a um só ponto de referência, a um só órgão de gestão executiva. Tanto os sócios que dão corpo aos nossos escritórios em Portugal como os advogados mais seniores que aqui trabalham têm assento nos comités globais mais relevantes da firma e participam na conceção e no desenvolvimento de todos os projetos estratégicos do escritório. Temos voz ativa no processo de definição da estratégia global do escritório desde o início. Temos assento no comité em que o Presidente Executivo da firma se apoia para levar a cabo as missões que lhe são confiadas nos nossos estatutos, temos assento nos comités globais por práticas profissionais e por áreas de gestão interna, temos assento nos grupos de trabalho transversais criados a nível global pela firma para impulsionar e executar as suas grandes estratégias como o Garrigues Sustentável ou o Garrigues Digital.

A discrição e low profile é uma exigência de Madrid?

Não é uma exigência de Madrid, é uma forma de estar e de encarar a nossa profissão, que desde há muitos anos é parte do nosso ADN. A discrição e o low profile são características comuns a todos os advogados e colaboradores da rede global da Garrigues. Norteamo-nos voluntariamente pelo princípio segundo o qual os nossos esforços, também na comunicação, devem ter como prioridade a capacidade de oferecer aos nossos clientes aconselhamento jurídico da máxima excelência técnica e da máxima fiabilidade. E isso deixa-nos pouco tempo disponível para falar ao mundo sobre nós próprios e para nos pronunciarmos sobre os problemas políticos, económicos ou sociais que marcam a atualidade. Concentramos os nossos esforços de comunicação em tentar contribuir para a divulgação e o debate jurídico. Preferimos estar longe do foco mediático e do debate político. Renunciamos conscientemente à cultura do “estrelato” e do “primadonismo”. Na Garrigues, as verdadeiras estrelas são os clientes.

A autonomia dos escritórios da Garrigues em Portugal em relação à direção geral da firma é a mesma autonomia que tem o escritório de Madrid, de Barcelona ou de Bogotá.

A autonomia do escritório de Lisboa existe face à sede ibérica?

Estou há mais de oito anos à frente dos dois escritórios de Portugal e sempre me senti integrado e apoiado por Madrid. A autonomia dos escritórios da Garrigues em Portugal em relação à direção geral da firma é a mesma autonomia que tem o escritório de Madrid, de Barcelona ou de Bogotá. Como lhe disse há pouco, em relação à forma como funciona a dinâmica com Madrid, todos estamos integrados e todos operamos segundo a mesma linha estratégica e guiados pelos mesmos princípios, regras e valores e pautados por uma única matriz e por um único órgão de gestão executiva. Tenho voz ativa no processo de definição da estratégia global do escritório. Temos assento no comité de direção do escritório. E tenho toda a autonomia para introduzir adaptações às diretrizes gerais da firma, que sejam necessárias para ter em conta a especificidade do mercado português. Vim com a missão de potenciar o nosso negócio em Portugal, melhorar o posicionamento dos nossos escritórios no mercado português, para conseguir a máxima integração e o melhor alinhamento possível dos nossos profissionais com a estratégia global da firma e para estabelecer as bases daquele que será o segundo ciclo da presença da Garrigues em Portugal. Têm sido anos apaixonantes em que temos crescido muito e de uma forma sustentada e rentável.

Que diferenças encontram entre o mercado jurídico espanhol e o português?

Embora o mercado jurídico de Espanha seja mais amplo e diversificado, em termos de dimensão, ao nível da sofisticação técnica e da maturidade operacional dos players não existem grandes diferenças. Tem muito a ver com o elevado grau de integração e complementaridade das duas economias, com sinergias importantes em setores como o turismo, o imobiliário ou a energia. O volume de investimento e comércio cruzado entre os dois países é impressionante e faz com que muitas multinacionais e investidores estrangeiros olhem para o mercado ibérico como uma realidade económica homogénea e exijam o mesmo nível de eficiência e de sofisticação técnica aos prestadores de serviços jurídicos que operam nos dois mercados.

Quais são as expectativas para 2024 em termos de volume de negócios?

Apesar da difícil e incerta conjuntura nacional e internacional, olhamos para o próximo ano com confiança. Com a confiança que nos dá o facto de estarmos numa firma internacional com os atributos, a solidez e o histórico de autossuperação da Garrigues. Acreditamos no talento, na capacidade e na ambição dos nossos sócios e das nossas equipas e na nossa capacidade coletiva para expandir a nossa presença no top of mind dos clientes. Acreditamos que a firme aposta do escritório nas ferramentas de trabalho digital e nas novas tecnologias nos ajudará a alcançar esse objetivo. Acreditamos que o processo natural de renovação geracional e de rejuvenescimento progressivo do colégio de sócios iniciado há quatro ou cinco anos – caracterizado pela saída de alguns dos sócios que protagonizaram o primeiro ciclo da presença da Garrigues em Portugal e pela promoção de um número significativo de sócios orgânicos – será determinante para potenciar essa dinâmica de crescimento. Acreditamos que a incorporação como sócios de advogados que adquiriram um estatuto de relevo no mercado português nos permite não só ampliar o espetro de áreas que cobrimos, mas também robustecer e rejuvenescer as áreas core nas quais tradicionalmente operamos e impulsionar ainda mais o nosso crescimento. Acreditamos, em suma e por todas estas razões, que em 2024 seremos capazes de iniciar um novo ciclo de crescimento, de crescer de forma sustentada e sustentável e em linha com as ambições de fazer mais e melhor que caracterizam a estratégia global da Garrigues.

Quais foram as razões da criação de uma equipa de penal e compliance?

