Empresas não escapam ao radar de sustentabilidade da UE. Reporte não financeiro vai ser obrigatório para quase todas em 2023premium

Daqui a três anos, todas as grandes empresas a operar na UE terão de publicar um relatório de sustentabilidade. As PME cotadas em bolsa também. Só se escapam as restantes PME e a micro empresas.

A Diretiva de Informação não Financeira que foi transposta para o Decreto-Lei n.º 89/2017, vai passar a ser a Diretiva de Reporte de Sustentabilidade Corporativa. Sendo ainda uma proposta de Diretiva, ambiciona aumentar o âmbito da sua obrigatoriedade para todas as grandes empresas (independentemente de serem cotadas ou não, ou de terem ou não mais de 500 colaboradores), incluindo também as PMEs que são cotadas em bolsa.

Ficam apenas de fora do âmbito direto da Diretiva as PME não cotadas e todas as micro empresas. Mas na realidade, como esta proposta indica que o reporte dos riscos deve incorporar a cadeia de valor, nenhuma empresa fica totalmente fora do âmbito (indireto) da Diretiva.

A exigência do reporte aumenta substancialmente, tendo as recomendações da Task Force on Climate-related Financial Disclosures criada pelo Financial Stability Board sido transformadas em obrigatoriedade de reporte, com a diferença de o tema “clima”, defendido pela task force, ter sido transformado em “sustainability” pela Diretiva. Ou seja, a Diretiva aumentou ainda mais o nível de exigência defendido pelo Financial Stability board, uma vez que ampliou o tema “clima” para englobar os temas “ambientais, sociais e de governação”.

Alguma da informação está relacionada com o reporte:

  • De como a resiliência do modelo de negócios e estratégia da empresa está preparada para os riscos relacionados com a sustentabilidade;
  • Das oportunidades que a sustentabilidade pode trazer à empresa;
  • Dos cenários e respetivos planos da empresa para garantir que seu modelo de negócios e estratégia são compatíveis com a transição para uma economia sustentável e com o limite do aquecimento global a 1,5 ° C em linha com o Acordo de Paris;
  • De como o modelo de negócios e a estratégia da empresa levam em consideração dos interesses das partes interessadas bem como os impactes ambientais, sociais e de governação decorrente da atividade da empresa;
  • De como a estratégia da empresa foi implementada com em relação às questões de sustentabilidade.

Ao nível da governação, algumas da informação a reportar está associada com:

  • Uma descrição do papel da administração, gestão e órgãos de fiscalização em matéria de sustentabilidade;
  • Uma descrição das políticas da empresa em relação à sustentabilidade;
  • Uma descrição dos principais riscos para a empresa relacionados com questões de sustentabilidade, incluindo as principais dependências da empresa relativamente a temas ambientais, sociais e de governação, e como a empresa administra esses riscos.

A proposta de Diretiva afirma ainda que as empresas devem reportar os indicadores relevantes para as divulgações referidas acima, o que significa que todas as grandes empresas e PMEs cotadas em bolsa, e na realidade todas as empresas, terão de reportar as suas emissões de CO2 de âmbito 1, âmbito 2 e âmbito 3 (1).

A proposta de diretiva traz para cima da mesa um requisito geral de auditoria em toda a União Europeia para este tipo de reporte, de forma a garantir que as informações são precisas e confiáveis. A Comissão propõe começar com um requisito de verificação "limitada", embora possa progredir para um requisito de garantia "razoável". Este requisito de verificação “limitada” é menos oneroso para as empresas e corresponde melhor à capacidade atual e capacidade técnica do mercado para serviços de auditoria. O detalhe desta possível verificação “limitada” ainda será definido.

A proposta de Diretiva avança com a identificação de alguns requisitos de competências que os verificadores terão de cumprir para realizarem este trabalho. A proposta permite que os Estados-Membros abram o mercado de serviços de verificação da sustentabilidade aos chamados "prestadores de serviços de verificação independentes", o que significa que os Estados-Membros podem optar por permitir que outras empresas, que não os auditores habituais de informações financeiras, realizem estas verificações sobre a sustentabilidade.

É importante ter noção também que até 31 de outubro de 2022 e de 2023, a Comissão irá adotar alguns atos delegados, entre eles o standard de reporte que deverá ser seguido, e um outro que identifica as informações específicas do setor que são necessárias reportar.

O standard de reporte a publicar pela Comissão deverá:

1) especificar as informações que as empresas devem divulgar sobre fatores ambientais, incluindo informações sobre os 6 objetivos ambientais que são a base da taxonomia:

  • Mitigação das mudanças climáticas;
  • Adaptação às mudanças climáticas;
  • Recursos hídricos e marinhos;
  • Uso de recursos e economia circular;
  • Poluição;
  • Biodiversidade e ecossistemas;

2) especificar as informações que as empresas devem divulgar sobre fatores sociais, incluindo informações sobre:

  • Oportunidades iguais para todos, incluindo igualdade de género e igualdade salarial por trabalho igual, formação e desenvolvimento de competências e emprego e inclusão de pessoas com deficiência;
  • Condições de trabalho, incluindo trabalho seguro e flexível, diálogo social, negociação coletiva e o envolvimento dos trabalhadores, equilíbrio entre vida pessoal e profissional e um ambiente de trabalho saudável, seguro e bem adaptado;
  • Respeito pelos direitos humanos, liberdades fundamentais e democracia

3) especificar as informações que as empresas devem divulgar sobre fatores de governação, incluindo informações sobre:

  • o papel e composição da administração, gestão e órgãos de supervisão, inclusive no que diz respeito a questões de sustentabilidade;
  • ética nos negócios e cultura corporativa, incluindo anticorrupção e anti-suborno;
  • compromissos políticos da empresa, incluindo as atividades de lobby;
  • a gestão e a qualidade das relações com os negócios parceiros, incluindo práticas de pagamento;
  • o controle interno e gestão de risco da empresa sistemas, inclusive em relação ao processo de relato da empresa.

Aquando da publicação dos atos delegados, a Comissão irá ter em conta as necessidades de informações que os participantes do mercado financeiro precisam para cumprir as suas obrigações de divulgação estabelecidas no Regulamento (UE) 2019/2088 e os atos delegados adotados nos termos desse regulamento.

Os Estados-Membros devem estabelecer também sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais aprovadas em conformidade com diretiva e tomar todas as medidas necessárias para garantir a aplicação dessas sanções. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Se o calendário for cumprido com a efetiva aprovação desta diretiva em 2022, as empresas teriam de cumprir com estas regras em relatórios publicados em 2024 relativos ao ano de 2023. Para as empresas que nunca publicaram nenhum relatório, a exigência é muita. Para as que já publicam, também.

Notas:

(1) https://www.ghgprotocol.org/sites/default/files/ghgp/standards_supporting/Diagram%20of%20scopes%20and%20emissions%20across%20the%20value%20chain.pdf

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