A Garrigues é, há muito tempo, uma referência na área do direito penal económico, tanto em Espanha como noutros mercados. Em Portugal, a área de penal económico era assegurada por advogados da nossa equipa de Contencioso em regime de não exclusividade. O que agora nos propusemos fazer aqui em Portugal com a incorporação de João Cluny, este verão, é exatamente aquilo que se fez em Espanha: dispor de uma equipa inteiramente dedicada a essa área, liderada por um advogado de ampla experiência que nela fez toda a sua trajetória profissional, de forma a poder oferecer aos clientes um serviço premium à altura daquilo se estamos a fazer em Espanha.

Importa notar que as atividades económicas têm um nível de regulação muito elevado e detalhado com regimes sancionatórios impactantes – penais e contra ordenacionais – e a Garrigues quer e tem de estar ao lado dos seus clientes para os defender, se e quando necessário. Por outro lado, a importância que tem hoje o compliance e a relevância da adoção dos adequados programas de cumprimento normativo – obrigatórios para vários dos nossos clientes – impõem um aconselhamento contínuo.

O volume de investimento e comércio cruzado entre os dois países é impressionante e faz com que muitas multinacionais e investidores estrangeiros olhem para o mercado ibérico como uma realidade económica homogénea.

Portugal pode passar agora por uma fase menos apetecível para os investidores, neste contexto de crise política?

Creio que Portugal não deixará de estar no radar dos investidores internacionais. Conheço bem o meu país, conheço bem Espanha e conheço bem vários outros países da União Europeia e, aliás, se olharmos para a big picture da conjuntura internacional, estou até convencido de que as incertezas afetarão mais outros países do que Portugal. Acredito que o nosso país continuará a brindar os investidores com oportunidades de negócio muito interessantes até porque as projeções sobre a economia nacional, sem serem extraordinárias, são bastante positivas.

Que setores, tendo em conta o contexto atual, podem ter mais movimento em 2024?

O setor da energia, por exemplo, e em particular as áreas ligadas às energias renováveis. Os setores da agroindústria, dos transportes, do imobiliário, das tecnologias e das indústrias culturais também são bons exemplos. Do ponto de vista do mercado jurídico, é previsível que áreas como as do direito tributário, laboral, M&A, Imobiliário e a área do digital tenham uma atividade mais intensa daquela que tiveram este ano. 2024 será certamente desafiante até pela entrada de novos players no mercado jurídico português, mas estamos preparados e plenamente motivados para enfrentar com êxito todos esses desafios.

No dia 1 de junho ficou disponível o novo serviço da patente unitária. Que balanço faz deste serviço?

O mecanismo da patente europeia com efeito unitário automático é um mecanismo alternativo – não substitutivo – ao mecanismo da patente europeia “clássica”, isto é, da patente que uma vez examinada com êxito pelo Instituto Europeu de Patentes só produz efeitos jurídicos se for subsequentemente validada a nível (interno) dos estados membros da Organização Europeia de Patentes. Pese embora o novo mecanismo tenha entrado em vigor há pouco mais de 4 meses, os dados mais recentes do Instituto Europeu de Patentes mostram que, até à data, foram solicitadas mais de 11 mil Patentes Europeias com efeito unitário. Isto significa que o efeito unitário terá sido requerido em aproximadamente 1/3 a 1/4 das patentes europeias solicitadas no período em questão. A adesão das empresas a este novo mecanismo parece-me ser bastante significativa. Havia vozes que diziam que seria votado ao ostracismo pela indústria. Creio que os números desmentem esse cenário. Regra geral, a indústria está sempre receptiva a que lhe sejam proporcionadas diferentes vias ou procedimentos administrativos alternativos para proteger os seus ativos intangíveis.

Países como Espanha, Polónia, Hungria e Croácia não aderiram a este sistema, em defesa dos interesses económicos das suas empresas. Que impacto terá então este novo sistema nos interesses económicos das empresas portuguesas?

Os motivos que levaram esse pequeno grupo de Estados a não aderir ao novo sistema são complexos e variados não sendo este o foro adequado para os escalpelizar. O impacto que a adesão de Portugal ao novo sistema terá nos interesses das empresas portuguesas vai depender, em grande medida, do nível de competitividade de cada uma delas no mercado europeu. A opção pelo mecanismo da patente Europeia com efeito unitário não será necessariamente a via de proteção mais vantajosa para todas elas, sendo necessário, neste processo, analisar o número de países onde a empresa opera e onde necessita ou pretende obter proteção para as suas invenções. Em qualquer caso e como regra geral parece-me evidente a vantagem da eliminação de procedimentos de validação a nível nacional muito dispendiosos e a simplificação de todo o processo de obtenção de proteção à escala europeia das descobertas técnicas realizadas pelas empresas.

Qual considera que deve ser o papel do Tribunal Unitário de Patentes?

O Tribunal Unificado de Patentes tem as funções e competência que lhe são atribuídas no Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes (“ATUP”) e compreendem, em termos genéricos, um vasto conjunto de ações relativas não só às Patentes Europeias de efeito unitário, mas também às Patentes Europeias “clássicas” e aos certificados complementares de proteção. Estou convicto de que o Tribunal Unificado de Patentes que abrange os estados contratantes do ATUP (atualmente 17, incluindo Portugal) irá trazer uma maior harmonização – e até qualidade, por via da sua elevada especialização – às decisões judiciais proferidas no âmbito de litígios de patentes europeias. Até aqui, cabia aos tribunais nacionais de cada estado onde uma patente europeia se encontrasse validada analisar este tipo de questões. Tal significava, em teoria, que poderia haver tantas decisões ou litígios em curso quanto os países onde uma determinada patente europeia se encontrasse validada.